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norma nº 949/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 949 / 2014
Date 2014-02-12
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 473/2005 DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.”
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LEI N.º 949/2014
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 
473/2005 DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.”
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
 
Art. 1°. O inciso II, §2º do Art. 71 da Lei Nº 473/2015, de 26 de setembro 
de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o 
arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal 
competente, que considerará, dentre outros, os seguintes elementos:
I. (...)
 (...)
§ 2o Para a hipótese de arbitramento da base de cálculo do 
imposto, prevista no inciso IX, do artigo anterior, aplica-se, no que 
couber, os seguintes critérios:
I – (...)
II - a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza será arbitrada utilizando somente o valor de MÃO DE 
OBRA – CUB, apurado pelas tabelas disponibilizadas pelo 
SINDUSCON no mês imediatamente anterior.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
Peabiru - PR, 12 de fevereiro de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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