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norma nº 1062/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1062 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1062/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de até 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.005 SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.451.
0012.1.063
Recapeamento Asfaltico, Calçadas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios Livres–
Exercicio Atual
120.000,00
TOTAL 120.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme abaixo:
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.005 RESERVA DE CONTINGENCIA
04.005.99.999.
9999.9.999.
Reserva de Contingencia
9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingencia Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios Livres–
Exercicio Atual
120.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 09 de dezembro de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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