| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 970/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.003 DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04.003.04.125. 0019.2.012. Manut. da Divisao de Tributacao e Fiscal 3190.93.00.00 Indenizações e Restituições (Fonte 01001 Recursos Livres) 5.000,00 3190.93.00.00 Indenizações e Restituições (Fonte 01511 Recursos Vinculados Taxas de Prestação de Serviços) 5.000,00 TOTAL 10.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2014 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2014. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1112.02.01.00.00 IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR (Fonte TCE 01000)...........R$ 5.000,00 1112.22.90.02.00 Taxa de Coleta Lixo (Fonte TCE 01511).............R$ 5.000,00 TOTAL GERAL R$ 10.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeito Municipal de Peabiru, 27 de maio de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 970/2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS Programa: Apoio Administrativo Atender às despesas de origem tipicamente administrativas, mas que colaborem para a consecução dos programas finalisticos DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manut. da Divisão de Tributação e Fiscalização Global G Unidade 1 2014 229.616,00 Função: 04 – Administração Subfunção: 125 – Normatização e Fiscalização Projeto 2.012 Manut. da Divisao de Tributação e Fiscalização MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 970/2014 Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS Programa: Apoio Administrativo Atender às despesas de origem tipicamente administrativas, mas que colaborem para a consecução dos programas finalisticos DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manut. da Divisão de Tributação e Fiscalização Global G Unidade 1 2014 229,616,00 1 2015 241.580,00 1 2016 265.740,00 1 2017 292.315,00 TOTAL 1.029.251,00 Função: 04 – Administração Subfunção: 125 – Normatização e Fiscalização Projeto 2.012 Manut. da Divisao de Tributação e Fiscalização