| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 2014 |
| Date | 2014-04-11 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, "CAPUT", DA LEI N.º 900/2013, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 955/2014 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, "CAPUT", DA LEI N.º 900/2013, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - O art.2 1º, "caput", da Lei nº. 900/2013, de 09 de fevereiro de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - O convênio descrito no artigo anterior, não poderá ultrapassar o limite individual mensal de R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais), no período de doze meses.. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Peabiru - PR, em 11 de abril de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal