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norma nº 1632/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1632 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE PEABIRU.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
LEI Nº 1632/2024 
2, T+ ” imo B DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO 
“a MA DR AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A Ar vd CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E 
FUNDACIONAL DE PEABIRU. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Objeto e âmbito de aplicação 
Art. 1º. Esta Lei regulamenta, no âmbito municipal, o art. 79 da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de 
credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração 
pública do Município de Peabiru direta, autárquica e fundacional. 
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica às contratações de 
obras e serviços especiais de engenharia. 
Definições 
Art. 2º, Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
I - credenciamento - processo administrativo de chamamento público em 
que o órgão ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em 
prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se 
credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 
IH - credenciado - fornecedor ou prestador de serviço que atende às 
exigências do edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário, 
para a execução do objeto. 
II - credenciante - órgão ou entidade da administração pública municipal, 
direta ou indireta, responsável pelo procedimento de credenciamento. 
IV - edital de credenciamento - instrumento convocatório que divulga a 
intenção de compra de bens ou de contratação de serviços e estabelece critérios para 
futuras contratações. 
Hipóteses de contratação / Critérios objetivos de distribuição da demanda 
ED 
Praça lileutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CLP 87250-000, Peabiru, Parana 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Art. 3º. O credenciamento poderá ser adotado pela administração nas 
seguintes hipóteses de contratação: 
I - paralela e não excludente - caso em que é viável e vantajosa para a 
administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 
Il - com seleção a critério de terceiros - caso em que a seleção do 
contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação. 
HI - em mercados fluidos - caso em que a flutuação constante do valor da 
prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de 
processo de licitação. 
$ 1º nos casos de contratações paralelas e não excludentes, isto é, quando 
a solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva 
de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados. 
$ 2º quando o interesse público revelar a impossibilidade das 
contratações concomitantes de todos credenciados, Órgão Requisitante definirá 
critérios objetivos para a distribuição das demandas, entre os quais, adotados de 
forma combinada ou não: 
I - ordem sequencial da data de inscrição, por dia, hora, minuto e segundo 
(PF e PJ). 
II - entrevista (PF e PJ). 
HT - títulos (PF). 
IV - teste psicólogo (PF). 
V - prova discursiva (PF). 
VI - outros parâmetros idôneos (PF e PJ). 
8 3º a seleção a critério de terceiros, ocorre sem a escolha voluntária da 
Administração Pública, isto porque ela será realizada pelo beneficiário dos serviços 
ofertados, ou seja, um terceiro alheio à Administração. 
I - a título exemplificativo, cita-se os casos em que se pretende contratar 
clínicas, hospitais ou profissionais da saúde, com os mesmos tendo que preencher os 
requisitos indispensáveis para tanto, cabendo ao terceiro a opção do prestador que 
lhe convém. 
$ 4º nos casos seleção a critério de terceiros será colocado ao usuário os 
nomes das empresas legalmente credenciadas, cabendo à ele, sem a mínima 
interferência do Governo Municipal, a escolha que lhe aprouver, em homenagem aos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
fartos ensinamentos doutrinários, bem como à abundante jurisprudência e, agora, a 
bem-vinda clareza do art. 79, inciso II, da Lei 14.133/2021. 
$ 5º O pedido será elaborado formalmente pelo usuário e conterá a sua 
assinatura. 
$ 6º Assim sendo haverá rotatividade entre todos os credenciados, sempre 
excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado. 
$ 7º nos casos de contratação de bens ou serviços negociados em 
mercados fluidos. 
I - Nesse tipo de situação, a realidade de mercado impõe a flutuação 
constante do valor da prestação e das condições de contratação do bem ou serviço 
desejado, de modo que é mais vantajoso à Administração credenciar previamente 
uma série de potenciais interessados, aumentando assim suas chances de obter 
condições mais vantajosas quando do surgimento de sua demanda. 
