| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1063/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 288.350,00 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE 09.001.10.302. 0014.1.090 Manutenção do programa SESA/PR Qualificação da Atenção Primária a Saude - APSUS 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte 31396 TRANSFERENCIAS FNS ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE– Exercício Atual) 288.350,00 TOTAL 288.350,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 Receitas de Capital 2421.01.06.00.00 TRANSFERENCIAS FNS ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE UBS EQUIPAMENTOS (Fonte TCE 31396 TRANSFERENCIAS FNS ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE– Exercício Atual)...........................................................................R$ 288.350,00 TOTAL R$ 288.350,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 09 de dezembro de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal