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norma nº 956/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 956 / 2014
Date 2014-04-11
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, "CAPUT", DA LEI N.º 901/2013, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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