| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 971/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de até R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). 09 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.001 SERVICO DE ATENCÃO BÁSICA DA SAÚDE 09.001.10.302. 0014.2.065 Programa FNS - NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF 3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (Fonte 31495 Atenção Básica 64.000,00 TOTAL 64.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2014 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2014. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1721.33.10.02.03 Transferências do Programa FNS - NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF (Fonte TCE 31495)R$ 64.000,00 TOTAL GERAL R$ 64.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de maio de 2014. Claudino Antonio Minchio Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 971 /2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Programa FNS - NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF Global G Unidade 1 2014 64.000,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Atividade 2.065 – Programa FNS - NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF. MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº. 971/2014 Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Programa FNS - NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF Global G Unidade 1 2014 64.000,00 0,00 TOTAL 64.000,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Atividade 2.065 – Programa FNS - NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF.