| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 2014 |
| Date | 2014-02-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 473/2005 DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.” |
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LEI N.º 949/2014 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 473/2005 DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.” A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1°. O inciso II, §2º do Art. 71 da Lei Nº 473/2015, de 26 de setembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 71. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, dentre outros, os seguintes elementos: I. (...) (...) § 2o Para a hipótese de arbitramento da base de cálculo do imposto, prevista no inciso IX, do artigo anterior, aplica-se, no que couber, os seguintes critérios: I – (...) II - a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada utilizando somente o valor de MÃO DE OBRA – CUB, apurado pelas tabelas disponibilizadas pelo SINDUSCON no mês imediatamente anterior. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Peabiru - PR, 12 de fevereiro de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal