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norma nº 1637/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1637 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaLei Ordinária nº 1.637, de 05 de abril de 2024 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru-PR e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
LEI Nº 1637/2024 
Dispõe sobre a reformulação do Plano de 
Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens 
dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto de Peabiru-PR e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
SEÇÃO IL DA REFORMULAÇÃO 
Art. 1º Fica, por meio da presente Lei, reformulado, o Plano de Cargos, 
Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos da Administração Indireta de 
Peabiru (SAAE). 
SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO 
Art. 2º O plano instituído por esta Lei aplica-se a todos servidores efetivos, do 
Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Peabiru (Administração 
Indireta), vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, 
Art. 3º O Quadro dos Servidores do SAAE de Peabiru é constituído por: 
I - quadro estrutural dos Cargos de Provimento Efetivo; 
II - quadro de Provimento em Comissão; KHE * quadro dus Cargos Comissionados, 
EV + quadro de Funções Eratihondas 
Art, 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - Sistema de Evolução Funcional: o conjunto de possibilidades 
proporcionadas pela Administração Pública Indireta baseado nos princípios de qualificação 
profissional e de desempenho, que assegurem aos servidores aperfeiçoamento, capacitação 
periódica e condições indispensáveis a sua ascensão funcional; 
II - Plano de Carreira: o conjunto de níveis de um cargo organizado em 
sequência e disposto hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade 
que apresentem e observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e 
experiência profissional no serviço público; 
HI - Cargo de Carreira: é o que se escalona em classes, por acesso privativo de 
seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional;
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IV - Piso Inicial: é a retribuição pecuniária devida a todos os servidores do 
SAAE, considerando a classe em que estiver enquadrado e o Nível inicial do cargo que 
ocupa, de acordo com os anexos integrantes desta lei; 
V - Promoção horizontal: é a passagem do servidor do SAAE de uma classe 
para a imediatamente seguinte, nos termos definidos nesta Lei; 
VI - Promoção vertical: é a passagem de um nível para outro dentro do mesmo 
cargo, nos termos definidos nesta Lei; 
VII - Nível: é o símbolo indicativo do valor da promoção horizontal pago ao 
servidor do SAAE, pelo critério de merecimento e de antiguidade; 
VII - Símbolo: é a indicação dos cargos de provimento em comissão e das 
funções gratificadas com o correspondente valor remuneratório; 
IX - Cargo público: é criado por lei, em número certo, com denominação 
própria, remunerado pelos cofres da Administração Indireta, ao qual corresponde um 
conjunto de atribuições e funções cometidas ao servidor público; 
X - Cargo em Comissão: é o que só admite provimento em caráter provisório; 
XI - Função: é a atribuição ou conjunto de atribuições conferidas 
individualmente a servidores para a execução de serviços, encargos ou obrigações; 
XII - Grupo ocupacional: o conjunto de cargos segundo a correlação e 
afinidade entre as atividades, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário 
ao exercício das respectivas atribuições; 
XII - Classe: a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do 
cargo no sentido horizontal/vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias; 
XIV - Vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, 
conforme classes e níveis, e somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, 
observado a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices; 
XV - Remuneração: o vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas nesta lei; 
XVI - Proventos: a retribuição paga mensalmente ao servidor aposentado e ao 
pensionista; 
XVII - Quadro: o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura 
organizacional do SAAE; 
Art. 5º O sistema de carreiras atenderá às diretrizes estabelecidas pelo presente 
diploma legal, oportunizando aos seus membros condições de desenvolvimento e 
qualificação profissionais, em consonância com os princípios e fins da administração 
pública municipal indireta. 
CAPÍTULO II ; DOS CARGOS PROVIDOS POR CONCURSO E OS DE LIVRE NOMEAÇÃO 
SEÇÃO I DO PREENCHIMENTO 
Art. 6º Os cargos de provimento efetivo do SAAE que constam do Anexo III 
só poderão ser preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos, 
conforme se dispuser em regulamento. ressalvado as contratações de caráter temporário e 
de excepcional interesse público. 
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Art. 7º Os cargos de provimento em comissão do SAAE são de livre nomeação 
e exoneração do diretor do SAAE e se destinam apenas às atribuições de chefia e 
assessoramento. 
Parágrafo único. O regime de trabalho para os ocupantes dos cargos referidos 
neste artigo será estatutário, não sendo devido qualquer acréscimo remuneratório pela 
realização de tarefas fora do horário normal de expediente e nem o acúmulo de outra 
função ou atividade remunerada. 
SEÇÃO IH 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Art. 8º Os Cargos de Provimento Efetivo, são os constantes do Anexo III, parte 
integrante desta Lei, subdivididos em grupos ocupacionais. 
$ 1º A Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo está declinada 
no Anexo IV. 
$ 2º A jornada de trabalho semanal dos servidores investidos em cargos de 
provimento efetivo é de 40 (quarenta) horas, havendo, também, cargos com jornada de 20 
(vinte), nos termos do Anexo III. ; 
SEÇÃO HI E 
DOS CARGOS EM COMISSÃO 
Art. 92º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) não dispondo de 
servidores efetivos em condições de ocuparem ou responderem por cargos em comissão, 
estes tidos de confiança, poderá nomear pessoas de outras esferas de governo ou da 
iniciativa privada, desde que possuam habilidade profissional para ocupar os cargos em 
comissão, 
Art. 10 Os cargos em comissão são providos por livre nomeação e exoneração 
pelo diretor do SAAE e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento, terão caráter provisório, dedicação exclusiva e percentual de 
disponibilidade mínima de 10% para os servidores de carreira, nos termos do art. 37, inciso V, da CF. 
Parágrafo único. Serão observados os enunciados do Prejulgado 25, do TCE￾Pk. 
Art. 11 Os cargos em comissão estão definidos no Anexo I, da presente Lei. 
Parágrafo único. A Tabela de Vencimentos dos cargos de Provimento em 
Comissão é a constante do Anexo II, integrante desta Lei. 
SEÇÃO IV 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Art. 12 As Funções Gratificadas, Símbolo FG, são as constantes do Anexo V, 
integrante desta Lei, tem como essência o elemento confiança, são de livre designação pelo
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diretor do SAAE e correspondem à atribuição de valor pecuniário, em caráter 
complementar, a servidores investidos em cargos de provimento efetivo, designados para o 
exercício de funções, no âmbito da organização administrativa do SAAE, de: 
I - direção, chefia ou assessoramento; 
K - titular de setor, serviço, unidade ou gabinete. 
