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norma nº 1053/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1053 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências.
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LEI N.º 1053/2015
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de 
Peabiru, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício financeiro de 2015, um crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para reforços das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
05.003.00.000.0000.0.000 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
05.003.15.452.0012.2.016 Manut. do Serviço de Limpeza Publica
100 - 3.3.90.39.00.00. 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS = PESSOA JURIDICA 90.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.302.0014.2.091. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL – CIS COMCAM
307- 3.3.72.39.00.00 01039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 70.000,00
 Total Suplementação: 160.000,00
 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos:
 I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1112.02.01.00.00 IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO 
EXERCÍCIO ANTERIOR ...................................................R$ 
160.000,00
TOTAL GERAL R$ 160.000,00
Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2015 conforme 
anexos I – referente a LDO / 2015, e os Anexos II referente ao PPA 2015/2017, partes 
integrantes da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 26 de novembro de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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