| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Lei Complementar nº 86, de 04 de abril de 2024, que altera as disposições da Lei 71/2015. |
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“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEPEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2024 Altera as disposições da Lei 71/2015. ia E A US rei A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei Complementar acrescenta o artigo 15-A, à Lei Complementar 71/2019, passando que passa a vigorar com a seguinte redação: “e Apt 15-4. Ficam convalidadas as vias já existentes € consolidadas, anteriormente a aprovação desta Lei, com as dimensões existentes, ainda que inferiores.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru - Pr, 04 de abril de 2024. c Prefeito) Municipal /