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norma nº 965/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 965 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA O LAR CARLINHOS DE PEABIRU.
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LEI N.º 965/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO PARA FINS DE 
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA O 
LAR CARLINHOS DE PEABIRU.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio, para o fim de 
transferências voluntárias, através de subvenções sociais, de acordo com o art. 26 
da Lei 101/2000-(LRF), e a Resolução nº 28/2011, de 06 de outubro de 2011, do 
TCEPR, com a entidade sediada em Peabiru: LAR CARLINHOS DE 
PEABIRU (mantenedor – Instituto São José), pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o nº. 
02.099.170/0001-09, com sede na Rua Juvenal Portela, n.º 59, Centro, Peabiru, 
Estado do Paraná.
Art. 2º – O convênio descrito no artigo anterior, não poderá ultrapassar o limite 
individual mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da obrigação prevista no art. 2º, desta Lei, 
ocorrerão através da dotação orçamentária nº. 07.002.08.244.0002.2031-
3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS, do orçamento vigente.
Parágrafo único – As transferência voluntárias prevista nesta Lei estão 
conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária/2013.
Art. 4º - A entidade mencionada acima deve providenciar o credenciamento 
junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e manter sua situação 
documental regular, sob pena de suspensão e/ou cancelamento do convênio.
Art. 5º - A entidade beneficiária deverá apresentar mensalmente prestação de 
contas da utilização da verba recebida do Município.
Parágrafo Único: A ausência de prestação de contas mensal é condição 
imprescindível para o repasse da verba referente ao respectivo mês.
Art. 6º - O convênio de que trata essa lei poderá ser elaborado pelo prazo de 10 
(dez) meses, podendo, todavia, ser renovado uma única vez, desde que a duração 
total não ultrapasse o mesmo período.
Art. 7º - A entidade descrita no artigo 1º desta lei deverá protocolar junto à 
Prefeitura carta de intenção descrevendo as obrigações que serão realizadas com 
a utilização da verba pretendida.
§1º - Como condição para a assinatura do termo terá a entidade que apresentar, 
juntamente com a carta de intenção, o plano de aplicação, as certidões negativas 
dos Órgãos Estaduais e Federais, o Estatuto da Instituição e a ata da última 
diretoria, cópia da inscrição do CNPJ, Lei que a declarou de utilidade pública, 
documentos pessoais do ordenador da despesa da respectiva entidade. 
Parágrafo Único: Protocolada a carta de intenção, a formalização do convênio 
ocorrerá por meio de decreto do Chefe do Executivo, que descreverá o valor do 
repasse mensal (caso a periodicidade não seja maior, sendo vedada periodicidade 
inferior a um mês) observado o limite descrito nesta lei, o prazo de duração do 
convênio e as atividades de Interesse Público que serão custeadas com a 
subvenção.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 30 de abril de 2014
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
PREFEITO MUNICIPAL

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