br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 955/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 955 / 2014
Date 2014-04-11
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, "CAPUT", DA LEI N.º 900/2013, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id197

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 955/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, "CAPUT", 
DA LEI N.º 900/2013, DE 09 DE FEVEREIRO
DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
 
Art. 1º - O art.2 1º, "caput", da Lei nº. 900/2013, de 09 de fevereiro de 
2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - O convênio descrito no artigo anterior, não poderá 
ultrapassar o limite individual mensal de R$ 724,00 (setecentos e 
vinte quatro reais), no período de doze meses..
 Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Peabiru - PR, em 11 de abril de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

open original →