II - É o caso, por exemplo, do credenciamento de postos de combustível 
localizados numa determinada cidade e que estejam dispostos e sejam aptos a 
abastecer os veículos da frota municipal. 
Art. 4º, O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 
Cadastro de reserva 
Art. 5º. Quando o número de prestacionistas tiver seu quantitativo 
limitado, poderá o Governo Municipal, valer-se do cadastro de reserva, com os 
credenciados inscritos, além do total ofertado, sendo convocados, no interesse 
público, em estrita observância à ordem de classificação objetiva. 
Fases do credenciamento 
Art. 6º, O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a 
vigência do edital, observadas as seguintes fases: 
CAPÍTULO II 
DA FASE PREPARATÓRIA 
Orientações gerais 
Art. 72%. A escolha pela contratação por credenciamento deverá ser 
motivada durante a fase preparatória e atender, em especial: 
I - aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por 
inexigibilidade, conforme previsto no inciso IV do caput do art. 74 da Lei nº 14,133, 
de 2021. 
Em . mm -— — - ! 
ee Ea Praça lileutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Il - A Comissão de Contratação, de caráter permanente ou especial, 
formada minimamente, por três agentes públicos, será responsável pelo exame e 
julgamento dos documentos de habilitação. 
Edital de credenciamento 
Art. 8º. O edital de credenciamento observará as regras gerais da Lei nº 
14,133, de 2021, e conterá: 
I- descrição do objeto. 
Il - quantitativo estimado de cada item, com respectiva unidade de 
medida. 
HI - requisitos de habilitação e qualificação técnica. 
IV - prazo para análise da documentação para habilitação. 
V-critério para distribuição da demanda, quando for o caso. 
VI - critério para ordem de contratação dos credenciados, quando for o 
caso, 
VII - forma e prazos de interposição dos recursos, impugnação e pedidos 
de esclarecimentos. 
VIII - prazo para assinatura do instrumento contratual após a convocação 
pela administração. 
IX - condições para alteração ou atualização de preços nas hipóteses 
previstas nos incisos Le Il do caput do art. 3º desta Lei. 
X - hipóteses de descredenciamento. 
XI - minuta de termo de credenciamento, de contrato ou de instrumento 
equivalente. 
XII - modelos de declarações. 
XII - possibilidade de cometimento a terceiros, quando for o caso; e 
XIV - sanções aplicáveis. 
S 1º O edital definirá os valores fixados e poderá prever índice de 
reajustamento dos preços, quando couber, para as hipóteses de contratação paralela 
e não excludente e de contratação com seleção a critério de terceiros. 
Praça Vileutério Cialdina do 4.4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
S$ 2º Na hipótese de contratação em mercados fluidos, o edital poderá, 
quando couber, fixar percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado 
registradas no momento da contratação. 
$ 3º Para a busca do objeto com melhores condições de preço nas 
contratações em mercados fluidos, será fornecida, quando for possível, solução 
tecnológica que permita a integração dos sistemas gerenciadores e interface aos 
sistemas dos fornecedores. 
& 4º Na hipótese de credenciamento para fornecimento de bens, a 
administração poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do 
bem na fase de análise da documentação ou no período de vigência do contrato, desde 
que justificada a necessidade de sua apresentação. 
Divulgação do edital 
Art. 9º. O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição 
no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de modo a permitir o 
cadastramento permanente de novos interessados. 
$ 1º As modificações no edital serão publicadas no PNCP e observarão os 
prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico dos 
interessados. 
& 2º Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo até 
1º de abril de 2027, para cumprimento: 
1 - dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º, da Lei 
14.133/2021. 
II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a 
que se refere o $ 2º, do art. 17, da Lei 14.133/2021. 
II - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial. 
$ 3º Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios com menos de 20.000 
(vinte mil) habitantes, deverão: 
I - publicar, em diário oficial, as informações previstas nesta Lei, admitida 
a publicação de extrato. 
II - disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, 
vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou 
de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica. 
Critérios para ordem de contratação dos credenciados 
Es 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Art. 10. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a 
convocação dos credenciados para contratação será realizada de acordo com as 
regras do edital, respeitado o critério objetivo estabelecido para distribuição da 
demanda. 
Parágrafo único. A administração permitirá o cadastramento 
permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer 
vigente. 
CAPÍTULO HI ' DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO 
Procedimentos 
Art. 11. Os interessados deverão apresentar requerimento de 
participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento 
dos bens ou para a prestação dos serviços. 
$ 1º É vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa 
física ou jurídica que: 
1 - esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública; ou 
II - mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou 
com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na 
fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 
$ 2º O interessado declarará, sem prejuízo da exigência de outras 
declarações previstas na legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e 
a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital. 
8 3º A falsidade da declaração de que trata o 8 2º deste artigo, sujeitará o 
interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da 
responsabilidade penal. 
CAPÍTULO IV 
DA HABILITAÇÃO 
Orientações gerais 
Art. 12. Para habilitação como credenciado, serão exigidos os documentos 
necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o 
objeto da contratação, nos termos do disposto nos art. 62 ao art. 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 
É SRTA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Parágrafo único. A documentação exigida para fins de habilitação 
jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, desde que previsto no 
edital, poderá ser substituída por registro no SICAF. 
Art. 13. Ainscrição do interessado para o credenciamento mediante 
apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e 
irrestrita das condições estabelecidas no edital. 
Art. 14. O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos 
no edital será credenciado pelo órgão ou pela entidade credenciante, com a 
possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o 
objeto. 
Art. 15. Quando convocado para execução do objeto, o credenciado 
deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no edital 
de credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil. 
Procedimentos de verificação 
Art. 16. A habilitação será verificada por meio da Comissão de 
Contratação. 
$ 1º Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a 
substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, 
para: 
I - complementação de informações acerca dos documentos já 
apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à 
época da abertura do certame; ou 
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de 
recebimento da documentação. 
$ 2º A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos 
oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova 
para fins de habilitação. 
$ 3º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação 
poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, 
atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da 
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 
S 4º A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das 
microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da 
Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006. 
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CAPÍTULO V 
DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS 
Da impugnação e da intenção de recorrer 
Art. 17. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de 
credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus 
termos, até um dia antes da homologação do primeiro credenciado. 
8 1ºA comissão de contratação responderá aos pedidos de 
esclarecimentos ou à impugnação no prazo de cinco dias úteis, contado da data de 
recebimento do pedido. 
8 2º Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será 
publicado no órgão Oficial do Município. 
$ 3º A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de 
contratação será motivada nos autos. 
$ 4º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão 
divulgadas no órgão oficial do Município, no prazo estabelecido no $ 1º deste artigo. 
Art. 18. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o 
interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de 
recorrer, sob pena de preclusão. 
$ 1º O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, 
contado da data de publicação da decisão. 
8 2º 0 recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não 
reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de cinco dias úteis, encaminhará o recurso 
com a sua motivação à autoridade superior. 
$ 3º A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo 
de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 
CAPÍTULO VI 
DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 
Publicação dos credenciados 
Art. 19. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo 
com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente 
disponível no site oficial da municipalidade. 
CAPÍTULO VII 
E A 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Parana 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Formalização 
Art. 20. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a 
entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, 
emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro 
instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 
$ 1º A administração poderá convocar o credenciado durante todo o 
prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento 
equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções 
previstas na Lei nº 14.133, de 2021, eno edital de credenciamento. 
$ 2º O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, 
após convocação pela administração, será estabelecido em edital. 
$ 3º O prazo de que trata o $ 2º deste artigo poderá ser prorrogado uma 
vez, por igual período, mediante solicitação devidamente justificada do credenciado 
durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela 
administração. 
$ 4º Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a 
administração deverá realizar consulta para identificar possível impedimento de 
licitar e contratar. 
Vigência dos contratos 
Art. 21. A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será 
estabelecida no edital, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021. 
Art. 22. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 
(cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as 
seguintes diretrizes: 
I- a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá 
atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação 
plurianual. 
Il - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada 
exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a 
vantagem em sua manutenção. 
HI - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, 
quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando 
entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 
Alteração dos contratos 
Es O 
Praca | ileutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Paranã
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Art. 23. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser 
alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 
; CAPÍTULO VIII 
DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 
Anulação e revogação 
Art. 24, O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer 
tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de 
oportunidade da administração. 
S$ 1º Na hipótese deanulação do edital de credenciamento, os 
instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto no art. 147 ao art. 150 
da Lei nº 14.133, de 2021. 
& 2º A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos 
instrumentos já celebrados que dele resultaram. 
Descredenciamento 
Art.25. O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o 
descredenciamento quando houver: 
I- pedido formalizado pelo credenciado. 
II - perda das condições de habilitação do credenciado. 
HI - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado. 
IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de 
inidoneidade superveniente ao credenciamento. 
$ 1º O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não 
desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das 
responsabilidades deles recorrentes. 
$ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos Il e Ill do caput, além do 
descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o 
contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma 
estabelecida na legislação. 
$ 3º Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, 
os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão 
contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
$ 4º Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no 
interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela 
autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o 
contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 
CAPÍTULO IX 
DA SANÇÃO 
Aplicação 
Art. 26. Os credenciados, após convocação para assinatura do 
instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções 
administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021,e no edital e às demais 
cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 
CAPÍTULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Orientações gerais 
Art. 27. O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais 
de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os 
objetos. 
$ 1º O credenciado, no caso previsto neste artigo, poderá apresentar de 
uma vez só a documentação exigida. 
$ 2º O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica quando as exigências de 
capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá 
apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito. 
Art. 28. A Secretaria Municipal de Administração, poderá editar normas 
complementares para a execução do disposto nesta Lei. 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
expressamente a Lei Ordinária Municipal nº 785/2010. 
Peabiru, 7 de março de 2024. 
Praça Vleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná
3, Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1577/2024 
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE 
CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E 
SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE 
PEABIRU. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, VOTARÁ E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Objeto e âmbito de aplicação 
Art. 1º. Esta Lei regulamenta, no âmbito municipal, o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a 
contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública do Município de Peabiru 
direta, autárquica e fundacional. 
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica às contratações de obras e 
serviços especiais de engenharia. 
Definições 
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
I- credenciamento - processo administrativo de chamamento público em que o órgão 
ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou 
fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na 
entidade para executar o objeto quando convocados, 
II - credenciado - fornecedor ou prestador de serviço que atende às exigências do 
edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário, para a execução do objeto. 
II - credenciante - órgão ou entidade da administração pública municipal, direta ou 
indireta, responsável pelo procedimento de credenciamento. 
IV - edital de credenciamento - instrumento convocatório que divulga a intenção de 
compra de bens ou de contratação de serviços e estabelece critérios para futuras contratações. 
Hipóteses de contratação / Critérios objetivos de distribuição da demanda 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil, 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.empeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
Art. 3º, O credenciamento poderá ser adotado pela administração nas seguintes 
hipóteses de contratação: 
I - paralela e não excludente - caso em que é viável e vantajosa para a administração 
a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 
II - com seleção a critério de terceiros - caso em que a seleção do contratado está a 
cargo do beneficiário direto da prestação. 
II - em mercados fluidos - caso em que a flutuação constante do valor da prestação e 
das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. 
$ 1º nos casos de contratações paralelas e não excludentes, isto é, quando a solução 
da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos os 
particulares que preencherem os requisitos previamente fixados. 
$ 2º quando o interesse público revelar a impossibilidade das contratações 
concomitantes de todos credenciados, Orgão Requisitante definirá critérios objetivos para a 
distribuição das demandas, entre os quais, adotados de forma combinada ou não: 
I - ordem sequencial da data de inscrição, por dia, hora, minuto e segundo (PF e PJ). 
I - entrevista (PF e PJ). 
HI - títulos (PF). 
IV - teste psicólogo (PF). 
V - prova discursiva (PF). 
VI - outros parâmetros idôneos (PF e P)). 
8 3º a seleção a critério de terceiros, ocorre sem a escolha voluntária da 
Administração Pública, isto porque ela será realizada pelo beneficiário dos serviços ofertados, 
ou seja, um terceiro alheio à Administração. 
I- a título exemplificativo, cita-se os casos em que se pretende contratar clínicas, 
hospitais ou profissionais da saúde, com os mesmos tendo que preencher os requisitos 
indispensáveis para tanto, cabendo ao terceiro a opção do prestador que lhe convém. 
$ 4º nos casos seleção a critério de terceiros será colocado ao usuário os nomes das 
empresas legalmente credenciadas, cabendo à ele, sem a mínima interferência do Governo 
Municipal, a escolha que lhe aprouver, em homenagem aos fartos ensinamentos doutrinários, 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
3, Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
age “ Sede Lauro Waldemar Rogge 
ca 
bem como à abundante jurisprudência e, agora, a bem-vinda clareza do art. 79, inciso II, da Lei 
14.133/2021. 
$ 5º O pedido será elaborado formalmente pelo usuário e conterá a sua assinatura. 
$ 6º Assim sendo haverá rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída 
a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado. 
8 7º nos casos de contratação de bens ou serviços negociados em mercados fluidos. 
I - Nesse tipo de situação, a realidade de mercado impõe a flutuação constante do 
valor da prestação e das condições de contratação do bem ou serviço desejado, de modo que é 
mais vantajoso à Administração credenciar previamente uma série de potenciais interessados, 
aumentando assim suas chances de obter condições mais vantajosas quando do surgimento de 
sua demanda. 
II - É o caso, por exemplo, do credenciamento de postos de combustível localizados 
numa determinada cidade e que estejam dispostos e sejam aptos a abastecer os veículos da frota 
municipal. 
Art. 4º. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 
Cadastro de reserva 
Art. 5º. Quando o número de prestacionistas tiver seu quantitativo limitado, poderá 
o Governo Municipal, valer-se do cadastro de reserva, com os credenciados inscritos, além do 
total ofertado, sendo convocados, no interesse público, em estrita observância à ordem de 
classificação objetiva. 
Fases do credenciamento 
Art. 6º, O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do 
edital, observadas as seguintes fases: 
CAPÍTULO II j 
DA FASE PREPARATÓRIA 
Orientações gerais 
Art. 7º. A escolha pela contratação por credenciamento deverá ser motivada durante 
a fase preparatória e atender, em especial: 
| - aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por inexigibilidade, 
conforme previsto no inciso IV do caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021. 
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IH - A Comissão de Contratação, de caráter permanente ou especial, formada minimamente, por três agentes públicos, será responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação. 
Edital de credenciamento 
Art. 8º. O edital de credenciamento observará as regras gerais da Lei nº 14.133, de 2021, e conterá: 
I- descrição do objeto. 
II - quantitativo estimado de cada item, com respectiva unidade de medida. 
HI - requisitos de habilitação e qualificação técnica. 
IV - prazo para análise da documentação para habilitação. 
V - critério para distribuição da demanda, quando for o caso. 
VI - critério para ordem de contratação dos credenciados, quando for o caso. 
VII - forma e prazos de interposição dos recursos, impugnação e pedidos de 
esclarecimentos. 
VIII - prazo para assinatura do instrumento contratual após a convocação pela 
administração. 
IX - condições para alteração ou atualização de preços nas hipóteses previstas nos 
incisos Ie Il do caput do art. 3º desta Lei. 
X - hipóteses de descredenciamento. 
XI - minuta de termo de credenciamento, de contrato ou de instrumento equivalente. 
XII - modelos de declarações. 
XIII - possibilidade de cometimento a terceiros, quando for o caso; e 
XIV - sanções aplicáveis. 
$ 1º O edital definirá os valores fixados e poderá prever índice de reajustamento dos 
preços, quando couber, para as hipóteses de contratação paralela e não excludente e de 
contratação com seleção a critério de terceiros. 
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$ 2º Na hipótese de contratação em mercados fluidos, o edital poderá, quando couber, 
fixar percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da 
contratação. 
$ 3º Para a busca do objeto com melhores condições de preço nas contratações em 
mercados fluidos, será fornecida, quando for possível, solução tecnológica que permita a 
integração dos sistemas gerenciadores e interface aos sistemas dos fornecedores. 
$ 4º Na hipótese de credenciamento para fornecimento de bens, a administração 
poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de análise da 
documentação ou no período de vigência do contrato, desde que justificada a necessidade de sua 
apresentação. 
Divulgação do edital 
Art. 9º, O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal 
Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de modo a permitir o cadastramento permanente de 
novos interessados. 
& 1º As modificações no edital serão publicadas no PNCP e observarão os prazos 
inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados. 
$ 2º Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo até 1º de abril 
de 2027, para cumprimento: 
I- dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º, da Lei 14.133/2021. 
II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere 
o 8 2º, do art. 17, da Lei 14.133/2021. 
HI - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial. 
$ 3º Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) 
habitantes, deverão: 
I - publicar, em diário oficial, as informações previstas nesta Lei, admitida a 
publicação de extrato. 
II - disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a 
cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de 
documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica. 
Critérios para ordem de contratação dos credenciados 
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Art. 10. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos 
credenciados para contratação será realizada de acordo com as regras do edital, respeitado o 
critério objetivo estabelecido para distribuição da demanda. 
Parágrafo único. A administração permitirá o cadastramento permanente de novos 
interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente. 
CAPÍTULO III 
DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO 
Procedimentos 
Art. 11. Os interessados deverão apresentar requerimento de participação com a 
indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos 
serviços. 
$ 1º É vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa física ou 
jurídica que: 
I - esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública; ou 
IE - mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público 
que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do 
contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau. 
$ 2º O interessado declarará, sem prejuízo da exigência de outras declarações 
previstas na legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu 
requerimento de participação com as exigências do edital. 
$3º A falsidade da declaração de que trata o 8 2º deste artigo, sujeitará o interessado 
às sanções previstas na Lei nº 14,133, de 2021, sem prejuízo da responsabilidade penal. 
CAPÍTULO IV 
DA HABILITAÇÃO 
Orientações gerais 
Art. 12. Para habilitação como credenciado, serão exigidos os documentos 
necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da 
contratação, nos termos do disposto nos art, oart. 7 Lei nº 14.133, de 2021, 
Parágrafo único. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, 
social, trabalhista e econômico-financeira, desde que previsto no edital, poderá ser substituída 
por registro no SICAF. 
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e a pe 
Art. 13. A inscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação 
de requerimento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições 
estabelecidas no edital. 
Art. 14. O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital 
será credenciado pelo órgão ou pela entidade credenciante, com a possibilidade de, no interesse 
da administração, ser convocado para executar o objeto. 
Art. 15. Quando convocado para execução do objeto, o credenciado deverá 
comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de credenciamento 
para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil. 
Procedimentos de verificação 
Art. 16. A habilitação será verificada por meio da Comissão de Contratação. 
$ 1º Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição 
ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para: 
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos 
licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou 
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de 
recebimento da documentação. 
$ 2º A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de 
órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 
$ 3º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá 
sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes 
eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 d i nº 9.784, de 29 de 
janeiro de 1999. 
$ 4º A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das 
empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 
de agosto de 2006. 
CAPÍTULO V 
DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS 
Da impugnação e da intenção de recorrer 
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Art. 17. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento 
por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, até um dia antes da 
homologação do primeiro credenciado. 
8 1º A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à 
impugnação no prazo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 
8 2º Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no 
órgão Oficial do Município. 