$ 1º A atribuição de função gratificada a servidor em estágio probatório garante 
ao mesmo todos os direitos desta Lei, não interferindo na contagem de tempo de serviço 
para fins de cumprimento do período de estágio probatório. 
$ 2º O servidor que receber função gratificada não fará jus à gratificação por 
horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso. 
Art. 13 A convocação para trabalho em Função Gratificada será feita por 
Portaria do diretor do SAAE sem fixar o tempo de duração. 
Art. 14 Em qualquer tempo, a juízo da Administração do SAAE a convocação 
do servidor para a Função Gratificada cessará, independentemente de tempo de serviço 
prestado, quando: 
a) deixar de corresponder à conveniência do serviço; 
b) tornar-se desnecessário ao serviço; 
c) for requerido pelo interessado, 
Art. 15 Ao servidor convocado para a Função Gratificada é assegurado direito 
à percepção da respectiva gratificação, quando afastado por motivo de férias, casamento, 
luto, faltas justificadas e licença para tratamento de saúde, à gestante, à paternidade e à 
adotante, e licença para tratamento em pessoa da família até trinta dias. 
CAPÍTULO HI 
DO PLANO DE CARGOS 
SEÇÃO 1 DOS GRUPOS OCUPACIONAIS 
Art. 16 O Plano de Cargos do SAAE será integrado por cargos providos em 
carreira e de cargos providos em comissão, cujas respectivas atribuições correspondem ao 
exercício de trabalhos continuados indispensáveis ao desenvolvimento do serviço público 
indireto do Município. 
Art. 17 Os cargos de cada um dos grupos ocupacionais, os quais formam o 
PLANO DE CARGOS, são os constantes da “Estrutura de Cargos”, Anexo III, integrante 
da presente Lei. 
Art. 18 Na estrutura de cargos, Anexo III, cada cargo possui uma classe, 
formando o padrão funcional, com Nível de I a XVII e Grau de A a J, além da 
denominação do cargo, do número de vagas e da carga horária.
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Art. 19 A estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, 
classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e complexidade 
de suas atribuições, consistindo nos seguintes grupos ocupacionais: 
I - Grupo Ocupacional Profissional; 
II - Grupo Ocupacional Administrativo; 
NI - Grupo Ocupacional Manutenção; 
IV - Grupo Ocupacional Operacional. 
Art. 20 Das vagas dos cargos previstos na “Estrutura de Cargos”, Anexo III, 
ficam reservados 10% (dez) aos afrodescendentes, conforme Lei Municipal 1616/2023, e, 
5% (cinco por cento) aos portadores de deficiência física, conforme determina o inciso 
VIII, do artigo 37, da Constituição Federal. 
Art. 21 O Grupo Ocupacional Profissional abrange cargos que exigem 
conhecimentos e formação em nível superior e elevado grau de atividade mental. 
Art. 22 O Grupo Ocupacional Administrativo, abrange cargos que exigem 
conhecimentos e formação em nível de ensino médio, pós-médio, superior ou curso 
específico, com atribuições que se caracterizam pela atuação com grau médio de atividade 
mental e pouco esforço físico. 
Art. 23 Os Grupos Ocupacionais Manutenção e Operacional, abrangem cargos 
que requerem formação escolar básica, conhecimentos práticos do trabalho, caracterizados 
pela rotina e predominância de esforço físico e execução operacional. 
SEÇÃO H 
DO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO 
Art. 24 Os cargos de provimento efetivo constantes desta Lei serão recrutados, 
selecionados e preenchidos somente por concurso público de provas ou de provas € títulos, 
conforme se dispuser em regulamento, ressalvando-se as contratações de caráter temporário 
e de excepcional interesse público. 
Art. 25 Os cargos em comissão são providos por livre nomeação e exoneração 
pelo diretor do SAAE, e se destinam apenas às atribuições de chefia e assessoramento, 
submetendo-se à dedicação exclusiva. 
Art. 26 O enquadramento dos novos recrutados e selecionados para provimento 
dos cargos efetivos será feito sempre na referência inicial de cada categoria funcional, ual B | p q 
sejam: algarismo “[” e letra “A”. 
$ 1º Para todos os efeitos do disposto no caput o período de estágio probatório 
para os novos empossados em cargo de provimento efetivo é de 36 (trinta e seis) meses. 
$ 2º A aquisição da estabilidade ao final do estágio probatório fica 
condicionada à aprovação do servidor na avaliação de desempenho funcional. 
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Art. 27 O servidor efetivo que provir outro cargo, por força de concurso 
público, iniciará nova contagem de tempo para fins evolução na carreira e para o estágio 
probatório. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput o estágio probatório não 
será interrompido caso o servidor empossado seja nomeado em comissão para outro cargo. 
"SEÇÃO III DA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS 
Art. 28 A criação de novo cargo, além do cumprimento das exigências 
constantes do art. 169 da Constituição Federal, está condicionada às seguintes exigências: 
I - denominação do cargo; 
II - padrão de vencimento dentro da tabela prevista nesta Lei; 
III - descrição sintética e/ou analítica das suas atribuições e requisitos para 
provimento; 
IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal, o ambiente e outros 
requisitos específicos; 
V - grau de escolaridade; e 
VI - idade mínima de dezoito anos. 
SEÇÃO IV , DOS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO 
Art. 29 Consideram-se vencimentos a contrapartida em espécie, regularmente 
paga pelo SAAE, por período mensal de trabalho, ao servidor ocupante de cargo efetivo, 
pelo serviço prestado. 
$ 1º O servidor perceberá vencimento proporcional ao período mensal, quando 
o período de prestação de serviços for inferior ao mensal. 
$ 2º As faltas ao serviço, não justificadas, ou não comprovadas, serão 
descontadas do vencimento mensal do servidor, computadas para efeito de concessão de 
férias. 
Art. 30 Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo ou 
função, que compreende o vencimento relativo à Classe em que se encontra, acrescido das 
vantagens e acréscimos legais. 
$ 1º Integram a remuneração os adicionais e as gratificações. 
$ 2º Sobre o montante da remuneração incidirá contribuição previdenciária 
mensal, encargos e contribuições, de conformidade com o que dispuser a legislação 
pertinente, 
Art. 31 A remuneração de contribuição é o valor constituído de vencimentos, 
adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter 
permanente, excluidos:
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I - salário-família; 
H - diária; 
HI - ajuda de custo; 
IV - indenização de transporte; 
V - adicional pela prestação de serviços extraordinários; 
VT - adicional noturno: 
VII - adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de 
atividades penosas; 
VIII - adicional de férias; 
IX - outras parcelas cujo caráter indenizatório estejam definido em lei. 
Art. 32 A data-base para revisão dos vencimentos dos servidores do SAAE é 
1º de abril de cada ano e será idêntica ao do funcionalismo público da Administração 
Direta. 
Art. 33 Os valores dos vencimentos, serão os constantes dos anexos 
integrantes desta Lei. 
Art. 34 A remuneração mensal de qualquer servidor público do SAAE não 
poderá ser superior aos subsídios do Prefeito Municipal. 
SEÇÃO V DA CARREIRA 
Art. 35 Considera-se Plano de Carreira a distribuição dos cargos públicos em 
grupos ocupacionais, em categorias funcionais e os diferentes níveis e graus de 
vencimentos. 
Art. 36 O servidor integrante do Plano de Carreira terá oportunidade de 
participar da “Progressão Funcional”, denominação da promoção horizontal e da promoção 
vertical, ou seja, terá acesso a níveis promocionais de [a XVII e também acesso aos graus 
promocionais A à J. 
SEÇÃO VI 
DAS LIMITAÇÕES DAS CLASSES 
Art. 37 O cargo de carreira é escalonado em classes ou níveis e de acordo com 
o art. 14º, 8 (parágrafo) 5º, inciso I, da Lei 174, de 11 de novembro de 1994, é limitado às 
classes A, B, €, D, E, F, Ge H portanto haveria por esta legislação pretérita, 01 (uma) 
progressão de 2% a cada dois anos, por merecimento, se obedecidas as regras do “ANEXO 
I- DA AVALIAÇÃO DOS CARGOS”, da sobredita Lei, perfazendo 2%, haja vista que 
classe inicial da carreira do servidor é na simbologia “A”. 
Parágrafo único. Já no quesito progressão por tempo de serviço, tido na 
mesma norma jurídica como CLASSES/ESTÁGIO Ia VII, as promoções se limitariam à 7 
(sete) avanços de 2%, perfazendo 14%, visto que a simbologia inicial da carreira é 
representada pelo algarismo 1. 
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Art. 38 Entretanto, pelo princípio da igualdade entre os servidores públicos da 
Administração Direta e Indireta, as progressões ficarão assim dispostas: 
E - horizontais, representadas por 16 progressões por tempo de serviço à razão 
de 2% a cada dois anos, perfazendo um total de 32% (1 à XVII); 
II - verticais, representadas por 8 promoções por merecimento à razão de 2% a 
cada dois anos, perfazendo 14% (A à H). 
Parágrafo único. Assim, a somatória das progressões horizontais e verticais, 
atingirá no final da carreira, o percentual de 46%, identicamente ao total do Poder 
Executivo previsto no seu Plano de Cargos. 
SEÇÃO VII 
DA DEPENDÊNCIA DE LEI 
Art. 39 A criação ou extinção de cargo ou de função pública depende de lei, da 
existência de dotação orçamentária e da disponibilidade de recursos financeiros e têm por 
finalidade atender conveniências e necessidades administrativas e de serviço, sendo vedada 
a transformação ou reenquadramento de cargos. 
Parágrafo único. A alteração da denominação poderá ocorrer por ato próprio 
do Governo Municipal, desde que não caracterize novo provimento. 
CAPÍTULO IV 
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL 
SEÇÃO I DAS PROMOÇÕES 
Art. 40 A progressão funcional se dará através de: 
I - Promoção horizontal, por tempo de serviço e por merecimento (1 à XVII); 
II - Promoção vertical, por tempo de serviço, merecimento e escolaridade (A à 
H). 
SEÇÃO II DA PROMOÇÃO HORIZONTAL 
Art. 41 Haverá promoção de 2% a cada biênio de interstício, na ordem 
horizontal, por tempo de serviço e merecimento, exceto o primeiro avanço que se dará após 
5 anos, em face do estágio probatório de três, perfazendo 32%, calculado da seguinte 
forma: 
I - vencimento inicial; 
HH - 2% (dois por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao 
completar 5 anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru; 
II- 4% (cinco por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao 
completar 7 anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru, 
cessando o adicional de 2%;
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IV- 6% (seis por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao 
completar 9 anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru, 
cessando o adicional de 4%; 
V - 8% (oito por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao 
completar 11 anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru, 
cessando o adicional de 6%; 
VI- 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao 
completar 13 anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru, 
cessando o adicional de 8%; 
VII - 12% (doze por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao 
completar 15 anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru, 
cessando o adicional de 10%; 
VIII - 14% (quatorze por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial 
ao completar 17 anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de 
Peabiru, cessando o adicional de 12%; 
IX - 16% (dezesseis por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao 
completar 19 anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru, 
cessando o adicional de 14%; 
X - 18% (dezoito por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao 
completar 21 anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru, 
cessando o adicional de 16%; 
XI - 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao 
completar 23 anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru, 
cessando o adicional de 18%; 
XII - 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial 
ao completar 25 anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de 
Peabiru, cessando o adicional de 20%; 
XIII - 24% (vinte e quatro por cento) sobre o valor correspondente à Classe 
Inicial ao completar 27 anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE 
de Peabiru, cessando o adicional de 22%; 
XIV - 26% (vinte e seis por cento) sobre o valor correspondente à Classe 
Inicial ao completar 29 anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE 
de Peabiru, cessando o adicional de 24%; 
XV - 28% (vinte e oito por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial 
ao completar 31 anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de 
Peabiru, cessando o adicional de 26%; 
XVI - 30% (trinta por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao 
completar 33 anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru. 
cessando o adicional de 28%; 
XVII - 32% (trinta e dois por cento) sobre o valor correspondente à Classe 
Inicial ao completar 35 anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE 
de Peabiru, cessando o adicional de 30%. 
$ 1º Somente será admitida a utilização dos novos “vencimentos básicos” 
constantes no Anexo III, para as promoções ocorridas por contagem de tempo, posteriores 
à data de publicação desta Lei. 
$ 2º Para eventuais promoções pretéritas, serão os “vencimentos básicos” 
pretéritos. 
Pai 1
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$ 3º Exclusivamente o tempo de serviço no quadro efetivo do SAAE, mesmo 
em cargos ou empregos públicos, que não o de provimento, será contado para fins de 
adicional por tempo de serviço. 
$ 4º Não será beneficiado com a promoção horizontal o servidor em estágio 
probatório. em disponibilidade, suspenso, em licença para tratar de assuntos de interesses 
particulares, ou que, no período abrangido para a progressão, auferir desempenho aquém 
da média exigida para aprovação, conforme o estabelecido em ato próprio. 
$ 5º O servidor que tenha sofrido penalidades, com exceção à de advertência, e 
os em liceúça na forma do que dispuser a legislação própria, perdem o direito à promoção 
horizontal. 
$ 6º Não serão prejudicados, na promoção horizontal, os servidores designados 
para função gratificada ou investidos em cargos de provimento em comissão ou em 
exercício de mandato classista. 
Art. 42 O servidor promovido passará ao Nível superior e iniciar-se-á novo 
interstício para efeito de nova promoção. 
Art. 43 Cada promoção horizontal será objeto de um ato administrativo, 
representado por portaria. 
Art. 44 Os servidores efetivos do Quadro de Pessoal do SAAE, quando da 
publicação da presente Lei, terão enquadramento direto no Nível a que fizerem jus na 
ascensão horizontal, desde que tenham o tempo de serviço necessário. 
SEÇÃO HI DA PROMOÇÃO VERTICAL 
Art. 45 A promoção vertical, é a ascensão do servidor do SAAE para um grau 
superior aquele a que encontra-se, dentro do mesmo grupo ocupacional. 
$ 1º Será de 2 (dois) anos o interstício para O servidor concorrer a promoção 
vertical, limitada a 8 (oito) ascensões durante a carreira, não contando-se o estágio 
probatório. 
$ 2º Os graus serão representados pelas seguintes letras A, BC, DE, F, Ge 
H. 
$ 3º O grau A corresponde ao vencimento inicial da carreira. 
Art. 46 A cada grau corresponderá um coeficiente de valorização funcional, 
incorporado ao vencimento básico, da seguinte forma: 
[ - Grau A - início da contagem da carreira, salientando que o estágio 
probatório de 3 anos não faz parte da contagem desta ascensão. que inicia-se após a 
aprovação deste ciclo; 
[ - Grau B - decorridos 5 anos: 2% do vencimento base; 
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HI - Grau C - decorridos 7 anos: 4% do vencimento base; 
IV - Grau D - decorridos 9 anos: 6% do vencimento base; 
V- Grau E - decorridos 11 anos: 8% do vencimento base: 
VI - Grau F - decorridos 13 anos: 10% do vencimento base: 
VII - Grau G - decorridos 15 anos: 12% do vencimento base; 
VIH - Grau H - decorridos 17 anos: 14% do vencimento base. 
$ 1º Os servidores concursados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - 
SAAE, terão a promoção vertical (merecimento/escolaridade), legalmente obtida, desde a 
sua admissão até a data da publicação desta lei, incorporadas ao vencimento básico, 
conforme previsto na terceira coluna, do Anexo III (Estrutura dos Cargos Efetivos). 
$ 2º À partir do dia da publicação desta Lei, iniciar-se-á, sucessivamente, a 
contagem das novas promoções horizontais e verticais, agora pelo vencimento básico 
previsto no Anexo III — Estrutura dos Cargos Efetivos. 
$ 3º Assim que ascender para o grau subsequente, cessará o percentual 
concedido anteriormente. 
Art. 47 O servidor perderá o direito à promoção, se durante o interstício 
houver: 
I - faltado ao serviço sem justificativa, por mais de 10 (dez) dias; 
II - sofrido pena disciplinar, prevista no estatuto; 
II - gozar licença para tratar de interesse particular; 
IV - usufruido de licença de saúde por mais de 180 (cento e oitenta) dias; 
V - faltado ao serviço, justificadamente. por mais de 60 (sessenta) dias. 
Parágrafo único. Incurso nos incisos deste artigo, começará o servidor nova 
contagem de tempo para fins de promoção vertical. 
Art. 48 Cada promoção vertical será objeto de um ato administrativo, 
representado por portaria. 
Art, 49 A promoção vertical se dará mediante a avaliação de merecimento e a 
apresentação da escolaridade, conforme regulamentação própria. 
Art. 50 A avaliação por merecimento deverá estar concluída 90 dias após 
completado o interstício legal e não estando, caberá ao servidor requerê-la por escrito e, em 
se confirmando o cumprimento das prerrogativas para sua obtenção, deverá a mesma ser 
efetivada, a partir da data em que deveria ter sido formalizada. 
$ 1º A avaliação por merecimento poderá ser única, tanto para a promoção 
horizontal quanto para a vertical. 
$ 2º Os servidores do SAAE já concursados, terão as promoções contadas à 
partir do ingresso no serviço público, para fim da ascensão vertical. 
$ 3º Merecimento é a demonstração por parte do servidor, de bom desempenho 
de suas atribuições e deveres funcionais no exercício do cargo público, bem como a posse 
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de qualificação e aptidões necessárias ao desempenho das funções e demais requisitos 
regulamentares. 
$ 4º Não tomadas, pela Administração do SAAE, as providências nos prazos e na forma do disposto nesta Lei, para oportunizar ao servidor o cumprimento das formalidades legais com vistas à obtenção da promoção por merecimento, caberá e este o direito de requerê-la e, em se confirmando o cumprindo das prerrogativas para sua 
obtenção, deverá a mesma ser efetivada, a partir da data em que deveria ter sido 
formalizada. 
$ 5º Caso não alcance o tempo de serviço exigido e a aprovação mínima 
necessária, o servidor permanecerá na Classe e Nível em que se encontra, e começará nova 
contagem complementar de tempo para fins de promoção vertical. 
$ 6º O processo de avaliação para efeito da promoção vertical deverá estar 
concluído 90 dias após o servidor atingir o tempo legal. 
CAPÍTULO V ) 
DOS ABONOS, DAS INDENIZAÇÕES E DAS GRATIFICAÇÕES/ADICIONAIS 
SEÇÃO I DOS ABONOS 
Art. 51 Por ato próprio, o Governo Municipal poderá valer-se dos abonos para 
corrigir pequenas imprecisões formais, atinentes à remuneração dos servidores públicos 
municipais, quando os mesmos serão incorporados. 
