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norma nº 946/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 946 / 2014
Date 2014-01-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 946/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício de 2014, um crédito adicional especial no 
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
09 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.001.10.302.00
14.2.097
Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS 
3.3.9030..00.00
3.3.90.39.00.00
3.3.90.39.00.00
44.90.52.00.00
44.90.52.00.00
Material de Consumo
Outros Serviços Terceiros –
Pessoa Jurídica
Outros Serviços Terceiros –
Pessoa Jurídica
Equipamento e Material 
Permanente
Equipamento e Material 
Permanente
(Fonte 33321 convenio 
SESA/PR VIGIASUS -
Exercício Anterior) 
(Fonte 33321 convenio
SESA/PR VIGIASUS -
Exercício Anterior)
(Fonte 03510 Taxa Pelo 
Poder de Policia – Exercício 
Anterior) 
(Fonte 33322 convenio 
SESA/PR VIGIASUS -
Exercício Anterior) 
(Fonte 03510 Taxa Pelo 
Poder de Policia – Exercício 
Anterior) 
 7.500,00
31.415,00
1.085,00
30.630,75
 
9.369,25
TOTAL 80.000,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2014 e no Anexo I da LDO para o exercício 
de 2014.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos, de acordo com o inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo: 
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
neste Projeto de Lei 
CONVENIO SESA/PR VIGIASUS – (Fonte 33321 
convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício 
Anterior) 
38.915,00
CONVENIO SESA/PR VIGIASUS. (Fonte 33322 
convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício 
Anterior) 
30.630,75
Taxa Pelo Poder de Policia – (Fonte 03510 Exercício 
Anterior)
10.454,25
Total R$ 80.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 16 de janeiro de 2014. 
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I –Lei n.º 946 /2014 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2013 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde. 
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do programa SESA/PR 
VIGIASUS .
Global
G Unidade 1 2014 80.000,00
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial.
Atividade 2.097 – Manutenção do 
programa SESA/PR VIGIASUS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II –Lei n.º 946 /2014
Plano Plurianual para o Período 2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do programa SESA/PR 
VIGIASUS.
Global
G Unidade 1 2014 80.000,00
0,00
TOTAL 80.000,00
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial.
Atividade 2.097 – Manutenção do 
programa SESA/PR VIGIASUS.

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