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norma nº 964/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 964 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
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LEI N.º 964/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E 
CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS 
RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE 
UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS 
À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE 
INTERESSE SOCIAL.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firma 
convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as 
empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de 
unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste 
município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à 
Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratada ou 
conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial – IPTU 
incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de 
Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção 
e comercialização das unidades habitacionais.
Art. 3º - Fica o Poder Exe4cutivo Municipal autorizado a conceder 
isenção do Imposto sobrea Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente 
sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná –
Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário 
titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de 
Programas Habitacionais de Interesse Social. 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à 
Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou 
conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades 
habitacionais de obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de 
Programas Habitacionais de Interesse Social. 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à 
Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou empresas contratadas ou 
conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de 
construção, alvará de serviços autônomo e habite-se, relativas à unidades 
habitacionais vinculadas à Programa Habitacionais de Interesse Social. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - PR, 14 de abril de 2014.
Claudino Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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