| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE PEABIRU. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU LEI Nº 1632/2024 2, T+ ” imo B DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO “a MA DR AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A Ar vd CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE PEABIRU. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º. Esta Lei regulamenta, no âmbito municipal, o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública do Município de Peabiru direta, autárquica e fundacional. Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica às contratações de obras e serviços especiais de engenharia. Definições Art. 2º, Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - credenciamento - processo administrativo de chamamento público em que o órgão ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. IH - credenciado - fornecedor ou prestador de serviço que atende às exigências do edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário, para a execução do objeto. II - credenciante - órgão ou entidade da administração pública municipal, direta ou indireta, responsável pelo procedimento de credenciamento. IV - edital de credenciamento - instrumento convocatório que divulga a intenção de compra de bens ou de contratação de serviços e estabelece critérios para futuras contratações. Hipóteses de contratação / Critérios objetivos de distribuição da demanda ED Praça lileutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CLP 87250-000, Peabiru, Parana PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Art. 3º. O credenciamento poderá ser adotado pela administração nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente - caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. Il - com seleção a critério de terceiros - caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação. HI - em mercados fluidos - caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. $ 1º nos casos de contratações paralelas e não excludentes, isto é, quando a solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados. $ 2º quando o interesse público revelar a impossibilidade das contratações concomitantes de todos credenciados, Órgão Requisitante definirá critérios objetivos para a distribuição das demandas, entre os quais, adotados de forma combinada ou não: I - ordem sequencial da data de inscrição, por dia, hora, minuto e segundo (PF e PJ). II - entrevista (PF e PJ). HT - títulos (PF). IV - teste psicólogo (PF). V - prova discursiva (PF). VI - outros parâmetros idôneos (PF e PJ). 8 3º a seleção a critério de terceiros, ocorre sem a escolha voluntária da Administração Pública, isto porque ela será realizada pelo beneficiário dos serviços ofertados, ou seja, um terceiro alheio à Administração. I - a título exemplificativo, cita-se os casos em que se pretende contratar clínicas, hospitais ou profissionais da saúde, com os mesmos tendo que preencher os requisitos indispensáveis para tanto, cabendo ao terceiro a opção do prestador que lhe convém. $ 4º nos casos seleção a critério de terceiros será colocado ao usuário os nomes das empresas legalmente credenciadas, cabendo à ele, sem a mínima interferência do Governo Municipal, a escolha que lhe aprouver, em homenagem aos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU fartos ensinamentos doutrinários, bem como à abundante jurisprudência e, agora, a bem-vinda clareza do art. 79, inciso II, da Lei 14.133/2021. $ 5º O pedido será elaborado formalmente pelo usuário e conterá a sua assinatura. $ 6º Assim sendo haverá rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado. $ 7º nos casos de contratação de bens ou serviços negociados em mercados fluidos. I - Nesse tipo de situação, a realidade de mercado impõe a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação do bem ou serviço desejado, de modo que é mais vantajoso à Administração credenciar previamente uma série de potenciais interessados, aumentando assim suas chances de obter condições mais vantajosas quando do surgimento de sua demanda. II - É o caso, por exemplo, do credenciamento de postos de combustível localizados numa determinada cidade e que estejam dispostos e sejam aptos a abastecer os veículos da frota municipal. Art. 4º, O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. Cadastro de reserva Art. 5º. Quando o número de prestacionistas tiver seu quantitativo limitado, poderá o Governo Municipal, valer-se do cadastro de reserva, com os credenciados inscritos, além do total ofertado, sendo convocados, no interesse público, em estrita observância à ordem de classificação objetiva. Fases do credenciamento Art. 6º, O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital, observadas as seguintes fases: CAPÍTULO II DA FASE PREPARATÓRIA Orientações gerais Art. 72%. A escolha pela contratação por credenciamento deverá ser motivada durante a fase preparatória e atender, em especial: I - aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por inexigibilidade, conforme previsto no inciso IV do caput do art. 74 da Lei nº 14,133, de 2021. Em . mm -— — - ! ee Ea Praça lileutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Il - A Comissão de Contratação, de caráter permanente ou especial, formada minimamente, por três agentes públicos, será responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação. Edital de credenciamento Art. 8º. O edital de credenciamento observará as regras gerais da Lei nº 14,133, de 2021, e conterá: I- descrição do objeto. Il - quantitativo estimado de cada item, com respectiva unidade de medida. HI - requisitos de habilitação e qualificação técnica. IV - prazo para análise da documentação para habilitação. V-critério para distribuição da demanda, quando for o caso. VI - critério para ordem de contratação dos credenciados, quando for o caso, VII - forma e prazos de interposição dos recursos, impugnação e pedidos de esclarecimentos. VIII - prazo para assinatura do instrumento contratual após a convocação pela administração. IX - condições para alteração ou atualização de preços nas hipóteses previstas nos incisos Le Il do caput do art. 3º desta Lei. X - hipóteses de descredenciamento. XI - minuta de termo de credenciamento, de contrato ou de instrumento equivalente. XII - modelos de declarações. XII - possibilidade de cometimento a terceiros, quando for o caso; e XIV - sanções aplicáveis. S 1º O edital definirá os valores fixados e poderá prever índice de reajustamento dos preços, quando couber, para as hipóteses de contratação paralela e não excludente e de contratação com seleção a critério de terceiros. Praça Vileutério Cialdina do 4.4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU S$ 2º Na hipótese de contratação em mercados fluidos, o edital poderá, quando couber, fixar percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da contratação. $ 3º Para a busca do objeto com melhores condições de preço nas contratações em mercados fluidos, será fornecida, quando for possível, solução tecnológica que permita a integração dos sistemas gerenciadores e interface aos sistemas dos fornecedores. & 4º Na hipótese de credenciamento para fornecimento de bens, a administração poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de análise da documentação ou no período de vigência do contrato, desde que justificada a necessidade de sua apresentação. Divulgação do edital Art. 9º. O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. $ 1º As modificações no edital serão publicadas no PNCP e observarão os prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados. & 2º Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo até 1º de abril de 2027, para cumprimento: 1 - dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º, da Lei 14.133/2021. II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o $ 2º, do art. 17, da Lei 14.133/2021. II - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial. $ 3º Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, deverão: I - publicar, em diário oficial, as informações previstas nesta Lei, admitida a publicação de extrato. II - disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica. Critérios para ordem de contratação dos credenciados Es | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Art. 10. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação será realizada de acordo com as regras do edital, respeitado o critério objetivo estabelecido para distribuição da demanda. Parágrafo único. A administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente. CAPÍTULO HI ' DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO Procedimentos Art. 11. Os interessados deverão apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços. $ 1º É vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa física ou jurídica que: 1 - esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública; ou II - mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. $ 2º O interessado declarará, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas na legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital. 8 3º A falsidade da declaração de que trata o 8 2º deste artigo, sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da responsabilidade penal. CAPÍTULO IV DA HABILITAÇÃO Orientações gerais Art. 12. Para habilitação como credenciado, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da contratação, nos termos do disposto nos art. 62 ao art. 70 da Lei nº 14.133, de 2021. É SRTA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Parágrafo único. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, desde que previsto no edital, poderá ser substituída por registro no SICAF. Art. 13. Ainscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital. Art. 14. O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital será credenciado pelo órgão ou pela entidade credenciante, com a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o objeto. Art. 15. Quando convocado para execução do objeto, o credenciado deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil. Procedimentos de verificação Art. 16. A habilitação será verificada por meio da Comissão de Contratação. $ 1º Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. $ 2º A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação. $ 3º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. S 4º A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CAPÍTULO V DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS Da impugnação e da intenção de recorrer Art. 17. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, até um dia antes da homologação do primeiro credenciado. 8 1ºA comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 8 2º Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no órgão Oficial do Município. $ 3º A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos. $ 4º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no órgão oficial do Município, no prazo estabelecido no $ 1º deste artigo. Art. 18. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. $ 1º O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 8 2º 0 recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de cinco dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. $ 3º A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. CAPÍTULO VI DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS Publicação dos credenciados Art. 19. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível no site oficial da municipalidade. CAPÍTULO VII E A Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Parana PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Formalização Art. 20. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. $ 1º A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, eno edital de credenciamento. $ 2º O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será estabelecido em edital. $ 3º O prazo de que trata o $ 2º deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação devidamente justificada do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. $ 4º Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta para identificar possível impedimento de licitar e contratar. Vigência dos contratos Art. 21. A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será estabelecida no edital, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021. Art. 22. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes: I- a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual. Il - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção. HI - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Alteração dos contratos Es O Praca | ileutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Paranã PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Art. 23. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. ; CAPÍTULO VIII DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO Anulação e revogação Art. 24, O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. S$ 1º Na hipótese deanulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto no art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. & 2º A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. Descredenciamento Art.25. O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver: I- pedido formalizado pelo credenciado. II - perda das condições de habilitação do credenciado. HI - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado. IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. $ 1º O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. $ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos Il e Ill do caput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. $ 3º Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU $ 4º Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. CAPÍTULO IX DA SANÇÃO Aplicação Art. 26. Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021,e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais Art. 27. O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos. $ 1º O credenciado, no caso previsto neste artigo, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida. $ 2º O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica quando as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito. Art. 28. A Secretaria Municipal de Administração, poderá editar normas complementares para a execução do disposto nesta Lei. Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Ordinária Municipal nº 785/2010. Peabiru, 7 de março de 2024. Praça Vleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná 3, Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1577/2024 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE PEABIRU. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, VOTARÁ E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º. Esta Lei regulamenta, no âmbito municipal, o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública do Município de Peabiru direta, autárquica e fundacional. Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica às contratações de obras e serviços especiais de engenharia. Definições Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I- credenciamento - processo administrativo de chamamento público em que o órgão ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados, II - credenciado - fornecedor ou prestador de serviço que atende às exigências do edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário, para a execução do objeto. II - credenciante - órgão ou entidade da administração pública municipal, direta ou indireta, responsável pelo procedimento de credenciamento. IV - edital de credenciamento - instrumento convocatório que divulga a intenção de compra de bens ou de contratação de serviços e estabelece critérios para futuras contratações. Hipóteses de contratação / Critérios objetivos de distribuição da demanda Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil, Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 3º, O credenciamento poderá ser adotado pela administração nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente - caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. II - com seleção a critério de terceiros - caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação. II - em mercados fluidos - caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. $ 1º nos casos de contratações paralelas e não excludentes, isto é, quando a solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados. $ 2º quando o interesse público revelar a impossibilidade das contratações concomitantes de todos credenciados, Orgão Requisitante definirá critérios objetivos para a distribuição das demandas, entre os quais, adotados de forma combinada ou não: I - ordem sequencial da data de inscrição, por dia, hora, minuto e segundo (PF e PJ). I - entrevista (PF e PJ). HI - títulos (PF). IV - teste psicólogo (PF). V - prova discursiva (PF). VI - outros parâmetros idôneos (PF e P)). 8 3º a seleção a critério de terceiros, ocorre sem a escolha voluntária da Administração Pública, isto porque ela será realizada pelo beneficiário dos serviços ofertados, ou seja, um terceiro alheio à Administração. I- a título exemplificativo, cita-se os casos em que se pretende contratar clínicas, hospitais ou profissionais da saúde, com os mesmos tendo que preencher os requisitos indispensáveis para tanto, cabendo ao terceiro a opção do prestador que lhe convém. $ 4º nos casos seleção a critério de terceiros será colocado ao usuário os nomes das empresas legalmente credenciadas, cabendo à ele, sem a mínima interferência do Governo Municipal, a escolha que lhe aprouver, em homenagem aos fartos ensinamentos doutrinários, Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br 3, Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná age “ Sede Lauro Waldemar Rogge ca bem como à abundante jurisprudência e, agora, a bem-vinda clareza do art. 79, inciso II, da Lei 14.133/2021. $ 5º O pedido será elaborado formalmente pelo usuário e conterá a sua assinatura. $ 6º Assim sendo haverá rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado. 8 7º nos casos de contratação de bens ou serviços negociados em mercados fluidos. I - Nesse tipo de situação, a realidade de mercado impõe a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação do bem ou serviço desejado, de modo que é mais vantajoso à Administração credenciar previamente uma série de potenciais interessados, aumentando assim suas chances de obter condições mais vantajosas quando do surgimento de sua demanda. II - É o caso, por exemplo, do credenciamento de postos de combustível localizados numa determinada cidade e que estejam dispostos e sejam aptos a abastecer os veículos da frota municipal. Art. 4º. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. Cadastro de reserva Art. 5º. Quando o número de prestacionistas tiver seu quantitativo limitado, poderá o Governo Municipal, valer-se do cadastro de reserva, com os credenciados inscritos, além do total ofertado, sendo convocados, no interesse público, em estrita observância à ordem de classificação objetiva. Fases do credenciamento Art. 6º, O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital, observadas as seguintes fases: CAPÍTULO II j DA FASE PREPARATÓRIA Orientações gerais Art. 7º. A escolha pela contratação por credenciamento deverá ser motivada durante a fase preparatória e atender, em especial: | - aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por inexigibilidade, conforme previsto no inciso IV do caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021. Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil, Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge IH - A Comissão de Contratação, de caráter permanente ou especial, formada minimamente, por três agentes públicos, será responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação. Edital de credenciamento Art. 8º. O edital de credenciamento observará as regras gerais da Lei nº 14.133, de 2021, e conterá: I- descrição do objeto. II - quantitativo estimado de cada item, com respectiva unidade de medida. HI - requisitos de habilitação e qualificação técnica. IV - prazo para análise da documentação para habilitação. V - critério para distribuição da demanda, quando for o caso. VI - critério para ordem de contratação dos credenciados, quando for o caso. VII - forma e prazos de interposição dos recursos, impugnação e pedidos de esclarecimentos. VIII - prazo para assinatura do instrumento contratual após a convocação pela administração. IX - condições para alteração ou atualização de preços nas hipóteses previstas nos incisos Ie Il do caput do art. 3º desta Lei. X - hipóteses de descredenciamento. XI - minuta de termo de credenciamento, de contrato ou de instrumento equivalente. XII - modelos de declarações. XIII - possibilidade de cometimento a terceiros, quando for o caso; e XIV - sanções aplicáveis. $ 1º O edital definirá os valores fixados e poderá prever índice de reajustamento dos preços, quando couber, para as hipóteses de contratação paralela e não excludente e de contratação com seleção a critério de terceiros. Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br =. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge $ 2º Na hipótese de contratação em mercados fluidos, o edital poderá, quando couber, fixar percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da contratação. $ 3º Para a busca do objeto com melhores condições de preço nas contratações em mercados fluidos, será fornecida, quando for possível, solução tecnológica que permita a integração dos sistemas gerenciadores e interface aos sistemas dos fornecedores. $ 4º Na hipótese de credenciamento para fornecimento de bens, a administração poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de análise da documentação ou no período de vigência do contrato, desde que justificada a necessidade de sua apresentação. Divulgação do edital Art. 9º, O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. & 1º As modificações no edital serão publicadas no PNCP e observarão os prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados. $ 2º Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo até 1º de abril de 2027, para cumprimento: I- dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º, da Lei 14.133/2021. II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o 8 2º, do art. 17, da Lei 14.133/2021. HI - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial. $ 3º Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, deverão: I - publicar, em diário oficial, as informações previstas nesta Lei, admitida a publicação de extrato. II - disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica. Critérios para ordem de contratação dos credenciados Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br |, Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 10. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação será realizada de acordo com as regras do edital, respeitado o critério objetivo estabelecido para distribuição da demanda. Parágrafo único. A administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente. CAPÍTULO III DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO Procedimentos Art. 11. Os interessados deverão apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços. $ 1º É vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa física ou jurídica que: I - esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública; ou IE - mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. $ 2º O interessado declarará, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas na legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital. $3º A falsidade da declaração de que trata o 8 2º deste artigo, sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14,133, de 2021, sem prejuízo da responsabilidade penal. CAPÍTULO IV DA HABILITAÇÃO Orientações gerais Art. 12. Para habilitação como credenciado, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da contratação, nos termos do disposto nos art, oart. 7 Lei nº 14.133, de 2021, Parágrafo único. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, desde que previsto no edital, poderá ser substituída por registro no SICAF. Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br 3, Poder Legislativo de Peabiru | Estado do Paraná ZA Sede Lauro Waldemar Rogge e a pe Art. 13. A inscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital. Art. 14. O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital será credenciado pelo órgão ou pela entidade credenciante, com a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o objeto. Art. 15. Quando convocado para execução do objeto, o credenciado deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil. Procedimentos de verificação Art. 16. A habilitação será verificada por meio da Comissão de Contratação. $ 1º Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. $ 2º A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação. $ 3º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 d i nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. $ 4º A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006. CAPÍTULO V DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS Da impugnação e da intenção de recorrer Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil, Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br 3. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 17. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, até um dia antes da homologação do primeiro credenciado. 8 1º A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 8 2º Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no órgão Oficial do Município. $ 3º A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos. $ 4º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no órgão oficial do Município, no prazo estabelecido no 8 1º deste artigo. Art. 18. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 8 1º O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão. $ 2º O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de cinco dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. $ 3º A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. CAPÍTULO VI DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS Publicação dos credenciados Art, 19. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível no site oficial da municipalidade. CAPÍTULO VII DA CONTRATAÇÃO Formalização Art, 20. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sem? A Sede Lauro Waldemar Rogge de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14,133, de 2021 $ 1º A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 e no edital de credenciamento. $ 2º O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será estabelecido em edital. $3º O prazo de que trata o 8 2º deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação devidamente justificada do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. $ 4º Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta para identificar possível impedimento de licitar e contratar. Vigência dos contratos Art. 21. A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será estabelecida no edital, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021. Art. 22. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes: I-a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual. I - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção. II - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Alteração dos contratos Art. 23. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. CAPÍTULO VIII DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO Anulação e revogação Rua Juvenal Portela. 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br . Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná SA, Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 24. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 8 1º Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto no art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. $ 2º A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. Descredenciamento Art. 25. O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver: I - pedido formalizado pelo credenciado. II - perda das condições de habilitação do credenciado. II - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado. IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. $ 1º O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. $ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos Ile II do caput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. $ 3º Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. $ 4º Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. CAPÍTULO IX DA SANÇÃO Aplicação Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br 5, Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 26. Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14,133, de 2021,e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais Art. 27. O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos. $ 1º O credenciado, no caso previsto neste artigo, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida. $ 2º O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica quando as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito. Art. 28. ASecretaria Municipal de Administração, poderá editar normas complementares para a execução do disposto nesta Lei. Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Ordinária Municipal nº 785/2010. Plenário Jurceu Sakuma, 06 de março de 2024 ir rd dr rá 1— e A. o Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br E Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 06/2024 | Data: 24 de janeiro de 2024 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal dispõe o procedimento auxiliar de credenciamento para contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de Peabiru. Referido Projeto atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 04 de março de 2024. li Comissão de Legislação e Redação > ' SA f Ed É se Antonio Pedro da Silva Cicero Souza da Silva Presidente Relator PR A É ”. Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3591.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Competência: art. 46 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 06/2024 | Data: 24 de janeiro de 2024 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal dispõe o procedimento auxiliar de credenciamento para contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de Peabiru, No mérito, a presente proposição é de interesse público, pois atende aos princípios da isonomia, publicidade e eficiência, no interesse da Administração Pública. Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende aos dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 04 de março de 2024. Comissão de Administração Pública a a Tp , gre ça si a A Frederico Freitag Claudino de Oliveira Lino Presidente Relator cam Paulo Sérgio Avanço membro E [DD[[.=.. e . ÔD Rua RR. Juvenal a Portela, nº 1020 es - Centro SS = CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 = Peabiru - PR "| Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 06/2024 Iniciativa: Poder Executivo Dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de Peabiru. Vem a exame, para parecer o Projeto de Lei nº. 06/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe o procedimento auxiliar de credenciamento para contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de Peabiru. Segundo mensagem ao Projeto de Lei, a nova Lei de Licitação nº 14.133/2021 contempla o sistema de credenciamento para contratação de pessoas físicas e pessoas jurídicas, em casos específicos. A NLLC descreve o credenciamento como processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. O credenciamento viabiliza a pré-qualificação de todos interessados para, segundo condições definidas em regulamento e divulgadas, credenciarem-se, no caso, os prestadores de serviços para que se busque a melhor contratação. Constitui espécie de banco de fornecedores particulares que podem ser convocados, segundo critérios objetivos. Trata-se de instituto positivado na Nova Lei de licitações e há tempos reconhecido pela doutrina especializada, pela jurisprudência do TCU (Acórdãos 351/2010: 141/2013; 768/2013; 1.150/2013; 3.567/2014; 2504/2017), pelo STF (Al 400336 / RJ: ADI 1923 / DF, dentre outros). Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 wwaw.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Nesse sentido, ao proceder o credenciamento do maior número de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, com inexigibilidade de licitação, a Administração deixa ao prudente arbítrio dos beneficiários diretos da assistência, a tarefa de eleger, dentre os credenciados, o profissional que melhor lhes merecer confiança. Trata-se de uma modalidade de licitação inexigível diante da impossibilidade de concorrência, pois, os interessados terão conhecimento prévio dos valores a serem pagos pelo serviço prestado, não havendo diferenciação no pagamento e disputa entre os credenciados. A NLLCA, diferentemente da revogada Lei nº 8.666/1993, passou prever o Credenciamento, definindo-o como o “processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fomecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; (art. 6º, inciso XLIII). Trata-se de procedimento auxilar de contratação e como tal, ferramenta que visa conferir maior eficiência e economicidade às licitações e contratos. Desta forma, conclui-se que o presente Projeto de Lei reveste-se de Constitucionalidade, haja vista, não afrontar qualquer artigo da Lei Maior. Quanto ao aspecto formal, e legal não há óbice a regular tramitação pelo Plenário deste Poder Legislativo. Por fim, remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. E o parecer Peabiru, 04 de março de 2024. Patrícia Cárla Gato Assessora Jurídica Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www .cmpeabiru.pr.gov.br