| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 193 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
LEI N.º 951/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de R$ 230.203,68 (duzentos e trinta mil, duzentos e três reais e sessenta e oito centavos). 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244. 0002.2.095 Manutenção do Programa Projovem 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte TCE 33761 PROGRAMA FNAS PROJOVEM EXERCICIO ANTERIOR 3.916,51 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Fonte TCE 33704 Recursos Programa FNAS PROJOVEM 37.369,35 10.001.08.244. 0002.2.096 Manutenção do Programa Piso Básico Fixo 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte TCE 33740 Recursos Programa FNAS PBT 581,09 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte TCE 33701 Recursos FNAS Piso Basico Fixo 20.000,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte TCE 33760 Recursos Programa FNAS Piso Basico Fixo PBFI 24.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Fonte TCE 33701 Recursos FNAS Piso Basico Fixo 89.281,44 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Fonte TCE 33760 Recursos Programa 55.055,29 FNAS Piso Basico Fixo PBFI TOTAL 230.203,68 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2014 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2014. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste Projeto de Lei Fonte TCE 33740 Recursos Programa FMAS PBT R$ 581,09 Fonte TCE 33701 Recursos FNAS Piso Basico Fixo R$ 109,281,44 Fonte TCE 33760 Recursos Programa FNAS Piso Basico Fixo PBFI R$ 79.055,29 Fonte TCE 33761 PROGRAMA FNAS PROJOVEM EXERCICIO ANTERIOR R$ 3.916,51 Fonte TCE 33704 Recursos Programa FNAS PROJOVEM R$ 37.369,35 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de março de 2014. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO Prefeito Municipal MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 951/2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do Programa Projovem Global G Unidade 1 2014 41.285,86 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2.095 - Manutenção do Programa Projovem MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº. 951/2014 Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do Programa Projovem Global G Unidade 1 2014 41.285,86 0,00 TOTAL 41.285,86 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2.095 - Manutenção do Programa Projovem MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 951/2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do Programa Piso Básico Fixo Global G Unidade 1 2014 188.917,82 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2.096 - Manutenção do Programa Piso Básico Fixo MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº. 951/2014 Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do Programa Piso Básico Fixo Global G Unidade 1 2014 188.917,82 0,00 TOTAL 188.917,82 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2.096 - Manutenção do Programa Piso Básico Fixo