| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 2014 |
| Date | 2014-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N.º 913/2013 DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 947/2014 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N.º 913/2013 DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. O art. 48 da Lei n.º 913/2013, de 17 de julho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 48. Os tributos incidentes sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, lançados de ofício terão desconto de trinta por cento sobre o valor lançado, para pagamento à vista. Art. 3º. Esta Lei Ordinária entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Peabiru - PR, 29 de janeiro de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal