| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1062/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.005 SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.451. 0012.1.063 Recapeamento Asfaltico, Calçadas 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios Livres– Exercicio Atual 120.000,00 TOTAL 120.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme abaixo: 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.005 RESERVA DE CONTINGENCIA 04.005.99.999. 9999.9.999. Reserva de Contingencia 9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingencia Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios Livres– Exercicio Atual 120.000,00 TOTAL 120.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 09 de dezembro de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal