| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | Autoriza o parcelamento de dívidas previdenciárias e valores devidos ao Fundo de Previdência do Município de Peabiru – PREVIP, e dá outras providências. |
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LEI N.º 1073/2015 Súmula: Autoriza o parcelamento de dívidas previdenciárias e valores devidos ao Fundo de Previdência do Município de Peabiru – PREVIP, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Peabiru, Estado do Paraná, autorizado firmar termo de acordo de parcelamento da dívida previdenciária devida ao Fundo de Previdência do Município de Peabiru – PREVIP do seu Regime Próprio de Previdência Social, no valor de R$ 265.755,20 (duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) referente ao Aporte Financeiro do exercício de 2.015 atendendo o Plano de Amortização para o equacionamento do Déficit Técnico Atuarial, apurado em avaliação atuarial anual, em 30 (trinta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do art. 5°, da Portaria MPS n° 402/2008, alterado pela Portaria MPS n.º 21, de 16 de janeiro de 2013. Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, acumulados desde a data de vencimento até a data da sua consolidação, com aplicação de multa de mora fixa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração de atraso, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. § 1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. § 2° As parcelas não repassadas na época própria serão atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE), acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, acumulados desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, com aplicação de multa de mora fixa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração de atraso. § 3° Cada parcela terá um número de ordem identificador para controle Contábil do Município de Peabiru e do Fundo de Previdência Municipal de Peabiru – PREVIP. Art. 3º Para cumprimento desta Lei fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia de amortização das parcelas acordadas nos termos dos acordos de parcelamentos ou reparcelamentos. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 9º Esta lei entrará vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Peabiru – Pr., 21 de dezembro de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal