| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO “VIDEIRA COMUNIDADE TERAPÊUTICA”, inscrita no CNPJ n.º 10.736.804/0001-07. |
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LEI N.º 1071/2015 Declara de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO “VIDEIRA COMUNIDADE TERAPÊUTICA”, inscrita no CNPJ n.º 10.736.804/0001-07. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para todos os efeitos no âmbito do Município de Peabiru, a ASSOCIAÇÃO “VIDEIRA COMUNIDADE TERAPÊUTICA”, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada em 26/03/2009, Inscrita no CNPJ sob n.º 10.736.804/0001-07, com sede e foro neste Município à Rua Santo Dumont, nº 99. Art. 2º. A Entidade, que trata o art. 1º, desta Lei, desenvolve a atividade de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependências químicas, conforme o disposto em seu Estatuto Social. Art. 3º. Deverão ser apresentado anualmente pela, respectiva entidade, a partir da data da Declaração de Utilidade Pública, sob pena de suspensão deste título: I - Relatório anual de atividades desenvolvidas; II – Atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III - Cópia autenticada das alterações ocorridas no seu Estatuto, se houver, e cópia da ATA da diretoria em exercício; IV - Balancete contábil. V – Certidões negativas: federal, estadual e municipal. VI – Cópia de prestação de contas de convênios, ou outro termo de ajuste financeiro, mantidos com o Município. § 1º - A Câmara Municipal reserva-se no direito de solicitar outros documentos que entender necessário para comprovação do pleno e efetivo exercício, a fim de atualizar o cadastro da Entidade. Art. 4º. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a Entidade: I – altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la; II – modifique seu estatuto ou sua denominação e dentro de trinta dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e Documentos e Documentos, não o comunique ao órgão competente no Município; III – seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para o qual foi criada; IV – utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes; V – promova atos de desordem ou de incentivos à desobediência civil. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Peabiru, 10 de dezembro de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal