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norma nº 1061/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1061 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1061/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 
2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de até 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.
0005.1.069
Reforma e Ampliação da Quadra Poliesportiva Colégio Olavo Bilac 
Contrato de Repasse 1024417-85/2015
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios Livres–
Exercicio Atual
6.250,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE
31771 Ministerio dos Esportes 
- Exercicio Atual
243.750,00
TOTAL 250.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme 
abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2471.05.02.00.00 Contrato de Repasse 1024417-85/2015 Convenio 818624 (Fonte TCE 
31771)...................................................R$ 243.750,00
TOTAL GERAL R$ 243.750,00
 II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até 
R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.
0012.2.020.
Manutenção do Rodoviário Municipal
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Fisica
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios Livres–
Exercicio Atual
6.250,00
TOTAL 6.250,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Peabiru, 09 de dezembro de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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