| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1059/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 47.550,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais) 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244. 0002.2.089 Manutenção do Programa FMAS PBVA SCFV 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Fonte TCE 31714 Recursos Transferências FNAS SCFV – Exercício Atual 47.550,00 TOTAL 47.550,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1325.01.99.46.00 JUROS CONVENIO FMAS SCFV CONTA 12782-5 (Fonte TCE 31714).....................................................R$ 3.000,00 1721.34.99.18.00 TRANSFERENCIAS FMAS SCFV CONTA 12782-5 (Fonte TCE 31714).....................................................R$ 44.550,00 TOTAL GERAL R$ 47.550,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 09 de dezembro de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei n.º 1059/2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 10.001 SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão do política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do Programa FMAS PBVA SCFV Global G Unidade 1 2015 117.021,24 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2089 – Manutenção do Programa FMAS PBVA SCFV MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei n.º 1059/2015 Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 10.001 SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão do política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do Programa FMAS PBVA SCFV Global G Unidade 1 2015 117.021,24 TOTAL 117.021,24 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2089 – Manutenção do Programa FMAS PBVA SCFV