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norma nº 1071/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1071 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaDeclara de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO “VIDEIRA COMUNIDADE TERAPÊUTICA”, inscrita no CNPJ n.º 10.736.804/0001-07.
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LEI N.º 1071/2015
Declara de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO “VIDEIRA 
COMUNIDADE TERAPÊUTICA”, inscrita no 
CNPJ n.º 10.736.804/0001-07.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para todos os efeitos no 
âmbito do Município de Peabiru, a ASSOCIAÇÃO “VIDEIRA COMUNIDADE 
TERAPÊUTICA”, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos, de 
duração indeterminada, fundada em 26/03/2009, Inscrita no CNPJ sob n.º 
10.736.804/0001-07, com sede e foro neste Município à Rua Santo Dumont, nº 99.
Art. 2º. A Entidade, que trata o art. 1º, desta Lei, desenvolve a atividade de 
assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência 
mental e dependências químicas, conforme o disposto em seu Estatuto Social.
Art. 3º. Deverão ser apresentado anualmente pela, respectiva entidade, a partir 
da data da Declaração de Utilidade Pública, sob pena de suspensão deste título: 
I - Relatório anual de atividades desenvolvidas; 
II – Atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III - Cópia autenticada das alterações ocorridas no seu Estatuto, se houver, e 
cópia da ATA da diretoria em exercício;
IV - Balancete contábil.
V – Certidões negativas: federal, estadual e municipal.
VI – Cópia de prestação de contas de convênios, ou outro termo de ajuste 
financeiro, mantidos com o Município.
§ 1º - A Câmara Municipal reserva-se no direito de solicitar outros documentos 
que entender necessário para comprovação do pleno e efetivo exercício, a fim de 
atualizar o cadastro da Entidade.
Art. 4º. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública 
caso a Entidade:
I – altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – modifique seu estatuto ou sua denominação e dentro de trinta dias contados 
da averbação do cartório de Registro de Títulos e Documentos e Documentos, não o 
comunique ao órgão competente no Município;
III – seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para o qual foi 
criada;
IV – utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
V – promova atos de desordem ou de incentivos à desobediência civil.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Peabiru, 10 de dezembro de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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