br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1069/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1069 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id183

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 1069/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO PARA FINS DE 
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Peabiru (APAE) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Autoriza o Município de Peabiru através do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Peabiru – FMDCA a firmar Termo de Convênio, para o fim de 
transferências voluntárias, através de subvenções sociais, de acordo com o art. 26 da Lei 
101/2000 – (LRF), e a Resolução n.º 28/2011, de 06 de outubro de 2011, do TCEPR, com a 
seguinte entidade sediada em Peabiru: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Peabiru (APAE), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria 
da Receita Federal do Brasil com o n.º 80.889.744/0001-48, com sede na Rua Juvenal Portela, 
443, bairro centro, Peabiru, Estado do Paraná.
Art. 2º – O convênio descrito no artigo anterior, não poderá ultrapassar o valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo Único: a vigência do Convênio terá validade de até 05 (cinco) anos a contar a data 
de publicação desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da obrigação prevista no art. 2º, desta Lei, ocorrerão através 
da dotação orçamentária nº. 10.001.08.244.0002.2.077 / 3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES 
SOCIAIS, do orçamento vigente.
Parágrafo único – As transferências voluntárias previstas nesta Lei estão em conformidade 
com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária Municipal para 2015.
Art. 4º - A entidade mencionada acima deve providenciar o credenciamento junto ao Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná e manter sua situação documental regular, sob pena de 
suspensão e/ou cancelamento do convênio.
Art. 5º - A entidade beneficiária deverá apresentar mensalmente prestação de contas da 
utilização da verba recebida do Município.
Parágrafo Único: A ausência de prestação de contas mensal é condição imprescindível para 
o repasse da verba referente ao respectivo mês.
Art. 7º - A entidade descrita no artigo 1º desta lei deverá protocolar junto à Prefeitura carta de 
intenção descrevendo as obrigações que serão realizadas com a utilização da verba pretendida.
§1º - Como condição para a assinatura do termo terá a entidade que apresentar, juntamente 
com a carta de intenção, o plano de aplicação, as certidões negativas dos Órgãos Estaduais e 
Federais, o Estatuto da Instituição e a ata da última diretoria, cópia da inscrição do CNPJ, Lei 
que a declarou de utilidade pública, documentos pessoais do ordenador da despesa da 
respectiva entidade. 
§ 2º - Protocolada a carta de intenção, a formalização do convênio ocorrerá por meio de 
decreto do Chefe do Executivo, que descreverá o valor do repasse mensal (caso a 
periodicidade não seja maior, sendo vedada periodicidade inferior a um mês) observado o 
limite descrito nesta lei, o prazo de duração do convênio e as atividades de Interesse Público 
que serão custeadas com a subvenção.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Peabiru, 10 de dezembro de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

open original →