$ 3º A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação 
será motivada nos autos. 
$ 4º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no 
órgão oficial do Município, no prazo estabelecido no 8 1º deste artigo. 
Art. 18. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, 
conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 
8 1º O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da 
data de publicação da decisão. 
$ 2º O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato 
ou a decisão no prazo de cinco dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à 
autoridade superior. 
$ 3º A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias 
úteis, contado da data de recebimento dos autos. 
CAPÍTULO VI 
DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 
Publicação dos credenciados 
Art, 19. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o 
critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível no site 
oficial da municipalidade. 
CAPÍTULO VII 
DA CONTRATAÇÃO 
Formalização 
Art, 20. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá 
convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho 
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de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da 
Lei nº 14,133, de 2021 
$ 1º A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de 
validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena 
de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 
e no edital de credenciamento. 
$ 2º O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após 
convocação pela administração, será estabelecido em edital. 
$3º O prazo de que trata o 8 2º deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual 
período, mediante solicitação devidamente justificada do credenciado durante o seu transcurso, 
desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 
$ 4º Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração 
deverá realizar consulta para identificar possível impedimento de licitar e contratar. 
Vigência dos contratos 
Art. 21. A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será estabelecida 
no edital, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021. 
Art. 22. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos 
nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes: 
I-a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior 
vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual. 
I - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a 
existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção. 
II - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não 
dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato 
não mais lhe oferece vantagem. 
Alteração dos contratos 
Art. 23. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, 
observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 
CAPÍTULO VIII 
DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 
Anulação e revogação 
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Art. 24. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso 
de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da 
administração. 
8 1º Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele 
resultaram ficarão sujeitos ao disposto no art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 
$ 2º A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já 
celebrados que dele resultaram. 
Descredenciamento 
Art. 25. O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento 
quando houver: 
I - pedido formalizado pelo credenciado. 
II - perda das condições de habilitação do credenciado. 
II - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado. 
IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade 
superveniente ao credenciamento. 
$ 1º O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não 
desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das 
responsabilidades deles recorrentes. 
$ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos Ile II do caput, além do descredenciamento, 
deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para 
possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 
$ 3º Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os 
pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o 
fornecedor não regularize a sua situação. 
$ 4º Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da 
administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou 
da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou 
profissional que estiver irregular. 
CAPÍTULO IX 
DA SANÇÃO 
Aplicação 
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Art. 26. Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento 
contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas 
na Lei nº 14,133, de 2021,e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao 
contraditório e à ampla defesa. 
CAPÍTULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Orientações gerais 
Art. 27. O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um 
objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos. 
$ 1º O credenciado, no caso previsto neste artigo, poderá apresentar de uma vez só a 
documentação exigida. 
$ 2º O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica quando as exigências de capacidade 
técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação 
da documentação relativa a esse quesito. 
Art. 28. ASecretaria Municipal de Administração, poderá editar normas 
complementares para a execução do disposto nesta Lei. 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
expressamente a Lei Ordinária Municipal nº 785/2010. 
Plenário Jurceu Sakuma, 06 de março de 2024 
ir rd dr rá 1— 
e A. o 
Lucas Manoel Prudencio de Brito 
Presidente 
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E
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
(Competência: art. 43 do Regimento Interno) 
PARECER 
Projeto de Lei nº 06/2024 | Data: 24 de janeiro de 2024 
Autoria: Executivo Municipal 
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal dispõe o 
procedimento auxiliar de credenciamento para contratação de bens e serviços, no 
âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de 
Peabiru. 
Referido Projeto atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, 
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua 
tramitação regular nesta Casa de Leis. 
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos 
seus devidos termos. 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
li Comissão de Legislação e Redação > ' SA 
f Ed É se 
Antonio Pedro da Silva Cicero Souza da Silva 
Presidente Relator 
PR A É ”. 
