| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 1.636, de 26 de março de 2024 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do para 2024, e dá outras providências. |
| native_id | 18 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Ss Lei Nº 1636/2024 dd AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO “Sof ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. q A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do “ — Paraná,aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS | [5 05.008 | SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 0 05 E 008.26.782.0 | Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR 4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital 4.471.70.00.00 | Rateio pela participação Fonte TCE em Consórcio Público R 3001 onda ecursos rdinarios 109.000,00 | Livres- Exercicio Anterior 109.000,00 Parágrafo Único —- As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata O caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 109.000,00 Exercicio Anterior) TOTAL R$ 109.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de março de 2024. JULIO CEZAR FRARE Prefeito Municipal