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norma nº 961/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 961 / 2014
Date 2014-04-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 961/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de até R$ 
38.100,00 (trinta e oito mil e cem reais).
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E 
TURISMO
08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.
0027.2.080
Convenio SEAB nº 479/2013 Programa de Recuperação da 
Trafegabilidade de Estradas Rurais
3390.30.00.00
3390.30.00.00
Material de Consumo
Material de Consumo
(Fonte 01001 Recursos 
Livres)
Fonte 31765 CONVENIO 
SEAB ESTRADAS 
RURAIS)
5.100,00
33.000,00
TOTAL 38.100,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2014 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2014.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme 
abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1762.99.06.00.00 Convenio SEAB Estradas Rurais (Fonte TCE 31735)...........R$ 
33.000,00
TOTAL GERAL R$ 33.000,00
II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até R$ 
5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme abaixo:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E 
TURISMO
08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0
027.1.041
Perfuração de Poços Artesianos
4490.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 01001 Recursos 
Livres)
5.100,00
TOTAL 5.100,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 11 de abril de 2014.
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 961/2014
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1762.99.06.00.00 Convenio SEAB Estradas Rurais 
FONTE DE RECURSO: 31735
I – DEMOSNTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2013 2º PERÍODO 2013 1º PERIODO 2014
Convenio SEAB 
Estradas Rurais 
0,00 0,00 33.000,00
TOTAL 0,00 0,00 33.000,00
A – 1º Período 2013 – 01 a 09/2013 0,00
B – 2º Período 2013 – 10 a 12/2013 0,00
C – 1º Período 2014 – 01 a 02/2014 33.000,00
II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2014, dividido pelo 1º período 2013, é igual a Taxa de Incremento. 
1º Período 2.014 = 33.000,00 
--------------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,00 
1º Período 2.013 = 0,00 
III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.013 Multiplicado pela Taxa de Incremento acrescentado o valor previsto 
para repasse do Convenio SEAB Estradas Rurais, é igual à provável arrecadação do 2º período de 
2.014. 
Arrecadação 2º Período 2.013 X Taxa de Incremento + Convenio SEAB Estradas Rurais = Valor 
do Excesso 
 0,00 X 0,00 + 0,00 = 0,00
IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.014 33.000,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.014 0,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.014 33.000,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2014
 (-)1762.99.06.00.00 Convenio SEAB Estradas Rurais 0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 33.000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 33.000,00
Peabiru - Paraná, 11 de abril de 2014. 
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 961/2014 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
Programa: Organização Agrária
Realizar a manutenção da Divisão de Fomento Agropecuário, realizando todos os seus serviços, Realizar feira do produtor rural, 
contratar técnicos e prestadores de serviços, adquirir insumos, produtos químicos, Programa de infra-estrutura (Terraplanagem, Areia, 
Pedra, Cascalho), para projetos.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Convenio SEAB nº 479/2013 Programa 
de Recuperação da Trafegabilidade de 
Estradas Rurais
 Global G Unidade 1 2014 38.100,00
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Projeto 2.080 Convenio SEAB nº 479/2013 
Programa de Recuperação da 
Trafegabilidade de Estradas Rurais
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 961/2014 
Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
Programa: Organização Agrária
Realizar a manutenção da Divisão de Fomento Agropecuário, realizando todos os seus serviços, Realizar feira do produtor rural, 
contratar técnicos e prestadores de serviços, adquirir insumos, produtos químicos, Programa de infra-estrutura (Terraplanagem, 
Areia, Pedra, Cascalho), para projetos.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Convenio SEAB nº 479/2013 
Programa de Recuperação da 
Trafegabilidade de Estradas Rurais
Global
G Unidade 1 2014 38.100,00
TOTAL 38.100,00
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Projeto 2.080 Convenio SEAB nº 
479/2013 Programa de Recuperação 
da Trafegabilidade de Estradas 
Rurais
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 961/2014 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
Programa: Organização Agrária
Realizar a manutenção da Divisão de Fomento Agropecuário, realizando todos os seus serviços, Realizar feira do produtor rural, 
contratar técnicos e prestadores de serviços, adquirir insumos, produtos químicos, Programa de infra-estrutura (Terraplanagem, Areia, 
Pedra, Cascalho), para projetos.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Perfuração de Poços Artesianos
 Global G Unidade 1 2014 38.823,00
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Projeto 1.041 Perfuração de Poços Artesianos
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 961/2014 
Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
Programa: Organização Agrária
Realizar a manutenção da Divisão de Fomento Agropecuário, realizando todos os seus serviços, Realizar feira do produtor rural, 
contratar técnicos e prestadores de serviços, adquirir insumos, produtos químicos, Programa de infra-estrutura (Terraplanagem, 
Areia, Pedra, Cascalho), para projetos.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Perfuração de Poços Artesianos
Global
G Unidade
1 2014 38.823,00
1 2015 48.316,00
1 2016 53.148,00
1 2017 58.463,00
TOTAL 198.750,00
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Projeto 1.041 Perfuração de Poços 
Artesianos

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