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norma nº 972/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 972 / 2014
Date 2014-05-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 972/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de 
R$ 622.440,00 (seiscentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
09 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.302.
0014.1.089
Construção de UBS tipo II SESA/PR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (Fonte 31324 Transferências 
SESA PR)
622.440,00
 
TOTAL 622.440,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas 
nos anexos II do PPA para os anexos de 2014 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2014.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2473.01.01.00.00 Transferências UBS II SESA/PR (Fonte TCE 31324).....R$ 622.440,00
TOTAL GERAL R$ 622.440,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de maio de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeitura Municipal
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 972 /2014 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde. 
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Construção de UBS tipo II SESA/PR
Obra
Obras Unid. 1 2014 622.440,00
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial.
Projeto 1.089 - Construção de UBS tipo 
II SESA/PR
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 972/2014
Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Construção de UBS tipo II SESA/PR
Obras
O Unidade 1 2014 622.440,00
0,00
TOTAL 622.440,00
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial.
Projeto 1.089 - Construção de UBS 
tipo II SESA/PR

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