| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | Autoriza o parcelamento de dívidas previdenciárias e valores devidos ao Fundo de Previdência do Município de Peabiru – PREVIP, e dá outras providências. |
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LEI N.º 974/2014 Súmula: Autoriza o parcelamento de dívidas previdenciárias e valores devidos ao Fundo de Previdência do Município de Peabiru – PREVIP, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Peabiru autorizado a liquidar por termo de acordo de parcelamento das dívidas previdenciárias devidas ao Fundo de Previdência do Município de Peabiru – PREVIP do seu Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do art. 5°-A, da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, na redação dada pelas Portarias n° 307, de 20 de junho de 2013 e n° 021, de 16 de janeiro de 2014, em 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, relativas: I - aos saldos remanescentes das contribuições patronais dos parcelamentos n°s 001/2005; 003/2005; 001/2009; 001/2010; 001/2011 e 001/2012; II – às contribuições apontadas pela Notificação de Auditoria Fiscal – NAF n° 0310/2011 do Ministério da Previdência Social (Decisão Notificação 019/2012 de 02/05/2012 – Processo Administrativo PAP n° 025/2012). Art. 2º Fica, ainda, autorizado a liquidar por termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento os débitos decorrentes da falta de repasse das contribuições previdenciárias ao Fundo de Previdência do Município de Peabiru – PREVIP, devidas até junho de 2014, nos termos do art. 5° e art. 5°-A, da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, na redação dada pelas Portarias n° 307, de 20 de junho de 2013 e n° 021, de 16 de janeiro de 2014, em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a saber: I – a contribuição e diferença de contribuição previdenciária PATRONAL devida a partir da competência janeiro/2013 até junho/2014; II – a contribuição e diferença de contribuição para o custeio da Taxa de Administração devida a partir da competência janeiro/2013 até dezembro/2013; III – a contribuição do Aporte para Amortização do Déficit Técnico Atuarial, devida a partir da competência janeiro/2013 até junho/2014; IV – o saldo remanescente das contribuições descontadas de segurados conforme parcelamento 001/2011; V – os excessos de despesas administrativas verificadas pela Auditoria Fiscal do Ministério da Previdência Social conforme Item 9.8, da Notificação de Auditoria Fiscal – NAF n° 0310/2011 do Ministério da Previdência Social (Decisão Notificação 019/2012 de 02/05/2012 – Processo Administrativo PAP n° 025/2012). Art. 3° Para a apuração do montante da dívida a ser parcelada, os valores originários serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, acumulados desde a data de vencimento até a data da sua consolidação, com aplicação de multa de mora fixa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração de atraso. Art. 4° O parcelamento nos termos desta Lei respeitará, conforme o caso, as regras contidas nos arts. 5° e 5°-A da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, na redação dada pelas Portarias n° 307, de 20 de junho de 2013 e n° 021, de 16 de janeiro de 2014, sendo que: I – o vencimento da primeira parcela será no ultimo dia do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento e as demais, no dia 15 (quinze) dos meses ulteriores; II - cada parcela será mensalmente atualizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do montante da dívida até a data do pagamento. § 1° As parcelas não repassadas na época própria serão atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE), acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, acumulados desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, com aplicação de multa de mora fixa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração de atraso. § 2° Cada parcela terá um número de ordem identificador para controle Contábil do Município de Peabiru e do Fundo de Previdência Municipal de Peabiru – PREVIP. Art. 4º Para cumprimento desta Lei fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia de amortização das parcelas acordadas nos termos dos acordos de parcelamentos ou reparcelamentos. § 1° A amortização será efetivada mensalmente, identificada por depósito bancário, em valor correspondente a cada parcela devidamente atualizada e individualizada, na conta corrente mantida pelo PREVIP no Banco do Brasil S/A, Agência do Município de Peabiru, Estado do Paraná. § 2° O Município de Peabiru fica obrigado a encaminhar ao Banco do Brasil S/A Agência do Município de Peabiru de termo de autorização para débito na conta de repasse do Fundo de Previdência do Município de Peabiru – PREVIP, em relação a cada parcelamento, para cumprimento do disposto no caput deste artigo, explicitando a vigência até o termo final do parcelamento ou reparcelamento, conforme modelo Anexo. Art. 5º Para a concretização do pagamento da dívida na forma autorizada por esta Lei será formalizado “Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Dívida”, conforme orientação expedida pelo Ministério da Previdência Social – MPS, nos arts. 5° e 5°-A da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, na redação dada pelas Portarias n° 307, de 20 de junho de 2013 e n° 021, de 16 de janeiro de 2014, assinado pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo Superintendente do PREVIP, devendo, após sua efetivação, ser devidamente publicado. § 1° O termo de acordo de parcelamento, ou reparcelamento, só se formalizará com os seguintes documentos: I – Termo de Acordo de Parcelamento; II - Demonstrativo Consolidado de Parcelamento discriminando competências, atualizações, juros e multa, valor consolidado e data da consolidação; III - Termo de Autorização para Débito na conta de repasse do Fundo de Previdência do Município de Peabiru – PREVIP fornecida ao Banco do Brasil S/A responsável pelo repasse das parcelas, com vigência até o termo final do parcelamento; IV – Lei que autorizou o parcelamento; e V – Declaração de Publicação do Termo de Parcelamento. § 2° Cumpridos os requisitos do parágrafo anterior, o termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento será encaminhado à Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS, acompanhados dos documentos que o formalizaram para apreciação de sua conformidade. Art. 6º O Município se obriga a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento de cada parcela objeto do acordo de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei. Art. 7º O parcelamento ou reparcelamento concedido nos termos desta Lei será considerado rescindido: I – na falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas; II – na ausência de repasse integral das contribuições devidas ao PREVIP, nas competências não parceladas. Art. 8º No parcelamento ou reparcelamento a que se refere a presente Lei é vedada a inclusão de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores ativos, aposentados ou pensionistas, exceto quanto ao disposto no inciso IV, do art. 2°, desta Lei. Art. 9º Esta lei entra vigor na data de sua publicação, com seu Anexo, revogadas as disposições em contrário. Peabiru – PR, 15 de julho de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal