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norma nº 952/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 952 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 952/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 85.038,89 (oitenta e cinco mil, trinta e oito reais e oitenta e nove centavos).
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.00
02.2.077
Programa MPAS/PBT – Pessoa Deficiência
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA
Fonte TCE
33703
Recursos FNAS APOIO 
A PESSOAS COM 
DEFICIENCIAS
8.592,04
10.001.08.244.00
02.2.081
Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Família (IGDBF)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
PERMANENTE
Fonte TCE
33707
Recursos Programa 
IGDBF
76.446,85
TOTAL 85.038,89
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2014 a 2017 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2014.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, 
os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior 
conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste 
Projeto de Lei
Fonte TCE
33703
Recursos FNAS APOIO A PESSOAS COM 
DEFICIENCIAS
8.592,04
Fonte TCE
33707
Recursos Programa IGDBF
76.446,85
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de março de 2014.
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 952/2014 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Programa MPAS/PBT – Pessoa 
Deficiência
 
 Global G Unidade 1 2014 20.306,04
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.077 - Programa MPAS/PBT 
Pessoa Deficiência
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 952/2014 
Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Programa MPAS/PBT – Pessoa 
Deficiência
Global
G Unidade
1 2014 20.306,04
1 2015 12.887,00
1 2016 14.177,00
1 2017 15.595,00
TOTAL 62.965,04
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.077 - Programa 
MPAS/PBT Pessoa Deficiência
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 952/2014 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção e Coordenação do 
Programa Bolsa Familia (IGDBF) Global G Unidade 1 2014 149.653,85
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.081- Manutenção e 
Coordenação do Programa Bolsa 
Familia (IGDBF)
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 952/2014 
Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção e Coordenação do 
Programa Bolsa Familia (IGDBF)
Global
G Unidade
1 2014 149.653,85
1 2015 80.530,00
1 2016 88.585,00
1 2017 97.445,00
TOTAL 416.213,85
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.096 - Manutenção e 
Coordenação do Programa Bolsa 
Familia (IGDBF)

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