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norma nº 951/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 951 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 951/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de R$ 
230.203,68 (duzentos e trinta mil, duzentos e três reais e sessenta e oito centavos).
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.
0002.2.095
Manutenção do Programa Projovem
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE 
CONSUMO
Fonte TCE
33761
PROGRAMA FNAS 
PROJOVEM 
EXERCICIO 
ANTERIOR
3.916,51
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA 
JURIDICA
Fonte TCE
33704
Recursos Programa 
FNAS PROJOVEM
37.369,35
10.001.08.244.
0002.2.096
Manutenção do Programa Piso Básico Fixo
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE 
CONSUMO
Fonte TCE
33740
Recursos Programa 
FNAS PBT 
581,09
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE 
CONSUMO
Fonte TCE
33701
Recursos FNAS Piso 
Basico Fixo 
20.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE 
CONSUMO
Fonte TCE
33760
Recursos Programa 
FNAS Piso Basico Fixo 
PBFI
24.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA 
JURIDICA
Fonte TCE
33701
Recursos FNAS Piso 
Basico Fixo 
89.281,44
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA 
JURIDICA
Fonte TCE
33760
Recursos Programa 
55.055,29
FNAS Piso Basico Fixo 
PBFI
TOTAL 230.203,68
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas 
nos anexos II do PPA para os anexos de 2014 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2014.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
neste Projeto de Lei
Fonte TCE
33740
Recursos Programa FMAS PBT 
R$ 581,09
Fonte TCE
33701
Recursos FNAS Piso Basico Fixo 
R$ 109,281,44
Fonte TCE
33760
Recursos Programa FNAS Piso Basico Fixo PBFI
R$ 79.055,29
Fonte TCE
33761
PROGRAMA FNAS PROJOVEM EXERCICIO 
ANTERIOR
R$ 3.916,51
Fonte TCE
33704
Recursos Programa FNAS PROJOVEM
R$ 37.369,35
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de março de 2014.
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 951/2014 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Programa Projovem 
 Global G Unidade 1 2014 41.285,86
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.095 - Manutenção do 
Programa Projovem
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 951/2014
Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Programa Projovem
Global
G Unidade 1 2014 41.285,86
0,00
TOTAL 41.285,86
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.095 - Manutenção do 
Programa Projovem
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 951/2014 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Programa Piso Básico 
Fixo Global G Unidade 1 2014 188.917,82
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.096 - Manutenção do 
Programa Piso Básico Fixo
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 951/2014
Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Programa Piso 
Básico Fixo 
Global
G Unidade 1 2014 188.917,82
0,00
TOTAL 188.917,82
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.096 - Manutenção do 
Programa Piso Básico Fixo

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