| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 2014 |
| Date | 2014-01-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 946/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 09 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.001.10.302.00 14.2.097 Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS 3.3.9030..00.00 3.3.90.39.00.00 3.3.90.39.00.00 44.90.52.00.00 44.90.52.00.00 Material de Consumo Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica Equipamento e Material Permanente Equipamento e Material Permanente (Fonte 33321 convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício Anterior) (Fonte 33321 convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício Anterior) (Fonte 03510 Taxa Pelo Poder de Policia – Exercício Anterior) (Fonte 33322 convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício Anterior) (Fonte 03510 Taxa Pelo Poder de Policia – Exercício Anterior) 7.500,00 31.415,00 1.085,00 30.630,75 9.369,25 TOTAL 80.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2014 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2014. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos, de acordo com o inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste Projeto de Lei CONVENIO SESA/PR VIGIASUS – (Fonte 33321 convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício Anterior) 38.915,00 CONVENIO SESA/PR VIGIASUS. (Fonte 33322 convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício Anterior) 30.630,75 Taxa Pelo Poder de Policia – (Fonte 03510 Exercício Anterior) 10.454,25 Total R$ 80.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 16 de janeiro de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I –Lei n.º 946 /2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2013 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS . Global G Unidade 1 2014 80.000,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Atividade 2.097 – Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II –Lei n.º 946 /2014 Plano Plurianual para o Período 2013 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS. Global G Unidade 1 2014 80.000,00 0,00 TOTAL 80.000,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Atividade 2.097 – Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS.