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norma nº 968/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 968 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE PEABIRU - APAPE.
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LEI N.º 968/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS 
ANIMAIS DE PEABIRU - APAPE.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO 
DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE PEABIRU – APAPE, com sede 
neste Município de Peabiru, Estado do Paraná. 
Art. 2º – A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Câmara de 
Vereadores de Peabiru, até 30 de abril do exercício subsequente, para o 
devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes 
documentos:
I – Relatório anual de atividade do exercício anterior;
II – Atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação 
vigente;
III – Cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver, e 
cópia da ata da diretoria da época;
IV – Balancete contábil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de abril de 2014.
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
PREFEITO MUNICIPAL

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