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norma nº 950/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 950 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, "CAPUT", DA LEI Nº. 935, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 950/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, "CAPUT", 
DA LEI Nº. 935, DE 04 DE DEZEMBRO DE 
2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
 
Art. 1º - O art. 1º, "caput", da Lei nº. 935, de 04 de dezembro de 2013, 
passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Autoriza o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente de Peabiru – FMDCA a celebrar Convênio de 
Cooperação Mútua com o Instituto São José inscrito no CNPJ nº 
02.099.170/0001-09, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) 
tendo por objeto o atendimento assistencial a crianças e 
adolescentes do Lar Carlinhos.
 Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - PR, 12 de fevereiro de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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