| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, E RECOMPOSIÇÃO NOS SUBSÍDISO DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 967/2014 AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, E RECOMPOSIÇÃO NOS SUBSÍDISO DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Legislativo de Peabiru autorizado a conceder reajuste a partir de 1º de abril de 2014, de 6,1531%, (seis vírgula quinze por cento) aos servidores públicos da Câmara Municipal, abrangendo os ativos, inativos e pensionistas. Art. 2º – Fica concedida aos subsídios dos Vereadores uma recomposição de 6,00% (seis por cento), de acordo com o índice do IPCA/IBGE, apurado no período de abril de 2013 a março de 2014. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Peabiru. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 30 de abril de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal