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norma nº 87/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 87 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaLei Complementar nº 87, de 19 de abril de 2024, que altera as disposições da Lei 71/2019.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 fo 
o CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
S 9-4 LEI COMPLEMENTAR N.º 87/2024 
ro 
2 = "| Altera as disposições da Lei 71/2019. 
| 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. Esta Lei Complementar acrescenta os $$ 1º e 2º, no artigo 15-A, da Lei Complementar 
71/2019, acrescentado pela Lei Complementar nº 86/2024, passando que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Parágrafo Primeiro. Ficam convalidadas as dimensões de 6,50m de pavimento e, no 
mínimo, 1,50m de calçada para as seguintes ruas: 
I — Rua Helena Baldesaro, no trecho entre a rua Goerino Cecconello e a Rodovia 
PR/465; 
IH - Rua Ângelo Trevisol, no trecho entre a Rua Helena Baldesaro e a Rua Vitorio 
Zanata; 
HI - Rua Vitorio Zanata, no trecho entre a Rua Ângelo Trevisol e a Rua Marginal; 
IV - Rua Santos Dumont, no trecho entre a Rua Afonso Dias Bastos e a Rodovia BR￾158. 
Parágrafo Segundo. Ficam convalidadas as dimensões de 7,00m de pavimento e, no 
mínimo, 1,50m de calçada para as seguintes ruas: 
1 - Rua Gilberto Esteves, no trecho entre a Rua Papa João XXIII e a Rua Sem Saída; 
IH - Rua Sergio Esteves, no trecho entre a Rua Papa João XXIII e a Rua Sem Saída; 
HI - Rua Jequitibá, no trecho entre a Rua Canjarana e a Rua Jacarandá; 
IV - Rua Canjarana, no trecho entre a Rua Jequitibá e a Rua Araucária; 
V - Rua Jacarandá, no trecho entre a Rua Araucária e a Rua Jequitibá. ” 
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de abril de 2024. 
e 
aa 4 EN : 
— JULIO. EZAR FRARE 
refeito Municipal 

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