br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 973/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 973 / 2014
Date 2014-05-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id212

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

LEI N.º 973/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de até 
R$ 76.812,70 (setenta e seis mil, oitocentos e doze reais e setenta centavos).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.
0005.1.069
INFRAESTRUTURA ESCOLAR - EQUIP PROINFÂNCIA - FNDE
44.90.52.00.00
44.90.52.00.00
Equipamento e 
Material Permanente
Equipamento e 
Material Permanente
(Fonte 31137 FNDE 
INFRAESTRUTURA ESCOLAR 
- EQUIP PROINFÂNCIA –
FNDE )
(Fonte 01000 Recursos 
Livres)
66.812,70
10.000,00
TOTAL 76.812,70
 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas 
nos anexos II do PPA para os anexos de 2014 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2014.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital 
2471.02.03.00.00 Transferências do Programa INFRAESTRUTURA ESCOLAR 
- EQUIP PROINFÂNCIA - FNDE (Fonte TCE 31137)...........R$ 
66.812,70
TOTAL GERAL R$ 66.812,70
II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até R$ 
10.000,00 (dez mil reais), conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.
0006.2.022
Manut. do Ensino Fundamental/Recursos Proprios Compl.
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA 
FÍSICA
Fonte TCE
01000
Recursos Livres 
Exercício Corrente
10.000,00
TOTAL 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de maio de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 973/2014 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: Assistência a Infância
Objetivo: Debater a prática educativa nas instituições de educação infantil por meio de discussões dos pressupostos teóricos contidos no referencial curricular para educação 
infantil.Celebrar convênios com a APAE de Peabiru, para que a entidade ofereça a pessoas portadoras de necessidades especiais, o acesso ao aprendizado pedagógico, realizar 
politicas publicas de combate ao trabalho infantil, e melhorar a proteção à infância e a adolescencia, manter o FMDCA.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
INFRAESTRUTURA ESCOLAR - EQUIP 
PROINFÂNCIA - FNDE
Global
G Unidade 1 2014 76.812,70
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Projeto 1.069 INFRAESTRUTURA ESCOLAR 
- EQUIP PROINFÂNCIA - FNDE
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 973/2014
Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: Assistência a Infância
Objetivo: Debater a prática educativa nas instituições de educação infantil por meio de discussões dos pressupostos teóricos contidos no referencial curricular para educação 
infantil.Celebrar convênios com a APAE de Peabiru, para que a entidade ofereça a pessoas portadoras de necessidades especiais, o acesso ao aprendizado pedagógico, realizar 
politicas publicas de combate ao trabalho infantil, e melhorar a proteção à infância e a adolescencia, manter o FMDCA.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
INFRAESTRUTURA ESCOLAR -
EQUIP PROINFÂNCIA - FNDE
Global
G Unidade 1 2014 76.812,70
0,00
TOTAL 76.812,70
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Projeto 1.069 INFRAESTRUTURA 
ESCOLAR - EQUIP PROINFÂNCIA -
FNDE
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 973/2014 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Fundamental
Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE
Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar.
Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil
Construir e reformar escolas - Fundeb
Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino
Adquirir equipamentos e mobiliário em geral 
Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE
Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR.
Manter o transporte escolar 
Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação 
Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola 
Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e 
treinamentos.
Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos e 
treinamento aos professores e servidores da educação.
Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manut. do Ensino Fundamental/Recursos 
Proprios Compl. Global
G Unidade 1 2014 243.539,00
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Atividade 2.022 Manut. do Ensino 
Fundamental/Recursos Proprios Compl
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 973/2014
Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Fundamental
Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE
Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar.
Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil
Construir e reformar escolas - Fundeb
Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino
Adquirir equipamentos e mobiliário em geral 
Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE
Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR.
Manter o transporte escolar 
Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação 
Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola 
Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e 
treinamentos.
Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos 
e treinamento aos professores e servidores da educação.
Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manut. do Ensino Fundamental/Recursos 
Proprios Compl. 
Global
G Unidade 1 2014 243.539,00
0,00
TOTAL 243.539,00
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Atividade 2.022 Manut. do Ensino 
Fundamental/Recursos Proprios Compl

open original →