| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 2014 |
| Date | 2014-02-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, "CAPUT", DA LEI Nº. 935, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 950/2014 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, "CAPUT", DA LEI Nº. 935, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - O art. 1º, "caput", da Lei nº. 935, de 04 de dezembro de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Autoriza o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Peabiru – FMDCA a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com o Instituto São José inscrito no CNPJ nº 02.099.170/0001-09, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) tendo por objeto o atendimento assistencial a crianças e adolescentes do Lar Carlinhos. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Peabiru - PR, 12 de fevereiro de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal