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norma nº 974/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 974 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaAutoriza o parcelamento de dívidas previdenciárias e valores devidos ao Fundo de Previdência do Município de Peabiru – PREVIP, e dá outras providências.
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LEI N.º 974/2014
Súmula: Autoriza o parcelamento de dívidas 
previdenciárias e valores devidos ao Fundo de 
Previdência do Município de Peabiru – PREVIP, 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Município de Peabiru autorizado a liquidar por termo de acordo de 
parcelamento das dívidas previdenciárias devidas ao Fundo de Previdência do Município de 
Peabiru – PREVIP do seu Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do art. 5°-A, 
da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, na redação dada pelas Portarias n° 
307, de 20 de junho de 2013 e n° 021, de 16 de janeiro de 2014, em 240 (duzentas e 
quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, relativas:
I - aos saldos remanescentes das contribuições patronais dos parcelamentos n°s 001/2005; 
003/2005; 001/2009; 001/2010; 001/2011 e 001/2012;
II – às contribuições apontadas pela Notificação de Auditoria Fiscal – NAF n° 0310/2011 
do Ministério da Previdência Social (Decisão Notificação 019/2012 de 02/05/2012 –
Processo Administrativo PAP n° 025/2012).
Art. 2º Fica, ainda, autorizado a liquidar por termo de acordo de parcelamento ou 
reparcelamento os débitos decorrentes da falta de repasse das contribuições previdenciárias 
ao Fundo de Previdência do Município de Peabiru – PREVIP, devidas até junho de 2014, 
nos termos do art. 5° e art. 5°-A, da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, na 
redação dada pelas Portarias n° 307, de 20 de junho de 2013 e n° 021, de 16 de janeiro de 
2014, em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a saber:
I – a contribuição e diferença de contribuição previdenciária PATRONAL devida a partir da 
competência janeiro/2013 até junho/2014; 
II – a contribuição e diferença de contribuição para o custeio da Taxa de Administração 
devida a partir da competência janeiro/2013 até dezembro/2013; 
III – a contribuição do Aporte para Amortização do Déficit Técnico Atuarial, devida a 
partir da competência janeiro/2013 até junho/2014;
IV – o saldo remanescente das contribuições descontadas de segurados conforme 
parcelamento 001/2011; 
V – os excessos de despesas administrativas verificadas pela Auditoria Fiscal do Ministério 
da Previdência Social conforme Item 9.8, da Notificação de Auditoria Fiscal – NAF n° 
0310/2011 do Ministério da Previdência Social (Decisão Notificação 019/2012 de 
02/05/2012 – Processo Administrativo PAP n° 025/2012).
Art. 3° Para a apuração do montante da dívida a ser parcelada, os valores originários serão 
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE), acrescido de 
juros simples de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, acumulados desde a data de
vencimento até a data da sua consolidação, com aplicação de multa de mora fixa de 2% 
(dois por cento) ao mês ou fração de atraso.
Art. 4° O parcelamento nos termos desta Lei respeitará, conforme o caso, as regras contidas 
nos arts. 5° e 5°-A da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, na redação dada 
pelas Portarias n° 307, de 20 de junho de 2013 e n° 021, de 16 de janeiro de 2014, sendo 
que:
I – o vencimento da primeira parcela será no ultimo dia do mês subsequente ao da 
assinatura do termo de acordo de parcelamento e as demais, no dia 15 (quinze) dos meses 
ulteriores;
II - cada parcela será mensalmente atualizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo 
– IPCA (IBGE), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados 
desde a data da consolidação do montante da dívida até a data do pagamento.
§ 1° As parcelas não repassadas na época própria serão atualizadas pelo Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA (IBGE), acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao 
mês ou fração de atraso, acumulados desde a data do vencimento até a data do efetivo 
pagamento, com aplicação de multa de mora fixa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração 
de atraso.
§ 2° Cada parcela terá um número de ordem identificador para controle Contábil do 
Município de Peabiru e do Fundo de Previdência Municipal de Peabiru – PREVIP.
Art. 4º Para cumprimento desta Lei fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação 
dos Municípios – FPM como garantia de amortização das parcelas acordadas nos termos 
dos acordos de parcelamentos ou reparcelamentos.
§ 1° A amortização será efetivada mensalmente, identificada por depósito bancário, em 
valor correspondente a cada parcela devidamente atualizada e individualizada, na conta 
corrente mantida pelo PREVIP no Banco do Brasil S/A, Agência do Município de Peabiru, 
Estado do Paraná.
§ 2° O Município de Peabiru fica obrigado a encaminhar ao Banco do Brasil S/A Agência 
do Município de Peabiru de termo de autorização para débito na conta de repasse do Fundo 
de Previdência do Município de Peabiru – PREVIP, em relação a cada parcelamento, para 
cumprimento do disposto no caput deste artigo, explicitando a vigência até o termo final do 
parcelamento ou reparcelamento, conforme modelo Anexo.
Art. 5º Para a concretização do pagamento da dívida na forma autorizada por esta Lei será 
formalizado “Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Dívida”, conforme 
orientação expedida pelo Ministério da Previdência Social – MPS, nos arts. 5° e 5°-A da 
Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, na redação dada pelas Portarias n° 307, 
de 20 de junho de 2013 e n° 021, de 16 de janeiro de 2014, assinado pelo Prefeito 
Municipal, pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo Superintendente do 
PREVIP, devendo, após sua efetivação, ser devidamente publicado.
§ 1° O termo de acordo de parcelamento, ou reparcelamento, só se formalizará com os 
seguintes documentos:
I – Termo de Acordo de Parcelamento;
II - Demonstrativo Consolidado de Parcelamento discriminando competências, 
atualizações, juros e multa, valor consolidado e data da consolidação;
III - Termo de Autorização para Débito na conta de repasse do Fundo de Previdência do 
Município de Peabiru – PREVIP fornecida ao Banco do Brasil S/A responsável pelo 
repasse das parcelas, com vigência até o termo final do parcelamento;
IV – Lei que autorizou o parcelamento; e
V – Declaração de Publicação do Termo de Parcelamento.
§ 2° Cumpridos os requisitos do parágrafo anterior, o termo de acordo de parcelamento ou 
reparcelamento será encaminhado à Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS, 
acompanhados dos documentos que o formalizaram para apreciação de sua conformidade.
Art. 6º O Município se obriga a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as 
verbas necessárias ao pagamento de cada parcela objeto do acordo de parcelamento ou 
reparcelamento de que trata esta Lei.
Art. 7º O parcelamento ou reparcelamento concedido nos termos desta Lei será considerado 
rescindido:
I – na falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas;
II – na ausência de repasse integral das contribuições devidas ao PREVIP, nas 
competências não parceladas.
Art. 8º No parcelamento ou reparcelamento a que se refere a presente Lei é vedada a 
inclusão de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores ativos, aposentados ou 
pensionistas, exceto quanto ao disposto no inciso IV, do art. 2°, desta Lei. 
Art. 9º Esta lei entra vigor na data de sua publicação, com seu Anexo, revogadas as 
disposições em contrário.
Peabiru – PR, 15 de julho de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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