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norma nº 1059/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1059 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1059/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de 
R$ 47.550,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais)
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.
0002.2.089
Manutenção do Programa FMAS PBVA SCFV
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA 
JURIDICA
Fonte TCE
31714
Recursos Transferências 
FNAS SCFV – Exercício 
Atual
47.550,00
TOTAL 47.550,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo 
serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2015.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1325.01.99.46.00 JUROS CONVENIO FMAS SCFV CONTA 12782-5 (Fonte TCE 
31714).....................................................R$ 3.000,00
1721.34.99.18.00 TRANSFERENCIAS FMAS SCFV CONTA 12782-5 (Fonte TCE 
31714).....................................................R$ 44.550,00
TOTAL GERAL R$ 47.550,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 09 de dezembro de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1059/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão do política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Programa FMAS PBVA 
SCFV
Global 
G Unidade 1 2015 117.021,24 
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2089 – Manutenção do Programa 
FMAS PBVA SCFV
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 1059/2015 
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão do política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Programa FMAS 
PBVA SCFV
Global 
G Unidade 1 2015 117.021,24
TOTAL 117.021,24
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2089 – Manutenção do 
Programa FMAS PBVA SCFV

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