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norma nº 960/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 960 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 960/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de R$ 
509.946,75 (quinhentos e nove mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco 
centavos).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.
0006.1.068
Construção de Quadra Escolar Coberta FNDE Termo de Compromisso 
PAC 204444/2013
44.90.51.00.00
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
Obras e Instalações
(Fonte 33135 FNDE -
QUADRA ESCOLAR) 
(Fonte 31135 FNDE -
QUADRA ESCOLAR) 
127.486,69
 
382.460,06
TOTAL 509.946,75
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo 
serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2014 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2014.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
neste Projeto de Lei
Fonte TCE
31135
Recursos FNDE Quadra Escolar 
127.486,69
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2471.02.02.00.00 Transferências do FNDE Termo de Compromisso PAC 204444/2013 
(Fonte TCE 31135)...........R$ 382.460,06
TOTAL GERAL R$ 382.460,06
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 25 de abril de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 960/2014
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2471.02.02.00.00 Transferências do FNDE Termo de 
Compromisso PAC 204444/2013 
FONTE DE RECURSO: 31135 
I – DEMOSNTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2013 2º PERÍODO 2013 1º PERIODO 2014
Transferências do 
FNDE Termo de 
Compromisso PAC 
204444/2013 
0,00 127.486,69 0,00
TOTAL 0,00 127.486,69 0,00
A – 1º Período 2013 – 01 a 09/2013 0,00
B – 2º Período 2013 – 10 a 12/2013 0,00
C – 1º Período 2014 – 01 a 02/2014 0,00
II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2014, dividido pelo 1º período 2013, é igual a Taxa de Incremento. 
1º Período 2.014 = 0,00 
--------------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,00 
1º Período 2.013 = 127.486,69 
III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.013 Multiplicado pela Taxa de Incremento acrescentado o valor previsto 
para repasse do FNDE Transferências do FNDE Termo de Compromisso PAC 204444/2013, é igual 
à provável arrecadação do 2º período de 2.014. 
Arrecadação 2º Período 2.013 X Taxa de Incremento + FNDE Valor do Termo de Compromisso 
PAR 201301819/2013 = Valor do Excesso 
 0,00 X 0,00 + 382.460,06 = 382.460,06 
IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.014 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.014 382.460,06
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.014 382.460,06
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2014
 (-)2471.02.02.00.00 Transferências do FNDE Termo de Compromisso PAC 
204444/2013 
0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 382.460,06
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 382.460,06
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 960/2014 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Fundamental
Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE
Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar.
Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil
Construir e reformar escolas - Fundeb
Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino 
Adquirir equipamentos e mobiliário em geral 
Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE
Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR.
Manter o transporte escolar 
Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação 
Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola 
Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e 
treinamentos.
Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos e 
treinamento aos professores e servidores da educação.
Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros.
Construir Quadras Escolar Coberta com Vestiário.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Construção de Quadra Escolar Coberta 
FNDE Termo de Compromisso PAC 
204444/2013
Global
G Unidade 1 2014 509.946,75
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Projeto 1.068 Construção de Quadra 
Escolar Coberta FNDE Termo de 
Compromisso PAC 204444/2013
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 960/2014
Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Fundamental
Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE
Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar.
Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil
Construir e reformar escolas - Fundeb
Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino
Adquirir equipamentos e mobiliário em geral 
Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE
Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR.
Manter o transporte escolar 
Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação 
Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola 
Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e 
treinamentos.
Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos 
e treinamento aos professores e servidores da educação.
Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros.
Construir Quadras Escolar Coberta com Vestiário.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Construção de Quadra Escolar 
Coberta FNDE Termo de 
Compromisso PAC 204444/2013
Global
G Unidade 1 2014 509.946,75
0,00
TOTAL 509.946,75
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Projeto 1.068 Construção de Quadra 
Escolar Coberta FNDE Termo de 
Compromisso PAC 204444/2013

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