| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1060/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.451. 0012.1.018. Pavimentação e recapeamento Convenio Ministério das Cidades 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios Livres– Exercicio Atual 6.900,00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 31757 Ministerio das Cidades - Exercicio Atual 493.100,00 TOTAL 500.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 Receitas de Capital 2471.05.01.00.00 Contrato de Repasse 816285/2015 Ministério das Cidades (Fonte TCE 31757)...................................................R$ 493.100,00 TOTAL GERAL R$ 493.100,00 II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782. 0012.2.020. Manutenção do Rodoviário Municipal 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios Livres– Exercicio Atual 6.900,00 TOTAL 6.900,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 09 de dezembro de 2015. Claudinei Antonio Pedro Prefeito