| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE PEABIRU - APAPE. |
| native_id | 208 |
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LEI N.º 968/2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE PEABIRU - APAPE. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE PEABIRU – APAPE, com sede neste Município de Peabiru, Estado do Paraná. Art. 2º – A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Câmara de Vereadores de Peabiru, até 30 de abril do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I – Relatório anual de atividade do exercício anterior; II – Atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III – Cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver, e cópia da ata da diretoria da época; IV – Balancete contábil. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de abril de 2014. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO PREFEITO MUNICIPAL