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norma nº 947/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 947 / 2014
Date 2014-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N.º 913/2013 DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 947/2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N.º 
913/2013 DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
 
Art. 1º. O art. 48 da Lei n.º 913/2013, de 17 de julho de 2013 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 48. Os tributos incidentes sobre a propriedade Predial e 
Territorial Urbana, lançados de ofício terão desconto de trinta por cento sobre 
o valor lançado, para pagamento à vista. 
Art. 3º. Esta Lei Ordinária entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Peabiru - PR, 29 de janeiro de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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