| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, E RECOMPOSIÇÃO NOS SUBSÍDISO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICIPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 966/2014 AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, E RECOMPOSIÇÃO NOS SUBSÍDISO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICIPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido um reajuste nos vencimentos de 6,1531%, aos servidores, ativos, inativos, e pensionistas, integrantes do quadro Público Municipal, de acordo com o art. 2º da Lei 460/2005 e art. 17 da Lei 620/2008. § 1º - A aplicabilidade do reajuste far-se-á no mês de abril do corrente ano, nos termos da prescrição contida no art. 17º, da Lei n.º 620/2008, de 06 de março de 2008. § 2º O presente reajuste não abrangerá o Grupo Ocupacional do Magistério, visto que este terá piso próprio a ser definido pela União Federal, conforme Lei Complementar 07/2011. § 3º - O salário mínimo é o fixado pela União Federal. Art. 2º – Fica concedida aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, uma recomposição de 6,00%. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2014. Prefeitura Municipal de Peabiru, 30 de abril de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal