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norma nº 963/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 963 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaConstitui o Consórcio CISPAR - Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, e ratifica a alteração, pelo Município de PEABIRU, do contrato de consórcio público e do estatuto do CISMAE – Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná, que o transformou no Consórcio CISPAR e dá outras providências.
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LEI N.º 963/2014
Constitui o Consórcio CISPAR - Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento do Paraná, e 
ratifica a alteração, pelo Município de PEABIRU, 
do contrato de consórcio público e do estatuto do 
CISMAE – Consórcio Intermunicipal de 
Saneamento Ambiental do Paraná, que o 
transformou no Consórcio CISPAR e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica constituído pelo Município de Peabiru, o CISPAR – Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento do Paraná, composto pelos Municípios de Abatiá, Andirá, 
Ângulo, Boa Ventura de São Roque, Entre Rios do Oeste, Flórida, Ibiporã, Iguaraçu, 
Jaguapitã, Japurá, Jardim Olinda, Jataizinho, Jussara, Kaloré, Lobato, Marechal Cândido 
Rondon, Marialva, Mariluz, Marumbi, Mercedes, Miraselva, Munhoz de Mello, Nova 
Fátima, Nova Santa Bárbara, Paranapoema, Pato Bragado, Peabiru, Pitangueiras, Porto 
Barreiro, Prado Ferreira, Presidente Castelo Branco, Ribeirão Claro, Santa Cecília do 
Pavão, Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica, Santo Antônio do Paraíso, São Jerônimo da 
Serra, São Jorge do Ivaí, Sarandi, Sertaneja, Tapejara e Terra Rica, ficando desde já 
autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência, em assembléia, 
em relação à alteração estatutária respectiva.
Art. 2°. Fica ratificada, pelo Município de Peabiru, a alteração no Contrato de Consórcio 
Público e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná –
CISMAE, que o transformou no Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná –
CISPAR, aprovada em Assembléia Geral realizada em 11 de novembro de 2013, pelo 
CISMAE, ficando desde já autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa 
anuência em relação aos textos alterados. 
Art. 3º. O CISPAR é constituído sob a forma de consórcio público, com personalidade 
jurídica de direito público, sob a forma de associação pública e natureza autárquica, sendo 
sucessor do CISMAE - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná.
Art. 4º. Fica o Município de Peabiru autorizado a contratar especialmente com o CISPAR, 
sem prejuízo de outras atividades passíveis de contratação, inclusive por meio de contrato 
de programa e/ou contrato de gestão, nos termos do contrato de consórcio público, as 
seguintes atividades:
I - implementação de melhorias sanitárias domiciliares, desenvolvimento de programas de 
educação sanitária e ambiental, sem prejuízo de que os entes consorciados desenvolvam 
ações e programas iguais ou assemelhados;
II - a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de saneamento 
nos Municípios consorciados;
III – a prestação de serviços, inclusive os serviços públicos de saneamento básico, nos 
termos do contrato de programa, a execução de obras e o fornecimento de bens à 
administração direta ou indireta dos Municípios consorciados, inclusive a operação de 
análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto, assistência 
técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica, tais como:
a) solução dos problemas de saneamento básico;
b) elaboração de projetos de promoção de estudos de concepção;
c) projeção, supervisão e execução de obras;
d) implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais;
e) administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de água e 
esgoto;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) formulação da política tarifária dos serviços de água e esgoto;
h) intercâmbio com entidades afins, participação em cursos, seminários e eventos 
correlatos;
i) implementação de programas de saneamento rural, construção de melhorais sanitárias e 
proposição de soluções conjuntas água-esgoto-módulo sanitário;
j) desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à conservação e 
melhoria das condições ambientais;
l) assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial na área de atuação do CISMASA, inclusive 
com a realização de cursos, palestras, simpósios e congêneres.
IV - realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram 
dois ou mais contratos, celebrados por Municípios consorciados ou entes de sua 
administração indireta;
V – realização de licitações, dispensas ou inexigibilidades em proveito e em nome dos 
municípios consorciados, seja no âmbito da Administração Direta ou Indireta;
VI – aquisição ou administração de bens para o uso compartilhado dos Municípios 
consorciados.
Art. 5º. Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Peabiru e o 
CISPAR, a Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de abril de 2005.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - PR, 14 de abril de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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