| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 962/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244. 0002.2.089 Manutenção do Programa FMAS PBVA SCFV 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Fonte TCE 33714 Recursos Transferências FNAS SCFV – Exercício Anterior 27.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Fonte TCE 31714 Recursos Recursos Transferências FNAS SCFV - Exercício Atual 27.000,00 TOTAL 54.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2014 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2014. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste Projeto de Lei Fonte TCE 33714 Recursos Transferências FMAS SCFV R$ 27.000,00 II - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1721.34.99.18.00 TRANSFERENCIAS FMAS SCFV CONTA 12782-5 (Fonte TCE 31714)...........R$ 27.000,00 TOTAL GERAL R$ 27.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de abril de 2014 CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO PREFEITO MUNICIPAL ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 962/2014 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1721.34.99.18.00 Transferências FMAS SCFV FONTE DE RECURSO: 31714 I – DEMOSNTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2013 2º PERÍODO 2013 1º PERIODO 2014 Transferências FMAS SCFV 0,00 27.000,00 27.000,00 TOTAL 0,00 27.000,00 27.000,00 A – 1º Período 2013 – 01 a 02/2013 0,00 B – 2º Período 2013 – 03 a 12/2013 27.000,00 C – 1º Período 2014 – 01 a 02/2014 27.000,00 II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2014, dividido pelo 1º período 2013, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.014 = 27.000,00 --------------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,00 1º Período 2.013 = 0,00 III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.013 Multiplicado pela Taxa de Incremento acrescentado o valor previsto para repasse do Transferências FMAS SCFV, é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.014. Arrecadação 2º Período 2.013 X Taxa de Incremento + Transferências FMAS SCFV = Valor do Excesso 0,00 X 0,00 + 27.000,00 = 27.000,00 IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.014 27.000,00 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.014 0,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.014 27.000,00 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2014 (-)1721.34.99.18.00 Transferências FMAS SCFV 0,00 (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 27.000,00 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 27.000,00 MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 962/2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do Programa FMAS PBVA SCFV Global G Unidade 1 2014 54.000,00 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2.089 - Manutenção do Programa FMAS PBVA SCFV MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº. 962/2014 Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do Programa FMAS PBVA SCFV Global G Unidade 1 2014 54.000,00 0,00 TOTAL 54.000,00 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2.089 - Manutenção do Programa FMAS PBVA SCFV MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 962/2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do Programa Piso Básico Fixo Global G Unidade 1 2014 188.917,82 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2.096 - Manutenção do Programa Piso Básico Fixo MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 962/2014 Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do Programa Piso Básico Fixo Global G Unidade 1 2014 188.917,82 0,00 TOTAL 188.917,82 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2.096 - Manutenção do Programa Piso Básico Fixo