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norma nº 1065/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1065 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1065/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO PARA FINS DE 
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE PEABIRU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio, para o fim de 
transferências voluntárias, através de subvenções sociais, de acordo com o art. 26 da Lei 
101/2000-(LRF), e a Resolução nº 28/2011, de 06 de outubro de 2011, do TCEPR, com a 
seguinte entidade sediada em Peabiru: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE PEABIRU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o nº. 80.889.744/0001-48, com sede na 
Rua Juvenal Portela, nº. 443, bairro centro, Peabiru, Estado do Paraná.
Art. 2º – O convênio descrito no artigo anterior, não poderá ultrapassar o valor de R$ 
1.200,000,00 ( um milhão e duzentos mil reais).
Parágrafo Único: a vigência do Convênio terá validade de até 05 (cinco) anos a contar a data 
de publicação desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da obrigação prevista no art. 2º, desta Lei, ocorrerão através 
da dotação orçamentária nº. 06.001.12.367.0005.2026 / 3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES 
SOCIAIS, do orçamento vigente.
Parágrafo único – As transferência voluntárias prevista nesta Lei estão conformidade com as 
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária, e com o PPA.
Art. 4º - A entidade mencionada acima deve providenciar o credenciamento junto ao Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná e manter sua situação documental regular, sob pena de 
suspensão e/ou cancelamento do convênio.
Art. 5º - A entidade beneficiária deverá apresentar mensalmente prestação de contas da 
utilização da verba recebida do Município.
Parágrafo Único: A ausência de prestação de contas mensal é condição imprescindível para 
o repasse da verba referente ao respectivo mês.
Art. 6º - A entidade descrita no artigo 1º desta lei deverá protocolar junto à Prefeitura carta de 
intenção descrevendo as obrigações que serão realizadas com a utilização da verba pretendida.
§1º - Como condição para a assinatura do termo terá a entidade que apresentar, juntamente 
com o plano de aplicação, as certidões negativas dos Órgãos Estaduais e Federais, o Estatuto 
da Instituição e a ata da última diretoria, cópia da inscrição do CNPJ, Lei que a declarou de 
utilidade pública, documentos pessoais do ordenador da despesa da respectiva entidade. 
Parágrafo Único: Protocolada o plano de aplicação, a formalização do convênio ocorrerá por 
meio do Termo de Convenio, que descreverá o valor do repasse mensal, observado o limite 
descrito nesta lei, o prazo de duração do convênio e as atividades de Interesse Público que 
serão custeadas com a subvenção.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Peabiru, 10 de dezembro de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal 

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