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norma nº 1072/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1072 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A ASSOCIAÇÃO VIDEIRA COMUNIDADE TERAPEUTICA.
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LEI N.º 1072/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO PARA FINS DE 
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A 
ASSOCIAÇÃO VIDEIRA COMUNIDADE 
TERAPEUTICA. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio, para fins de transferências 
voluntárias, através de subvenções sociais, de acordo com o art. 26 de Lei 101/2000 (LRF), e 
a Resolução n.º 28/2011, de 06 de outubro de 2011, do TCEPR, com a seguinte entidade 
sediada em Peabiru: ASSOCIAÇÃO VIDEIRA COMUNIDADE TERAPEUTICA, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do 
Brasil com o n.º 10.736.804/0001-07, com sede à Rua Santos Dumont, n.º 99, Peabiru, Estado 
do Paraná. 
Art. 2º – O convênio descrito no artigo anterior, não poderá ultrapassar o valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Parágrafo Único: a vigência do Convênio terá validade de até 05 (cinco) anos a contar a data 
de publicação desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da obrigação prevista no art. 2º, desta Lei, ocorrerão através 
da dotação orçamentária nº. 07.002.08.244.0002.6.031 / 3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES 
SOCIAIS, do orçamento vigente.
Parágrafo único – As transferências voluntárias previstas nesta Lei estão em conformidade 
com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária Municipal para 2016.
Art. 4º - A entidade mencionada acima deve providenciar o credenciamento junto ao Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná e manter sua situação documental regular, sob pena de 
suspensão e/ou cancelamento do convênio.
Art. 5º - A entidade beneficiária deverá apresentar mensalmente prestação de contas da 
utilização da verba recebida do Município.
Parágrafo Único: A ausência de prestação de contas mensal é condição imprescindível para 
o repasse da verba referente ao respectivo mês.
Art. 7º - A entidade descrita no artigo 1º desta lei deverá protocolar junto à Prefeitura carta de 
intenção descrevendo as obrigações que serão realizadas com a utilização da verba pretendida.
§1º - Como condição para a assinatura do termo terá a entidade que apresentar, juntamente 
com a carta de intenção, o plano de aplicação, as certidões negativas dos Órgãos Estaduais e 
Federais, o Estatuto da Instituição e a ata da última diretoria, cópia da inscrição do CNPJ, Lei 
que a declarou de utilidade pública, documentos pessoais do ordenador da despesa da 
respectiva entidade. 
§ 2º - Protocolada a carta de intenção, a formalização do convênio ocorrerá por meio de 
decreto do Chefe do Executivo, que descreverá o valor do repasse mensal (caso a 
periodicidade não seja maior, sendo vedada periodicidade inferior a um mês) observado o 
limite descrito nesta lei, o prazo de duração do convênio e as atividades de Interesse Público 
que serão custeadas com a subvenção.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru – Pr., 21 de dezembro de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito

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