| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1061/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365. 0005.1.069 Reforma e Ampliação da Quadra Poliesportiva Colégio Olavo Bilac Contrato de Repasse 1024417-85/2015 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios Livres– Exercicio Atual 6.250,00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 31771 Ministerio dos Esportes - Exercicio Atual 243.750,00 TOTAL 250.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 Receitas de Capital 2471.05.02.00.00 Contrato de Repasse 1024417-85/2015 Convenio 818624 (Fonte TCE 31771)...................................................R$ 243.750,00 TOTAL GERAL R$ 243.750,00 II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782. 0012.2.020. Manutenção do Rodoviário Municipal 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios Livres– Exercicio Atual 6.250,00 TOTAL 6.250,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeito Municipal de Peabiru, 09 de dezembro de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal