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norma nº 1066/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1066 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA O LAR CARLINHOS DE PEABIRU.
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LEI N.º 1066/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS 
VOLUNTÁRIAS PARA O LAR CARLINHOS DE 
PEABIRU.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio, para o fim de 
transferências voluntárias, através de subvenções sociais, de acordo com o art. 26 da 
Lei 101/2000-(LRF), e a Resolução nº 28/2011, de 06 de outubro de 2011, do TCEPR, 
com a entidade sediada em Peabiru: LAR CARLINHOS DE PEABIRU (mantenedor 
– Instituto São José), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na 
Secretaria da Receita Federal do Brasil com o CNPJ. nº. 02.099.170/0001-09, com 
sede na Rua Juvenal Portela, n.º 59, Centro, Peabiru, Estado do Paraná.
Art. 2º – O convênio descrito no artigo anterior, não poderá ultrapassar o o valor de R$ 
300.000,00 ( trezentos mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da obrigação prevista no art. 2º, desta Lei, ocorrerão 
através da dotação orçamentária nº. 07.002.08.244.0002.2031- 3.3.50.43.00.00 –
SUBVENÇÕES SOCIAIS, do orçamento vigente.
Parágrafo Único: a vigência do Convênio terá validade de até 05 (cinco) anos a contar a data 
de publicação desta lei.
Art. 4º - A entidade mencionada acima deve providenciar o credenciamento junto ao 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e manter sua situação documental regular, sob 
pena de suspensão e/ou cancelamento do convênio.
Art. 5º - A entidade beneficiária deverá apresentar mensalmente prestação de contas 
da utilização da verba recebida do Município.
Parágrafo Único: A ausência de prestação de contas mensal é condição 
imprescindível para o repasse da verba referente ao respectivo mês.
Parágrafo único – As transferência voluntárias prevista nesta Lei estão conformidade 
com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária/2016.
Art. 7º - A entidade descrita no artigo 1º desta lei deverá protocolar junto à Prefeitura 
carta de intenção descrevendo as obrigações que serão realizadas com a utilização da 
verba pretendida.
§1º - Como condição para a assinatura do termo terá a entidade que apresentar, 
juntamente com a carta de intenção, o plano de aplicação, as certidões negativas dos 
Órgãos Estaduais e Federais, o Estatuto da Instituição e a ata da última diretoria, cópia 
da inscrição do CNPJ, Lei que a declarou de utilidade pública, documentos pessoais do 
ordenador da despesa da respectiva entidade. 
Parágrafo Único: Protocolada a carta de intenção, a formalização do convênio 
ocorrerá por meio de decreto do Chefe do Executivo, que descreverá o valor do 
repasse mensal (caso a periodicidade não seja maior, sendo vedada periodicidade 
inferior a um mês) observado o limite descrito nesta lei, o prazo de duração do 
convênio e as atividades de Interesse Público que serão custeadas com a subvenção.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Peabiru, 10 de dezembro de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal 

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