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norma nº 957/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 957 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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LEI N.º 957/2014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE 
SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial de 8,32% aos professores 
integrantes do quadro Público Municipal (profissionais do magistério público da 
educação básica) de acordo com a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional 
(PSPN).
Parágrafo Único – A aplicabilidade do reajuste far-se-á no mês de 
janeiro do corrente ano, nos termos da prescrição contida no art. 5º, da Lei 
11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º - A despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Peabiru, 08 de abril de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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