| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 2014 |
| Date | 2014-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 200 |
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LEI N.º 960/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de R$ 509.946,75 (quinhentos e nove mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361. 0006.1.068 Construção de Quadra Escolar Coberta FNDE Termo de Compromisso PAC 204444/2013 44.90.51.00.00 44.90.51.00.00 Obras e Instalações Obras e Instalações (Fonte 33135 FNDE - QUADRA ESCOLAR) (Fonte 31135 FNDE - QUADRA ESCOLAR) 127.486,69 382.460,06 TOTAL 509.946,75 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2014 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2014. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste Projeto de Lei Fonte TCE 31135 Recursos FNDE Quadra Escolar 127.486,69 I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 Receitas de Capital 2471.02.02.00.00 Transferências do FNDE Termo de Compromisso PAC 204444/2013 (Fonte TCE 31135)...........R$ 382.460,06 TOTAL GERAL R$ 382.460,06 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 25 de abril de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 960/2014 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 2471.02.02.00.00 Transferências do FNDE Termo de Compromisso PAC 204444/2013 FONTE DE RECURSO: 31135 I – DEMOSNTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2013 2º PERÍODO 2013 1º PERIODO 2014 Transferências do FNDE Termo de Compromisso PAC 204444/2013 0,00 127.486,69 0,00 TOTAL 0,00 127.486,69 0,00 A – 1º Período 2013 – 01 a 09/2013 0,00 B – 2º Período 2013 – 10 a 12/2013 0,00 C – 1º Período 2014 – 01 a 02/2014 0,00 II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2014, dividido pelo 1º período 2013, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.014 = 0,00 --------------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,00 1º Período 2.013 = 127.486,69 III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.013 Multiplicado pela Taxa de Incremento acrescentado o valor previsto para repasse do FNDE Transferências do FNDE Termo de Compromisso PAC 204444/2013, é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.014. Arrecadação 2º Período 2.013 X Taxa de Incremento + FNDE Valor do Termo de Compromisso PAR 201301819/2013 = Valor do Excesso 0,00 X 0,00 + 382.460,06 = 382.460,06 IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.014 0,00 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.014 382.460,06 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.014 382.460,06 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2014 (-)2471.02.02.00.00 Transferências do FNDE Termo de Compromisso PAC 204444/2013 0,00 (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 382.460,06 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 382.460,06 MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 960/2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar. Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil Construir e reformar escolas - Fundeb Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino Adquirir equipamentos e mobiliário em geral Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR. Manter o transporte escolar Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e treinamentos. Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos e treinamento aos professores e servidores da educação. Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros. Construir Quadras Escolar Coberta com Vestiário. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Construção de Quadra Escolar Coberta FNDE Termo de Compromisso PAC 204444/2013 Global G Unidade 1 2014 509.946,75 Função: 12 – Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental Projeto 1.068 Construção de Quadra Escolar Coberta FNDE Termo de Compromisso PAC 204444/2013 MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº. 960/2014 Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar. Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil Construir e reformar escolas - Fundeb Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino Adquirir equipamentos e mobiliário em geral Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR. Manter o transporte escolar Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e treinamentos. Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos e treinamento aos professores e servidores da educação. Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros. Construir Quadras Escolar Coberta com Vestiário. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Construção de Quadra Escolar Coberta FNDE Termo de Compromisso PAC 204444/2013 Global G Unidade 1 2014 509.946,75 0,00 TOTAL 509.946,75 Função: 12 – Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental Projeto 1.068 Construção de Quadra Escolar Coberta FNDE Termo de Compromisso PAC 204444/2013