| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 199 |
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LEI N.º 957/2014 SÚMULA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial de 8,32% aos professores integrantes do quadro Público Municipal (profissionais do magistério público da educação básica) de acordo com a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). Parágrafo Único – A aplicabilidade do reajuste far-se-á no mês de janeiro do corrente ano, nos termos da prescrição contida no art. 5º, da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008. Art. 2º - A despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Peabiru, 08 de abril de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal