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norma nº 962/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 962 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 962/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de 
R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.
0002.2.089
Manutenção do Programa FMAS PBVA SCFV
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA 
JURIDICA
Fonte TCE
33714
Recursos Transferências 
FNAS SCFV – Exercício 
Anterior
27.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA 
JURIDICA
Fonte TCE
31714
Recursos Recursos 
Transferências FNAS SCFV -
Exercício Atual
27.000,00
TOTAL 54.000,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo 
serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2014 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2014.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
neste Projeto de Lei
Fonte TCE
33714
Recursos Transferências FMAS SCFV
R$ 27.000,00
II - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1721.34.99.18.00 TRANSFERENCIAS FMAS SCFV CONTA 12782-5 (Fonte TCE 
31714)...........R$ 27.000,00
TOTAL GERAL R$ 27.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de abril de 2014
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 962/2014
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1721.34.99.18.00 Transferências FMAS SCFV 
FONTE DE RECURSO: 31714
I – DEMOSNTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2013 2º PERÍODO 2013 1º PERIODO 2014
Transferências 
FMAS SCFV 
0,00 27.000,00 27.000,00
TOTAL 0,00 27.000,00 27.000,00
A – 1º Período 2013 – 01 a 02/2013 0,00
B – 2º Período 2013 – 03 a 12/2013 27.000,00
C – 1º Período 2014 – 01 a 02/2014 27.000,00
II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2014, dividido pelo 1º período 2013, é igual a Taxa de Incremento. 
1º Período 2.014 = 27.000,00 
--------------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,00 
1º Período 2.013 = 0,00 
III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.013 Multiplicado pela Taxa de Incremento acrescentado o valor previsto 
para repasse do Transferências FMAS SCFV, é igual à provável arrecadação do 2º período de 
2.014. 
Arrecadação 2º Período 2.013 X Taxa de Incremento + Transferências FMAS SCFV = Valor 
do Excesso 
 0,00 X 0,00 + 27.000,00 = 27.000,00
IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.014 27.000,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.014 0,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.014 27.000,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2014
 (-)1721.34.99.18.00 Transferências FMAS SCFV 0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 27.000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 27.000,00
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 962/2014 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Programa FMAS 
PBVA SCFV
 
 Global G Unidade 1 2014 54.000,00
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.089 - Manutenção do 
Programa FMAS PBVA SCFV
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 962/2014 
Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Programa FMAS 
PBVA SCFV
Global
G Unidade 1 2014 54.000,00
0,00
TOTAL 54.000,00
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.089 - Manutenção do 
Programa FMAS PBVA SCFV
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 962/2014 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Programa Piso Básico 
Fixo Global G Unidade 1 2014 188.917,82
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.096 - Manutenção do 
Programa Piso Básico Fixo
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 962/2014
Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Programa Piso 
Básico Fixo 
Global
G Unidade 1 2014 188.917,82
0,00
TOTAL 188.917,82
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.096 - Manutenção do 
Programa Piso Básico Fixo

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