| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 973/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de até R$ 76.812,70 (setenta e seis mil, oitocentos e doze reais e setenta centavos). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365. 0005.1.069 INFRAESTRUTURA ESCOLAR - EQUIP PROINFÂNCIA - FNDE 44.90.52.00.00 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente Equipamento e Material Permanente (Fonte 31137 FNDE INFRAESTRUTURA ESCOLAR - EQUIP PROINFÂNCIA – FNDE ) (Fonte 01000 Recursos Livres) 66.812,70 10.000,00 TOTAL 76.812,70 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2014 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2014. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 Receitas de Capital 2471.02.03.00.00 Transferências do Programa INFRAESTRUTURA ESCOLAR - EQUIP PROINFÂNCIA - FNDE (Fonte TCE 31137)...........R$ 66.812,70 TOTAL GERAL R$ 66.812,70 II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme abaixo: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361. 0006.2.022 Manut. do Ensino Fundamental/Recursos Proprios Compl. 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA Fonte TCE 01000 Recursos Livres Exercício Corrente 10.000,00 TOTAL 10.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de maio de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 973/2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Assistência a Infância Objetivo: Debater a prática educativa nas instituições de educação infantil por meio de discussões dos pressupostos teóricos contidos no referencial curricular para educação infantil.Celebrar convênios com a APAE de Peabiru, para que a entidade ofereça a pessoas portadoras de necessidades especiais, o acesso ao aprendizado pedagógico, realizar politicas publicas de combate ao trabalho infantil, e melhorar a proteção à infância e a adolescencia, manter o FMDCA. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores INFRAESTRUTURA ESCOLAR - EQUIP PROINFÂNCIA - FNDE Global G Unidade 1 2014 76.812,70 Função: 12 – Educação Subfunção: 365 – Educação Infantil Projeto 1.069 INFRAESTRUTURA ESCOLAR - EQUIP PROINFÂNCIA - FNDE MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº. 973/2014 Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Assistência a Infância Objetivo: Debater a prática educativa nas instituições de educação infantil por meio de discussões dos pressupostos teóricos contidos no referencial curricular para educação infantil.Celebrar convênios com a APAE de Peabiru, para que a entidade ofereça a pessoas portadoras de necessidades especiais, o acesso ao aprendizado pedagógico, realizar politicas publicas de combate ao trabalho infantil, e melhorar a proteção à infância e a adolescencia, manter o FMDCA. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores INFRAESTRUTURA ESCOLAR - EQUIP PROINFÂNCIA - FNDE Global G Unidade 1 2014 76.812,70 0,00 TOTAL 76.812,70 Função: 12 – Educação Subfunção: 365 – Educação Infantil Projeto 1.069 INFRAESTRUTURA ESCOLAR - EQUIP PROINFÂNCIA - FNDE MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 973/2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar. Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil Construir e reformar escolas - Fundeb Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino Adquirir equipamentos e mobiliário em geral Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR. Manter o transporte escolar Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e treinamentos. Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos e treinamento aos professores e servidores da educação. Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manut. do Ensino Fundamental/Recursos Proprios Compl. Global G Unidade 1 2014 243.539,00 Função: 12 – Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental Atividade 2.022 Manut. do Ensino Fundamental/Recursos Proprios Compl MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº. 973/2014 Plano Plurianual para o Período 2014 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar. Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil Construir e reformar escolas - Fundeb Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino Adquirir equipamentos e mobiliário em geral Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR. Manter o transporte escolar Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e treinamentos. Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos e treinamento aos professores e servidores da educação. Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manut. do Ensino Fundamental/Recursos Proprios Compl. Global G Unidade 1 2014 243.539,00 0,00 TOTAL 243.539,00 Função: 12 – Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental Atividade 2.022 Manut. do Ensino Fundamental/Recursos Proprios Compl