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norma nº 86/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 86 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaLei Complementar nº 86, de 04 de abril de 2024, que altera as disposições da Lei 71/2015.
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texto integral #

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“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEPEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2024 
Altera as disposições da Lei 71/2015. 
ia E A US rei A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei Complementar acrescenta o artigo 15-A, à Lei Complementar 
71/2019, passando que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“e Apt 15-4. Ficam convalidadas as vias já existentes € consolidadas, 
anteriormente a aprovação desta Lei, com as dimensões existentes, ainda 
que inferiores.” 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Peabiru - Pr, 04 de abril de 2024. 
c Prefeito) Municipal 
/ 

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