| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | Lei Complementar nº 87, de 19 de abril de 2024, que altera as disposições da Lei 71/2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 fo o CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná S 9-4 LEI COMPLEMENTAR N.º 87/2024 ro 2 = "| Altera as disposições da Lei 71/2019. | A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Esta Lei Complementar acrescenta os $$ 1º e 2º, no artigo 15-A, da Lei Complementar 71/2019, acrescentado pela Lei Complementar nº 86/2024, passando que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Primeiro. Ficam convalidadas as dimensões de 6,50m de pavimento e, no mínimo, 1,50m de calçada para as seguintes ruas: I — Rua Helena Baldesaro, no trecho entre a rua Goerino Cecconello e a Rodovia PR/465; IH - Rua Ângelo Trevisol, no trecho entre a Rua Helena Baldesaro e a Rua Vitorio Zanata; HI - Rua Vitorio Zanata, no trecho entre a Rua Ângelo Trevisol e a Rua Marginal; IV - Rua Santos Dumont, no trecho entre a Rua Afonso Dias Bastos e a Rodovia BR158. Parágrafo Segundo. Ficam convalidadas as dimensões de 7,00m de pavimento e, no mínimo, 1,50m de calçada para as seguintes ruas: 1 - Rua Gilberto Esteves, no trecho entre a Rua Papa João XXIII e a Rua Sem Saída; IH - Rua Sergio Esteves, no trecho entre a Rua Papa João XXIII e a Rua Sem Saída; HI - Rua Jequitibá, no trecho entre a Rua Canjarana e a Rua Jacarandá; IV - Rua Canjarana, no trecho entre a Rua Jequitibá e a Rua Araucária; V - Rua Jacarandá, no trecho entre a Rua Araucária e a Rua Jequitibá. ” 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de abril de 2024. e aa 4 EN : — JULIO. EZAR FRARE refeito Municipal