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norma nº 970/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 970 / 2014
Date 2014-05-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 970/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.003 DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.003.04.125.
0019.2.012.
Manut. da Divisao de Tributacao e Fiscal
3190.93.00.00 Indenizações e 
Restituições
(Fonte 01001 Recursos 
Livres)
5.000,00
3190.93.00.00 Indenizações e 
Restituições
(Fonte 01511 Recursos 
Vinculados Taxas de 
Prestação de Serviços)
5.000,00
TOTAL 10.000,00
 
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2014 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2014.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme 
abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1112.02.01.00.00 IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO 
EXERCÍCIO ANTERIOR (Fonte TCE 01000)...........R$ 5.000,00
1112.22.90.02.00 Taxa de Coleta Lixo (Fonte TCE 01511).............R$ 5.000,00
TOTAL GERAL R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Peabiru, 27 de maio de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 970/2014 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
Programa: Apoio Administrativo
Atender às despesas de origem tipicamente administrativas, mas que colaborem para a consecução dos programas finalisticos
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manut. da Divisão de Tributação e Fiscalização
 Global G Unidade 1 2014 229.616,00
Função: 04 – Administração
Subfunção: 125 – Normatização e Fiscalização
Projeto 2.012 Manut. da Divisao de Tributação e 
Fiscalização
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 970/2014
Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
Programa: Apoio Administrativo
Atender às despesas de origem tipicamente administrativas, mas que colaborem para a consecução dos programas finalisticos
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manut. da Divisão de Tributação e 
Fiscalização
Global
G Unidade
1 2014 229,616,00
1 2015 241.580,00
1 2016 265.740,00
1 2017 292.315,00
TOTAL 1.029.251,00
Função: 04 – Administração
Subfunção: 125 – Normatização e 
Fiscalização
Projeto 2.012 Manut. da Divisao de 
Tributação e Fiscalização

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