Irineu Manfrin 
Membro 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
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CNPJ: 01.501.199/0001-02 
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Câmara Municipal de Peabiru 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
(Competência: art. 46 do Regimento Interno) 
PARECER 
Projeto de Lei nº 06/2024 | Data: 24 de janeiro de 2024 
Autoria: Executivo Municipal 
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal dispõe 
o procedimento auxiliar de credenciamento para contratação de bens e serviços, no 
âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de 
Peabiru, 
No mérito, a presente proposição é de interesse público, pois atende aos 
princípios da isonomia, publicidade e eficiência, no interesse da Administração 
Pública. 
Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende aos 
dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria. 
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da 
respectiva proposição. 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Comissão de Administração Pública 
a a Tp , gre ça si a A 
Frederico Freitag Claudino de Oliveira Lino 
Presidente Relator 
cam 
Paulo Sérgio Avanço 
membro 
E [DD[[.=.. e . ÔD Rua RR. Juvenal a Portela, nº 1020 es - Centro SS 
= CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 = Peabiru - PR 
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Assessoria Jurídica 
Parecer 
Objeto: Projeto de Lei nº 06/2024 
Iniciativa: Poder Executivo 
Dispõe sobre o procedimento auxiliar de 
credenciamento para contratação de bens e 
serviços, no âmbito da Administração 
Pública Municipal Direta, Autárquica e 
Fundacional de Peabiru. 
Vem a exame, para parecer o Projeto de Lei nº. 06/2024, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe o procedimento auxiliar de credenciamento para 
contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal 
Direta, Autárquica e Fundacional de Peabiru. 
Segundo mensagem ao Projeto de Lei, a nova Lei de Licitação nº 
14.133/2021 contempla o sistema de credenciamento para contratação de pessoas 
físicas e pessoas jurídicas, em casos específicos. 
A NLLC descreve o credenciamento como processo administrativo de 
chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em 
prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, 
se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 
O credenciamento viabiliza a pré-qualificação de todos interessados 
para, segundo condições definidas em regulamento e divulgadas, credenciarem-se, 
no caso, os prestadores de serviços para que se busque a melhor contratação. 
Constitui espécie de banco de fornecedores particulares que podem ser 
convocados, segundo critérios objetivos. 
Trata-se de instituto positivado na Nova Lei de licitações e há tempos 
reconhecido pela doutrina especializada, pela jurisprudência do TCU (Acórdãos 
351/2010: 141/2013; 768/2013; 1.150/2013; 3.567/2014; 2504/2017), pelo STF (Al 
400336 / RJ: ADI 1923 / DF, dentre outros). 
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Poder Legislativo de Peabiru 
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Nesse sentido, ao proceder o credenciamento do maior número de 
prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, com inexigibilidade de 
licitação, a Administração deixa ao prudente arbítrio dos beneficiários diretos da 
assistência, a tarefa de eleger, dentre os credenciados, o profissional que melhor 
lhes merecer confiança. 
Trata-se de uma modalidade de licitação inexigível diante da 
impossibilidade de concorrência, pois, os interessados terão conhecimento prévio 
dos valores a serem pagos pelo serviço prestado, não havendo diferenciação no 
pagamento e disputa entre os credenciados. 
A NLLCA, diferentemente da revogada Lei nº 8.666/1993, passou 
prever o Credenciamento, definindo-o como o “processo administrativo de 
chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em 
prestar serviços ou fomecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, 
se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; 
(art. 6º, inciso XLIII). 
Trata-se de procedimento auxilar de contratação e como tal, 
ferramenta que visa conferir maior eficiência e economicidade às licitações e 
contratos. 
Desta forma, conclui-se que o presente Projeto de Lei reveste-se de 
Constitucionalidade, haja vista, não afrontar qualquer artigo da Lei Maior. 
Quanto ao aspecto formal, e legal não há óbice a regular tramitação 
pelo Plenário deste Poder Legislativo. 
Por fim, remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, 
oportunidade e interesse público. 
E o parecer 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Patrícia Cárla Gato 
Assessora Jurídica 
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