| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1069/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Autoriza o Município de Peabiru através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Peabiru – FMDCA a firmar Termo de Convênio, para o fim de transferências voluntárias, através de subvenções sociais, de acordo com o art. 26 da Lei 101/2000 – (LRF), e a Resolução n.º 28/2011, de 06 de outubro de 2011, do TCEPR, com a seguinte entidade sediada em Peabiru: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o n.º 80.889.744/0001-48, com sede na Rua Juvenal Portela, 443, bairro centro, Peabiru, Estado do Paraná. Art. 2º – O convênio descrito no artigo anterior, não poderá ultrapassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Parágrafo Único: a vigência do Convênio terá validade de até 05 (cinco) anos a contar a data de publicação desta lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da obrigação prevista no art. 2º, desta Lei, ocorrerão através da dotação orçamentária nº. 10.001.08.244.0002.2.077 / 3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS, do orçamento vigente. Parágrafo único – As transferências voluntárias previstas nesta Lei estão em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária Municipal para 2015. Art. 4º - A entidade mencionada acima deve providenciar o credenciamento junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e manter sua situação documental regular, sob pena de suspensão e/ou cancelamento do convênio. Art. 5º - A entidade beneficiária deverá apresentar mensalmente prestação de contas da utilização da verba recebida do Município. Parágrafo Único: A ausência de prestação de contas mensal é condição imprescindível para o repasse da verba referente ao respectivo mês. Art. 7º - A entidade descrita no artigo 1º desta lei deverá protocolar junto à Prefeitura carta de intenção descrevendo as obrigações que serão realizadas com a utilização da verba pretendida. §1º - Como condição para a assinatura do termo terá a entidade que apresentar, juntamente com a carta de intenção, o plano de aplicação, as certidões negativas dos Órgãos Estaduais e Federais, o Estatuto da Instituição e a ata da última diretoria, cópia da inscrição do CNPJ, Lei que a declarou de utilidade pública, documentos pessoais do ordenador da despesa da respectiva entidade. § 2º - Protocolada a carta de intenção, a formalização do convênio ocorrerá por meio de decreto do Chefe do Executivo, que descreverá o valor do repasse mensal (caso a periodicidade não seja maior, sendo vedada periodicidade inferior a um mês) observado o limite descrito nesta lei, o prazo de duração do convênio e as atividades de Interesse Público que serão custeadas com a subvenção. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Peabiru, 10 de dezembro de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal