| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. |
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LEI N.º 1057/2015 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Peabiru, para o exercício financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta, estima a receita e fixa a despesa em R$ 46.544.943,11 (quarenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e onze centavos). Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação vigente, especificadas nos Anexos respectivos e de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 42.905.598,07 RECEITAS CORRENTES 36.327.845,00 Receita Tributária 4.577.445,60 Receita de Contribuições 1.721.923,00 Receita Patrimonial 205.416,00 Receita Agropecuária 7.088,00 Receita Industrial 7.088,00 Receita de Serviços 35.437,00 Transferências Correntes 29.168.448,40 Outras Receitas Correntes 604.999,00 RECEITAS DE CAPITAL 6.577.753,07 Operações de Crédito 1.475.783,00 Alienação de Bens 159.000,00 Transferências de Capital 4.889.822,07 Outras Receitas de Capital 53.148,00 2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3.639.345,04 2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 1.964.948,04 2.2 Fundo de Previdência do Município de Peabiru 1.674.397,00 TOTAL GERAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO 46.544.943,11 Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte distribuição entre os órgãos: 1. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS CÂMARA MUNICIPAL 1.382.500,00 GOVERNO MUNICIPAL 1.190.509,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.298.823,00 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 3.684.294,00 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 10.308.030,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 14.860.372,07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL 1.019.978,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA, DES.ECONÕMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 1.004.401,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO M. SAÚDE) 7.530.956,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 465.923,00 FUNDO M. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 121.717,00 FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 38.095,00 TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 42.905.598,07 2. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 1.964.948,04 2.2 Fundo Municipal de Previdência de Peabiru 1.674.397,00 TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3.639.345,04 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 46.544.943,11 Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2016, créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada nesta Lei, para socorrer dotações orçamentárias de qualquer órgão ou unidade orçamentária. II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001. III - Realizar abertura de créditos adicionais suplementares por conta do produto de operações de crédito legalmente autorizadas, na forma prevista no artigo 43, inciso IV, da Lei n.º 4.320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial dos exercícios, na forma prevista no artigo 43, inciso I, da Lei nº 4320/64. V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da Lei nº 4.320/64. VI - Abrir no curso da execução orçamentária de 2016, créditos adicionais suplementares para despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação. Art. 5º. Ficam autorizadas a transposição, o remanejamento, a conversão e a criação de fontes de recursos ordinários e/ou vinculados dentro das dotações atribuídas a cada elemento de despesa até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos. Art. 6º. Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 7º. Fica autorizada a repassar recursos financeiros a titulo de subvenções sociais, convênios, termos de cooperação financeira a entidades assistenciais, educacionais e de saúde, bem como a Emater e a Consórcios Públicos. Art. 8º. Fica a Câmara Municipal, através de seu representante legal, autorizado a cobrir crédito adicional suplementar nas suas dotações orçamentárias próprias, por meio de RESOLUÇÕES, de iniciativa da Mesa da Câmara, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, e somente de suas dotações. § 1º. No caso de haver necessidade de indicação de recurso que não seja redução parcial ou total das dotações próprias da Câmara Municipal, a iniciativa da proposta de suplementação será do Poder Executivo. § 2º O crédito suplementar que trata este artigo será considerado para efeito do limite fixado no art. 4º, inc. I desta Lei. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2016. Prefeitura Municipal de Peabiru, 09 de dezembro de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito