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norma nº 1060/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1060 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1060/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de até 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.451.
0012.1.018.
Pavimentação e recapeamento Convenio Ministério das Cidades
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios Livres–
Exercicio Atual
6.900,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE
31757 Ministerio das Cidades 
- Exercicio Atual
493.100,00
TOTAL 500.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme 
abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2471.05.01.00.00 Contrato de Repasse 816285/2015 Ministério das Cidades (Fonte TCE 
31757)...................................................R$ 493.100,00
TOTAL GERAL R$ 493.100,00
 
II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até 
R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.
0012.2.020.
Manutenção do Rodoviário Municipal
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Fisica
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios Livres–
Exercicio Atual
6.900,00
TOTAL 6.900,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 09 de dezembro de 2015.
Claudinei Antonio Pedro
Prefeito

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