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norma nº 967/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 967 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaAUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, E RECOMPOSIÇÃO NOS SUBSÍDISO DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 967/2014
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES, E RECOMPOSIÇÃO NOS 
SUBSÍDISO DOS AGENTES POLÍTICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º – Fica o Poder Legislativo de Peabiru autorizado a conceder 
reajuste a partir de 1º de abril de 2014, de 6,1531%, (seis vírgula quinze por 
cento) aos servidores públicos da Câmara Municipal, abrangendo os ativos, 
inativos e pensionistas.
Art. 2º – Fica concedida aos subsídios dos Vereadores uma 
recomposição de 6,00% (seis por cento), de acordo com o índice do IPCA/IBGE, 
apurado no período de abril de 2013 a março de 2014.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Peabiru.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 30 de abril de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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