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norma nº 1636/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1636 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaLei Ordinária nº 1.636, de 26 de março de 2024 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do para 2024, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Ss Lei Nº 1636/2024 
dd AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
“Sof ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
DO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
q A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
“ — Paraná,aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor 
de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais). 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS | 
[5 05.008 | SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 
0 
05 
E 008.26.782.0 | Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 
012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR 
4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital 
4.471.70.00.00 | Rateio pela participação Fonte TCE 
em Consórcio Público R 3001 onda ecursos rdinarios 109.000,00 
| Livres- Exercicio Anterior 
109.000,00 
Parágrafo Único —- As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata O caput do artigo 
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO 
para o exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será 
indicado como fonte de recursos: 
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior conforme abaixo: 
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
nesta Lei 
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 109.000,00 
Exercicio Anterior) 
TOTAL R$ 109.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de março de 2024. 
JULIO CEZAR FRARE 
Prefeito Municipal

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