| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 2014 |
| Date | 2014-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 961/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de até R$ 38.100,00 (trinta e oito mil e cem reais). 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO 08.002.20.606. 0027.2.080 Convenio SEAB nº 479/2013 Programa de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais 3390.30.00.00 3390.30.00.00 Material de Consumo Material de Consumo (Fonte 01001 Recursos Livres) Fonte 31765 CONVENIO SEAB ESTRADAS RURAIS) 5.100,00 33.000,00 TOTAL 38.100,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2014 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2014. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1762.99.06.00.00 Convenio SEAB Estradas Rurais (Fonte TCE 31735)...........R$ 33.000,00 TOTAL GERAL R$ 33.000,00 II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme abaixo: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO 08.002.20.606.0 027.1.041 Perfuração de Poços Artesianos 4490.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 01001 Recursos Livres) 5.100,00 TOTAL 5.100,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 11 de abril de 2014. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO PREFEITO MUNICIPAL ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 961/2014 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1762.99.06.00.00 Convenio SEAB Estradas Rurais FONTE DE RECURSO: 31735 I – DEMOSNTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2013 2º PERÍODO 2013 1º PERIODO 2014 Convenio SEAB Estradas Rurais 0,00 0,00 33.000,00 TOTAL 0,00 0,00 33.000,00 A – 1º Período 2013 – 01 a 09/2013 0,00 B – 2º Período 2013 – 10 a 12/2013 0,00 C – 1º Período 2014 – 01 a 02/2014 33.000,00 II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2014, dividido pelo 1º período 2013, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.014 = 33.000,00 --------------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,00 1º Período 2.013 = 0,00 III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.013 Multiplicado pela Taxa de Incremento acrescentado o valor previsto para repasse do Convenio SEAB Estradas Rurais, é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.014. Arrecadação 2º Período 2.013 X Taxa de Incremento + Convenio SEAB Estradas Rurais = Valor do Excesso 0,00 X 0,00 + 0,00 = 0,00 IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.014 33.000,00 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.014 0,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.014 33.000,00 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2014 (-)1762.99.06.00.00 Convenio SEAB Estradas Rurais 0,00 (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 33.000,00 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 33.000,00 Peabiru - Paraná, 11 de abril de 2014. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO PREFEITO MUNICIPAL MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 961/2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO Programa: Organização Agrária Realizar a manutenção da Divisão de Fomento Agropecuário, realizando todos os seus serviços, Realizar feira do produtor rural, contratar técnicos e prestadores de serviços, adquirir insumos, produtos químicos, Programa de infra-estrutura (Terraplanagem, Areia, Pedra, Cascalho), para projetos. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Convenio SEAB nº 479/2013 Programa de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais Global G Unidade 1 2014 38.100,00 Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 – Extensão Rural Projeto 2.080 Convenio SEAB nº 479/2013 Programa de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº. 961/2014 Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO Programa: Organização Agrária Realizar a manutenção da Divisão de Fomento Agropecuário, realizando todos os seus serviços, Realizar feira do produtor rural, contratar técnicos e prestadores de serviços, adquirir insumos, produtos químicos, Programa de infra-estrutura (Terraplanagem, Areia, Pedra, Cascalho), para projetos. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Convenio SEAB nº 479/2013 Programa de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais Global G Unidade 1 2014 38.100,00 TOTAL 38.100,00 Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 – Extensão Rural Projeto 2.080 Convenio SEAB nº 479/2013 Programa de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 961/2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO Programa: Organização Agrária Realizar a manutenção da Divisão de Fomento Agropecuário, realizando todos os seus serviços, Realizar feira do produtor rural, contratar técnicos e prestadores de serviços, adquirir insumos, produtos químicos, Programa de infra-estrutura (Terraplanagem, Areia, Pedra, Cascalho), para projetos. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Perfuração de Poços Artesianos Global G Unidade 1 2014 38.823,00 Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 – Extensão Rural Projeto 1.041 Perfuração de Poços Artesianos MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº. 961/2014 Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO Programa: Organização Agrária Realizar a manutenção da Divisão de Fomento Agropecuário, realizando todos os seus serviços, Realizar feira do produtor rural, contratar técnicos e prestadores de serviços, adquirir insumos, produtos químicos, Programa de infra-estrutura (Terraplanagem, Areia, Pedra, Cascalho), para projetos. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Perfuração de Poços Artesianos Global G Unidade 1 2014 38.823,00 1 2015 48.316,00 1 2016 53.148,00 1 2017 58.463,00 TOTAL 198.750,00 Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 – Extensão Rural Projeto 1.041 Perfuração de Poços Artesianos