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norma nº 1063/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1063 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1063/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 
288.350,00 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE)
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
09.001.10.302.
0014.1.090
Manutenção do programa SESA/PR Qualificação da Atenção Primária a 
Saude - APSUS 
44.90.52.00.00 Equipamento e Material 
Permanente
(Fonte 31396 
TRANSFERENCIAS FNS 
ESTRUTURACAO DA 
REDE DE SERVICOS DE 
ATENCAO BASICA DE 
SAUDE– Exercício Atual) 
 
288.350,00
TOTAL 288.350,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2015.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme 
abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2421.01.06.00.00 TRANSFERENCIAS FNS ESTRUTURACAO DA REDE DE 
SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE UBS 
EQUIPAMENTOS (Fonte TCE 31396 TRANSFERENCIAS FNS 
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO 
BASICA DE SAUDE– Exercício 
Atual)...........................................................................R$ 288.350,00
TOTAL R$ 288.350,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 09 de dezembro de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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