SEÇÃO II DAS INDENIZAÇÕES 
Art. 52 Constituem indenizações ao servidor: 
I- diárias. a 
SUBSEÇÃO UNICA 
DAS DIARIAS 
Art. 53 Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se 
deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições no 
SAAE, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do 
transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. 
Parágrafo único. O valor das diárias e os critérios de concessão estarão 
estabelecidos em ato próprio do Chefe do Governo Municipal. 
SEÇÃO III 
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS 
Art. 54 Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais: 
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I- 13º Salário; 
If - Adicional pelo exercício de atividade em condições insalubres ou perigosas; 
HT - Adicional noturno; 
IV - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário; 
V - Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva: VI - Gratificação Especial ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação, Gestores e Fiscais de Contratos: 
VII - Gratificação Especial ao Controlador Interno. 
SUBSEÇÃO I DO 13º SALÁRIO 
Art, 55 O 13º salário corresponde a um doze avos (1/12) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. $ 1º Comporão o 13º salário, os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente. 
4 2º A tração igual ou superior a quinze (15) dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral. 
Art. 56 O servidor exonerado, perceberá seu 13º salário proporcionalmente aos 
meses de efetivo exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração. 
Art. 57 O 13º salário poderá ser pago em duas parcelas até o final de cada ano. 
$ 1º A 1º (primeira) parcela poderá ser paga até o dia 20 de novembro e a 2º 
(segunda) parcela até o dia 31 de dezembro, de cada exercício. 
$2º A partir do mês de julho poderá, ao servidor que o requerer, desde que haja disponibilidade financeira e não implique em extrapolação do índice de pessoal, ser 
antecipado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do 13º salário. 
8 3º Poderá, excepcionalmente, ser realizada antecipação integral do 13º salário, para que o servidor possa arcar com despesas oriundas de tratamento de saúde ou 
de outra situação emergencial, desde que devidamente explicada. 
$ 4º Poderá, também, excepcionalmente, nos casos previstos no 88 2º e 3º deste artigo, desde que caracterizada a situação emergencial fundamentada, ser antecipado o mês do adiantamento. 
$ 5º A despesa deverá ser regularmente empenhada antes da entrega do 
numerário ao beneficiário. 
SUBSEÇÃO II l DOS ADICIONAIS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES 
INSALUBRES OU PERIGOSAS
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Art. 58 Os servidores que executam atividades insalubres, fazem jus a um 
adicional sobre o valor do seu salário base. 
8 1º Os servidores que realizam atividades perigosas, farão jus a um adicional 
sobre o vencimento/salário base do servidor. 
8 2º As atividades insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria. 
Art. 59 Para atividades insalubres em grau mínimo, o trabalhador tem direito 
ao adicional de 10%, em grau médio a 20%, e em grau máximo tem direito ao adicional de 
40%, do salário base. 
Art. 60 O adicional de periculosidade é devido aos servidores ou empregados 
públicos que realizam atividades perigosas de forma permanente. 
$ 1º Em outras palavras, trabalho periculoso é aquele que coloca o servidor, no 
exercício de sua função, exposto a riscos a sua vida. 
$ 2º O adicional de periculosidade será de 30% sobre o salário-base do servidor 
ou empregado, desde que devidamente enquadrado. 
Art. 61 Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, 
cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso. 
Art. 62 O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a 
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. 
SUBSEÇÃO III 
DO ADICIONAL NOTURNO 
Art. 63 O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de, no 
mínimo, vinte por cento (20%) sobre o vencimento inicial do cargo. 
$ 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre 
as 20 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte. 
$ 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e 
noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno. 
SUBSEÇÃO IV DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO 
Art. 64 A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa 
determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da 
repartição, ou de ofício. 
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$ 1º O adicional para prestação de serviço extraordinário será pago por hora de 
trabalho que exceda o período normal de expediente, acrescido de 50% (cinquenta por 
cento), nos dias úteis e de 100% (cem por cento), aos domingos e feriados. 
$ 2º Em casos devidamente justificados poderá o trabalho em horário 
extraordinário exceder a duas (2) horas diárias. 
Art. 65 O exercício de cargo em comissão, de função gratificada e de 
gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva, exclui a remuneração por serviço 
extraordinário. 
. SUBSEÇÃO V DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA 
Art. 66 Somente para os servidores que compõe originalmente o grupo 
ocupacional operacional e o grupo ocupacional de manutenção poderá ser concedido 
gratificação por tempo integral que corresponde à atribuição de percentual sobre as verbas 
fixas em face à necessidade de órgãos em que os servidores tenham que cumprir jornada de 
trabalho superior à fixada para o cargo de provimento efetivo ou prestar serviços 
extraordinários de forma não eventual, à noite, sábados, domingos e feriados, no sistema 
de plantões, sobreaviso ou elasticidade de jornada, cujo valor será definido entre os 
percentuais de 10% a 100% do vencimento básico. 
Art. 67 A atribuição de gratificação de dedicação exclusiva tem eficácia a 
partir da assinatura de Termo de Compromisso em que o servidor aceite livremente 
cumprir as condições prescritas ao mesmo, seguido de portaria baixada pelo Diretor do 
SAAE, 
Parágrafo único. Em qualquer tempo, a juízo da autoridade competente, 
poderá ocorrer a suspensão da gratificação, nas seguintes situações: 
a) o servidor deixar de corresponder com suas obrigações; 
b) quando o servidor estiver usufruindo de licença especial; 
c) por conveniência administrativa, a juízo do diretor do SAAE; 
d) tornar-se o serviço desnecessário ou não estar cumprindo suas finalidades; 
e) a pedido do servidor. 
Art. 68 A gratificação tem por finalidade substituir as verbas relativas a horas 
extras simples e dobradas, sobreaviso, adicional notumo e período noturno, não sendo 
incorporada para fins funcionais, ressalvando para fins previdenciários, incidindo, no 
entanto, para efeitos de férias e 13º salário, enquanto permanecer essa situação. 
Art. 69 O servidor que receber gratificação de dedicação exclusiva não poderá 
ter exercício em órgão diverso daquele em que for lotado, ficando impedido de exercer 
outra função, cargo, ou atividade pública. 
SUBSEÇÃO VI
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DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, GESTORES E FISCAIS DE 
CONTRATOS 
Art. 70 A gratificação especial de agente de contratação, equipe de apoio, gestores e fiscais de contratos, será concedida aos servidores nomeados através de ato do diretor do SAAE para exercer as atribuições estabelecidas na legislação pertinente. 
$ 1º No período em que estiver designado, o agente de contratação fará jus a uma gratificação mensal de até 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento básico. 
$ 2º No período em que estiver designada a equipe de apoio, a comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos, os seus integrantes farão jus a uma gratificação 
mensal de até 30% (trinta por cento) do seu vencimento básico. 
$ 3º Esta gratificação é inacumulável com outras. 
Art. 71 Os agentes públicos designados para o cumprimento da Lei Federal nº 14.133/2021, deverão ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público do 
quadro permanente do SAAE. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá haver a participação de 
integrantes do quadro comissionado do SAAE. 
, SUBSEÇÃO VII DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO CONTROLADOR INTERNO 
Art, 72 O servidor nomeado para responder pelo Sistema de Controle Interno 
fará jus a uma gratificação especial de até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento 
básico do cargo. 
Parágrafo único. Esta gratificação é inacumulável com outras, 
CAPÍTULO VI 
DAS DESPESAS COM PESSOAL 
SEÇÃO ÚNICA 
DO PERCENTUAL DE DISPÊNDIO COM PESSOAL 
Art. 73 O Poder Executivo Municipal não poderá despender com pessoal mais 
do que 54% (cinquenta e quatro por cento) da sua Receita Corrente Líquida, na forma do 
artigo 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
$ 1º O limite de despesa com pessoal dos Poderes e Órgãos é indivisível e não 
admite a distribuição entre a administração direta e as entidades da administração indireta, 
nem a compensação de sobras entre os poderes e órgãos. 
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$ 2º O percentual estabelecido para o Poder Executivo inclui as despesas dos órgãos da administração direta, providos ou não de personalidade jurídica própria, as autarquias, fundações e demais entidades da administração indireta com personalidade 
Jurídica de direito público, as empresas estatais dependentes e ainda a equivalência nas despesas de pessoal dos consórcios públicos de que seja participante. 
8 3º Ao atingir o limite prudencial de 51,3%, as medidas adotadas para que o índice volte à normalidade, atingirá todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, ou seja, o SAAE, também, deverá cortar suas despesas com pessoal. 
$ 4º Nas demais normas relativas ao gasto com pessoal deverão ser observadas 
as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
9 5º Obrigatoriamente, o SAAE controlará o seu índice de pessoal, tendo por 
base a sua Receita Corrente Líquida, nos patamares idênticos do Poder Executivo Municipal, de 54% (limite total) e 51,3% (limite prudencial). 
Art. 74 Haverá acompanhamento bimestral do cumprimento do limite com 
gasto de pessoal por uma equipe formada pelo Diretor do SAAE, pelo Contador, pelo 
Controlador Interno, por agentes e assistentes administrativos, e outros integrantes do 
primeiro escalão do SAAE, 
CAPÍTULO VII 
DOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI 
SEÇÃO ÚNICA ESTRUTURA DOS ANEXOS 
Art. 75 Ficam aprovados os seguintes anexos, integrantes desta Lei: 
I- ANEXO 1 - Tabela de Cargos em Comissão; 
IH - ANEXO II - Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão; 
HI - ANEXO TI - Estrutura dos Cargos Efetivos; 
IV - ANEXO IV - Tabela de Códigos, Símbolos e Valores dos Cargos de 
Provimento Efetivo; 
V- ANEXO V - Tabelas de Funções Gratificadas. 
Parágrafo único. Os anexos que constem valores deverão ser corrigidos, na 
mesma data e nos mesmos índices de reajustes concedidos ao funcionalismo público de 
Peabiru. 
CAPÍTULO VHI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
SEÇÃO ÚNICA 
DAS NORMAS DE VIGÊNCIA 
Art. 76 Nenhum servidor público do SAAE poderá perceber remuneração 
inferior ao salário mínimo fixado no país, ressalvado o caso de pagamento proporcional à 
carga horária trabalhada. 
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Art.77 Na realização de concurso público serão reservadas às pessoas portadoras de necessidades especiais, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das vagas disponíveis, atendidos os requisitos para a investidura e observada a compatibilidade das atribuições do cargo com o grau de deficiência do candidato. 
Art. 78 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Anual, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação orçamentária pertinente. 
Art. 7) O Governo Municipal poderá recorrer ao Abono, para eventuais valores miúdos, visando atingir o índice inflacionário. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 81 Ficam revogadas expressamente a Lei Ordinária Municipal nº 174/1994, Lei Complementar nº 268/1997, Lei nº 347/2000, Lei Ordinária Municipal nº 447/2005, Lei Complementar nº 13/2011, Lei Complementar nº 51/2016, Lei Ordinária Municipal nº 1610/2023 e eventuais disposições em contrário. 
Peabiru-PR, 05 de abril de 2024. 
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EIT MUNICIPAL pe 
/ 
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ANEXO I 
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CARGOS COMISSIONADOS (NÍVEIS DE DIREÇÃO, DE CHEFIA E DE ASSESSORIA) DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - 
SAAE 
| Nº DE VAGAS DENOMINAÇÃO DO CARGO ESCOLARIDADE REQUISITOS 
SÍMBOLOS DOS 
VENCIMENTOS NIVEL DE DIREÇÃO 
01 DIRETOR DO SAAE 
40h |-Ensino superior completo; 2-Idoneidade moral e 
reputação ilibada; 
3-Não enquadramento 
nas hipóteses de 
inelegibilidade previstas no 
inciso 1 do caput do art. 1º da 
Lei Complementar nº 
64, de 18 de maio de 1990. 
|-Ter competência Decisória (posição de comando do órgão) e/ou poder 
hierárquico em relação a outros 
servidores, atuando em nível 
estratégico do SAAE. 
2-Estar submetido ao elemento 
confiança pessoal do chefe do poder 
executivo. 
3- Dirigir, planejar, organizar e 
desenvolver todas as atividades do 
SAAE. 
Legislação 
especifica, 
conforme 
determinado pelo 
parágrafo único 
do art. 33, desta 
Lei. 
NIVEL DE CHEFIA 
01 CHEFE DA SEÇÃO FINANCEIRA 40h |-Ensino Superior completo; 2-Idoneidade moral e 
reputação ilibada; 
3-Não enquadramento 
nas hipóteses de 
inelegibilidade previstas no 
inciso I do caput do art. 
1º da Lei Complementar nº 
64. de 18 de maio de 1990 
|-Ter competência decisória 
(posição de comando do 
órgão) e/ou poder 
hierárquico em relação a 
outros servidores, atuando em 
nivel estratégico do SAAE. 
2-Estar submetido ao elemento 
confiança pessoal do administrador/ 
CM] 
a a 
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3-Chefiar,controlar supervisionar, coordenar,planejar, organizar, orientar 
e desenvolver a execução das atividades inerentes ao cargo. 01 CHEFE DA SEÇÃO DISTRITAL 40h |-Ensino Fundamental completo; 
2-Idoneidade moral e 
reputação ilibada; 
3-Não enquadramento 
nas hipóteses de 
inelegibilidade previstas no 
inciso 1 do caput do art. 1º 
da Lei Complementar nº 
64, de 18 de maio de 1990 
I-Ter competência decisória 
(posição de comando do 
órgão) e/ou poder 
hierárquico em relação a 
outros servidores, atuando em 
nível estratégico do SAAE. 
2-Estar submetido ao elemento 
confiança pessoal do administrador/ 
3-Chefiar, controlar, supervisionar, coordenar, planejar, organizar, orientar e desenvolver a execução das 
atividades inerentes ao cargo. 
CPC-05 
0] CHEFE DA SEÇÃO DE ENGENHARIA 20h |-Ensino Superior completo; 2-Idoneidade moral e reputação ilibada; 
3-Não enquadramento 
nas hipóteses de 
inelegibilidade previstas no 
inciso 1 do caput do art. 1º 
da Lei Complementar nº 
64, de 18 de maio de 1990 
|-Ter competência decisória 
(posição de comando do 
órgão) e/ou poder hierárquico em 
relação a outros servidores, 
atuando em nível estratégico do 
SAAE. 
2-Estar submetido ao elemento 
confiança pessoal do administrador. 3- Dirigir, planejar, organizar e 
desenvolver todas as atividades Inerentes ao Cargo. 
4- avaliar e aprovar projetos. 
CPC-13 
NIVEL DE ASSESSORIA 
01 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
40h |-Ensino Médio completo: 2-Idoneidade moral e |-Ter competência decisória (posição de comando do CPC-08 
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reputação ilibada; 
3-Não enquadramento 
nas hipóteses de 
melegibilidade previstas no 
inciso I do caput do art. 
|º da Lei Complementar nº 
64, de 18 de maio de 1990 
órgão) e/ou poder 
hierárquico em relação a 
outros servidores, atuando em 
nível estratégico do SAAE. 
2-Estar submetido ao elemento 
confiança pessoal do administrador/ 3- Chefiar, assessorar, controlar, 
supervisionar, coordenar, planejar, 
organizar, orientar e desenvolver a 
execução das atividades inerentes ao 
cargo. 01 ASSESSOR LABORATORISTA I-Ensino Médio completo; 
2-Idoneidade moral e 
reputação ilibada; 
3-Não enquadramento 
nas hipóteses de 
inelegibilidade previstas no 
inciso I do caput do art. 
1º da Lei Complementar nº 
64, de 18 de maio de 1990; 
4- Carteira nacional de 
habilitação — Categoria “A”e «po 
|-Ter competência decisória 
(posição de comando do 
órgão) e/ou poder 
hierárquico em relação a 
outros servidores, atuando em nível estratégico do SAAE. 
2-Estar submetido ao elemento 
confiança pessoal do administrador/ 
3-Chefiar,controlar,supervisionar, 
coordenar,planejar, organizar, orientar 
e desenvolver a execução das 
atividades inerentes ao cargo. 
4 — Auxiliar na execução de atividades técnicas de laboratório e análise d"água. 
CPC-08 
Obs. (Prejulgado 25 do TCE/PR) 
1. O artigo 71, II, da CF/88 não afirma expressamente que os tribunais de contas devem controlar a legalidade das nomeações para cargos em comissão, pelo contrário, verbis: “Art. 71, III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento
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em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;” 
2. O quantitativo de vagas para cargos de provimento em comissão deverá guardar correlação com a estrutura administrativa do órgão/entidade. vedado, em qualquer caso, exceder o número de servidores efetivos em atividade; 
Peabiru-PR, 18 de março de 2024. 
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ANEXO HH 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SAAE 
VALOR (R$) SÍMBOLO 
CPC 0] 1.320,00 
Co 2 1.400,00 
CEO US 1.500,00 
CPC 04 1.650,00 
CPC 05 1.750,00 
CPC 06 2.000,00 
CPC 07 2.400,00 
CPC 08 2.800,00 
CPC 09 3.000,00 
CPC 10 3.500,00 
o RI! 4.000,00 
CEC 2 4.500,00 
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e AÇE 5.000.00 
CPC 4 5.500,00 
CRC 15 5.850,00 
CRC 16 6.000,00 
LePRa 1 6.600,00 
LRÇ-14 7.500,00 
CEC 10 8.000,00 
CPC 20 9.000,00 
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ANEXO HI 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
GRUPO DENOMINAÇÃO | SIMBOLO NIVEL GRAU Nº DE CARGA OCUPACIONAL | DO CARGO VENCIMENTO | ENQUADRAMENTO | ENQUADRANTO | VAGAS HORARIA BASICO HORIZONTAL VERTICAL ESCOLARIDADE E DESCRIÇÃO SUMÁRIA Profissional Advogado CPE-16 GOPIA XVII Grau A a H 01 20 HS Escolaridade: ensino 
superior completo 
Inscrito na OAB/PR 
Descrição sumária: 
Postular, em nome do 
SAAE, em juízo, 
propondo ou 
contestando ações, 
solicitar providências 
Junto ao magistrado ou 
ministério público, 
avaliar provas, realizar 
audiências. Analisar 
legislação e orientar a 
sua aplicação. 
Profissional Contador CPE-18 GOPIA XVII Grau AaH 0] 40 HS Escolaridade: ensino 
superior completo 
Inscrito no CRC/PR. 
Descrição sumária: 
Prestar consultoria e 
informações 
gerenciais: Analisar 
balancete contábil; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
fazer relatórios 
gerenciais econômicos 
e financeiros; calcular 
índices econômicos e 
financeiros; elaborar 
orçamento: 
acompanhar a 
execução do 
orçamento; analisar os 
relatórios; assessorar a 
gestão institucional. 
Atender dentro do 
prazo legal as 
determinações 
do Tribunal de Contas 
do 
Estado do Paraná. Administrativo Agente CPE-16 GOATA XVI Grau AaH 01 40 HS Administrativo Escolaridade: ensino superior completo 
Descrição sumária: 
Realizar estudos, 
pesquisas, análises e 
projetos sobre 
administração em 
geral, organização e 
métodos. 
Administrativo Assistente CPE-I4 GOA TA XVI Grau AaH 03 40 HS Administrativo Escolaridade: ensino superior completo 
Descrição sumária: 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Preparar relatórios, 
formulários e 
planilhas: Coletar 
dados; elaborar 
planilhas de cálculos; 
confeccionar 
organogramas, 
fluxogramas e 
cronogramas; efetuar 
cálculos; elaborar 
correspondência; dar 
apoio operacional para 
elaboração de manuais 
técnicos; emitir faturas; 
solicitar, emitir e 
controlar ordens de 
serviços; prestar 
atendimento e 
esclarecimento ao 
público em geral; 
gerenciar arquivos da 
autarquia: alimentar 
informações cadastrais; 
realizar outras 
atribuições conforme 
orientação da chefia 
imediata. 
Administrativo Auxiliar 
Administrativo 
CPE-14 GOMIA XVII Grau AaH 01 40 HS Escolaridade: ensino 
médio completo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Descrição sumária: 
Garantir suporte 
administrativo e 
operacional às demais 
áreas do SAAE, com 
atendimento prestativo, 
organização de 
arquivos, envio de 
documentos, gestão de 
planilhas, etc. Manutenção Auxiliar de CPE-04 GOM IA XVI Grau AaH 02 40 HS Escolaridade: ensino Encanador básico 
Descrição sumária: 
Auxiliar na 
manutenção, 
montagem e reparos de 
instalações hidráulicas 
e pneumáticas como 
tubulações de água e 
gás, redes de esgoto, 
encanamentos, entre 
outros. Manutenção Auxiliar de CPE-04 GOMIA XVII Grau AaH 01 40 HS Escolaridade: ensino Operação de básico Manutenção Descrição sumária 
Planejar e executar 
serviços de 
manutenção corretiva e 
preventiva de 
máquinas, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
equipamentos e 
instalações. 
Manutenção Auxiliar de 
Serviços Gerais 
CPE-04 GOMIA XVII Grau AaH 0] 40 HS Escolaridade: ensino 
básico 
Descrição sumária: 
Prestar ajuda imediata 
em diversas funções de 
uma empresa e 
também garante o 
suporte necessário a 
quem precisa. 
Esclarecer as dúvidas, 
auxiliar na carga e 
descarga de 
mercadorias, fazer 
serviços de 
manutenção e de 
limpeza. Manutenção Encanador CPE-12 GOMIA XVI Grau AaH 04 40 HS Escolaridade: ensino 
básico 
Descrição sumária: 
Montar, instalar, 
conservar, reparar e 
executar serviços 
necessários nos 
sistemas de redes e 
ramais de água e 
esgoto que abranjam os 
interesses do SAAE. Manutenção Leiturista CPE-08 GOMIA XVI Grau AaH 0] 40 HS Escolaridade: ensino 
básico 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Descrição sumária: 
Realizar a leitura e 
medição do consumo 
de água e esgoto. 
Inspecionar, cortar é 
religar os ramais de 
fornecimento de água. 
Efetuar coleta de 
mformações para 
cadastro. 
Manutenção Pedreiro CPE-12 GOMIA XVII Grau AaH 02 40 HS Escolaridade: ensino 
básico 
Descrição sumária: 
Executar trabalhos em 
alvenaria, concreto e 
outros materiais, 
guiando-se por 
desenhos, esquemas e 
especificações, 
utilizando processos e 
instrumentos 
pertinentes ao ofício 
para construir, 
reformar ou reparar 
prédios e obras. 
Operacional Operador de CPE-12 GOO TA XVH Grau AaH 0] 40 HS Escolaridade: ensino Máquinas Fundamental completo 
Descrição sumária 
Ç € ' ” e il ————— 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Realizar manutenção 
básica de máquinas 
pesadas, tais como 
dozzer, tratores 
diversos, moto￾niveladoras, retro￾escavadeiras, 
compactadores e outras 
e operá-las com a 
finalidade de nivelar os 
terrenos, todas as 
atividades no interesse 
público do SAAE. 
Peabiru-PR, 18 de março de 2024. 
UNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
ANEXO IV 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SAAE 
SÍMBOLO VALOR (R$) 
CPE 01 1.400,00 
CPE 02 1.750,00 
CPEOS 2.000,00 
CPE 04 2.100,00 
CPE US 2.150,00 
CPE 06 2.300,00 
CRE UF 2.400,00 
CPE 08 2.500,00 
CPE09 2.800,00 
Crê IO 3.000,00 
CPE II 3.400,00 
CrREI? 3.500,00 
EPE 13 3.600,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
CPE 14 4.000,00 
8 ao 4.500,00 
CPE 6 5.000,00 
ERR AS 5.500,00 
CPE 18 6.000,00 
CPE 19 6.200,00 
RE 20 6.500,00 
CRE 2! 6.600,00 
Peabiru-PR, 18 de março de 2024. 
JÚLIO 
PREE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
ANEXO V 
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Nº DE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO SÍMBOLO DEFINIÇÃO DA VALOR - R$ SIMBOLOGIA 01 FUNÇÃO GRATIFICADA ADMINISTRATIVA FG-0] PODER DISCRICIONÁRIO DO 1.000,00 DIRETOR DO SAAE 01 FUNÇÃO GRATIFICADA ADMINISTRATIVA: CHEFE FG-02 PODER DISCRICIONÁRIO DO 1.500,00 DA SEÇÃO FINANCEIRA DIRETOR DO SAAE 
SIMBOLOGIA E VALOR SÍMBOLO VALOR (R$) FG 01 1.000,00 FG 02 1.500,00 
Peabiru-PR, 18 de março de 2024. 

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