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norma nº 966/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 966 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaAUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, E RECOMPOSIÇÃO NOS SUBSÍDISO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICIPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 966/2014
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES, E RECOMPOSIÇÃO NOS 
SUBSÍDISO DOS AGENTES POLÍTICOS DO 
MUNICIPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º – Fica concedido um reajuste nos vencimentos de 6,1531%, aos 
servidores, ativos, inativos, e pensionistas, integrantes do quadro Público 
Municipal, de acordo com o art. 2º da Lei 460/2005 e art. 17 da Lei 620/2008.
§ 1º - A aplicabilidade do reajuste far-se-á no mês de abril do corrente ano, nos 
termos da prescrição contida no art. 17º, da Lei n.º 620/2008, de 06 de março de 
2008.
§ 2º O presente reajuste não abrangerá o Grupo Ocupacional do Magistério, visto 
que este terá piso próprio a ser definido pela União Federal, conforme Lei 
Complementar 07/2011.
§ 3º - O salário mínimo é o fixado pela União Federal.
Art. 2º – Fica concedida aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais, uma recomposição de 6,00%.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de abril de 2014.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 30 de abril de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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