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norma nº 1058/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1058 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1058/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no 
Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.
0002.2.081
Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Familia (IGDBF)
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte TCE
31707
Recursos Programa IGDBF –
SUAS
15.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E 
MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE
31707
Recursos Programa IGDBF
20.000,00
TOTAL 35.000,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo 
serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2015.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1721.34.99.14.00 TRANSFERENCIAS FMAS IGDBF CONTA 12009-X (Fonte 
TCE 31707)...........R$ 35.000,00
TOTAL GERAL R$ 35.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal 
decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II 
do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 09 de dezembro de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1058/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão do política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção e Coordenação do Programa 
Bolsa Familia (IGDBF)
Global 
G Unidade 1 2015 206.173,30 
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2081 – Manutenção e Coordenação 
do Programa Bolsa Familia (IGDBF)
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 1058/2015 
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão do política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção e Coordenação do 
Programa Bolsa Familia (IGDBF)
Global 
G Unidade 1 2015 206.173,30
TOTAL 206.173,30
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2096 – Manutenção e 
Coordenação do Programa Bolsa 
Familia (IGDBF)

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