| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 972/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de R$ 622.440,00 (seiscentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta reais). 09 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.302. 0014.1.089 Construção de UBS tipo II SESA/PR 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (Fonte 31324 Transferências SESA PR) 622.440,00 TOTAL 622.440,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2014 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2014. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 Receitas de Capital 2473.01.01.00.00 Transferências UBS II SESA/PR (Fonte TCE 31324).....R$ 622.440,00 TOTAL GERAL R$ 622.440,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de maio de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeitura Municipal MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 972 /2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Construção de UBS tipo II SESA/PR Obra Obras Unid. 1 2014 622.440,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Projeto 1.089 - Construção de UBS tipo II SESA/PR MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº. 972/2014 Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Construção de UBS tipo II SESA/PR Obras O Unidade 1 2014 622.440,00 0,00 TOTAL 622.440,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Projeto 1.089 - Construção de UBS tipo II SESA/PR