| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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LEI N.º 1054/2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.246.854,00 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL 02.002.00.000.0000.0.000. JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 02.002.05.153.0023.2.006. Manut. Da Junta Militar 19- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 17.000,00 02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL 02.003.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA MUNICIPAL 02.003.02.062.0019.2.007. Manut. Da Procuradoria Juridica 25- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 22.000,00 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESSOAL 03.002.04.128.0025.2.009. Manut. Do Departamento de Pessoal 42- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 36.000,00 43- 3.1.90.13.00.00 01000 Obrigações Patronais 40.000,00 45- 3.1.91.13.00.00 01000 Obrigações Patronais 50.000,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0019.2.010. Manut. Da Divisão de Planejamento 53- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 56.000,00 59- 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 50.000,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04.002.04.121.0019.2.011. Manut. Da Divisão de Contabilidade 61- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 25.000,00 66- 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 48.000,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA 04.004.04.124.0019.2.013. Manut. da Divisão de Tesouraria 74- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 44.000,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO 05.001.19.572.0015.2.014. Assessoria de Engenharia e Planejamento 81- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 53.000,00 05.006.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS 05.006.15.451.0008.2.018. Manutenção de Praças, Parques e Jardins 115 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 42.000,00 05.008.00.000.0000.0.000. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0012.2.020. Manut. do Serviço Rodoviário Municipal 137- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 55.000,00 05.009.00.000.0000.0.000. SERVIÇOS URBANOS 05.009.04.122.0024.2.021. Conservação de Prédios Públicos 148- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.0005.2.025. Manut. Da Educação Infantil / 5% Compleme 198- 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 214.454,00 199- 3.1.90.13.00.00 01103 Obrigações Patronais 65.000,00 200- 3.1.91.13.00.00 01103 Obrigações Patronais 86.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saude 298- 3.1.90.13.00.00 01303 Obrigações Patronais 6.000,00 300- 3.1.91.13.00.00 01303 Obrigações Patronais 32.000,00 303- 3.3.90.30.00.00 01303 Material de Consumo 80.000,00 305- 3.3.90.36.00.00 01303 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica 70.000,00 306- 3.3.90.39.00.00 01303 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 120.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.08.243.0005.6.001. Orçamento da Criança e do Adolescente 323- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.400,00 Total Suplementação: 1.246.854,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: Redução 02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0020.2.002. Manut. Do Gabinete do Prefeito 3- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 47.000,00 02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.124.0020.2.045. Manut. Da Consultoria Geral do Municipio 15- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 13.800,00 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO 03.001.04.122.0019.2.008. Manut. Do Gabinete do Secretario Geral 33- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 21.000,00 37- 3.3.90.33.00.00 01000 Passagens e Despesas com Locomoção 13.000,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04.003.04.125.0019.2.012. Manut. Da Divisão de Tributação e Fiscalização 67- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 42.000,00 69- 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo 40.000,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.005.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGENCIA 04.005.99.999.0099.2.099. Reserva de Contingência 79 - 9.9.99.99.00.00 01000 Reserva de Contingência 337.154,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.003.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 05.003.15.452.0012.2.016. Manut. Do Serviço de Limpeza Publica 92- 3.1.90.04.00.00 01000 Contratação por Tempo Determinado 48.000,00 93- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 74.500,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.008.00.000.0000.0.000. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0012.2.020. Manut. do Serviço Rodoviário Municipal 136- 3.1.90.04.00.00 01000 Contratação por Tempo Determinado 16.100,00 139- 3.1.90.16.00.00 01000 Outras Despesas Variaveis Pessoal Civil 32.200,00 140- 3.1.90.94.00.00 01000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 16.100,00 142- 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo 200.000,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.009.00.000.0000.0.000. SERVIÇOS URBANOS 05.009.04.122.0024.2.021. Conservação de Prédios Públicos 150- 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo 150.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saude 295- 3.1.90.04.00.00 01303 Contratação por Tempo Determinado 16.000,00 304- 3.3.90.33.00.00 01303 Passagens e Despesas com Locomoção 40.000,00 299- 3.3.90.34.00.00 01303 Outras Despesas de Pessoal Decorr. Contr. Terceiriz. 140.000,00 Total Redução: 1.246.854,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2015 conforme anexo I – referente a LDO / 2015, bem como no PPA 2015/2017 de acordo com o Anexos II referente ao PPA 2015/2017, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 26 de novembro de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal