| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 952/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 85.038,89 (oitenta e cinco mil, trinta e oito reais e oitenta e nove centavos). 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.00 02.2.077 Programa MPAS/PBT – Pessoa Deficiência 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte TCE 33703 Recursos FNAS APOIO A PESSOAS COM DEFICIENCIAS 8.592,04 10.001.08.244.00 02.2.081 Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Família (IGDBF) 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte TCE 33707 Recursos Programa IGDBF 76.446,85 TOTAL 85.038,89 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2014 a 2017 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2014. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste Projeto de Lei Fonte TCE 33703 Recursos FNAS APOIO A PESSOAS COM DEFICIENCIAS 8.592,04 Fonte TCE 33707 Recursos Programa IGDBF 76.446,85 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de março de 2014. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO Prefeito Municipal MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 952/2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Programa MPAS/PBT – Pessoa Deficiência Global G Unidade 1 2014 20.306,04 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2.077 - Programa MPAS/PBT Pessoa Deficiência MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº. 952/2014 Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Programa MPAS/PBT – Pessoa Deficiência Global G Unidade 1 2014 20.306,04 1 2015 12.887,00 1 2016 14.177,00 1 2017 15.595,00 TOTAL 62.965,04 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2.077 - Programa MPAS/PBT Pessoa Deficiência MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 952/2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Familia (IGDBF) Global G Unidade 1 2014 149.653,85 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2.081- Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Familia (IGDBF) MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº. 952/2014 Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Familia (IGDBF) Global G Unidade 1 2014 149.653,85 1 2015 80.530,00 1 2016 88.585,00 1 2017 97.445,00 TOTAL 416.213,85 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2.096 - Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Familia (IGDBF)