br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 975/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 975 / 2014
Date 2014-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id214

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

LEI N.º 975/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, 
da Constituição Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio 
de 2000 e no artigo 71, § 2° da Lei Orgânica do Município de Peabiru, as 
diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2015,
compreendendo:
I- metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II- estrutura e organização dos orçamentos;
III- diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV- diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações;
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos 
sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII- disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e,
VIII - disposições finais.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão 
estar em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA - 
2014 a 2017, aprovado por lei ordinária do Município.
Art. 3º - Em conformidade com o disposto no § 2°, do artigo 165, da 
Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Complementar n° 101/2000, as metas 
e prioridades para o exercício financeiro de 2015 são as especificadas no PPA – 
Plano Plurianual de Investimentos e também na Lei Orçamentária Anual para 
2015, as quais terão preferência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, 
mas não se constituem em limite à programação das despesas.
§ 1º. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 
2014 será dada maior prioridade:
I - às políticas de inclusão e participação popular;
II - à austeridade na gestão dos recursos públicos; e 
III - à promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental de 
forma sustentável.
§ 2º. A execução das ações vinculadas às prioridades e metas a que se refere 
o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas.
Art. 4º - O Município de Peabiru viabilizará atendimento integral às pessoas 
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da 
Administração Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à 
satisfação de suas necessidades.
Art. 5º - Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o 
Município de Peabiru, na elaboração do orçamento anual, também, 
estabelecerá as seguintes prioridades:
I – ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social, 
educacional e da saúde;
II – dinamizar a economia do município;
III – implementar a execução e o controle orçamentário, visando à 
recuperação da capacidade de investimentos do Município;
IV – assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma 
harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos 
cidadãos.
Art. 6º - As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas 
mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na 
racionalização dos gastos.
Art. 7º - Na elaboração do orçamento do Município de Peabiru, buscar-se-á a 
contribuição de todos os setores da Administração Direta e Indireta para que 
seus objetivos sejam plenamente atingidos.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária do Município de Peabiru, relativo ao 
exercício financeiro de 2015 deve assegurar os princípios de justiça, 
principalmente no tocante à assistência social.
Art. 9º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução do Programa 
de Governo;
II - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que 
competem ao setor público;
III - subfunção: uma divisão da função que visa agregar determinado 
subconjunto da despesa do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que 
visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por 
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam 
de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo;
VI - projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no 
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão 
ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - Operação especial: as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto 
e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
e
VIII - modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos 
recursos orçamentários.
§ 1°. - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus 
objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. - Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vincula.
§ 3°.- As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações 
especiais mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 10 - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação 
vinculada aos respectivos projetos e atividades.
Art. 11 - O Orçamento Fiscal, para o exercício financeiro de 2014 que o Poder 
Executivo encaminhará à Câmara, compreenderá a programação dos Poderes 
Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias e Fundos 
Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 12 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as 
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias 
econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os 
elementos de despesa e as fontes de recursos, podendo ser abertos créditos 
adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total 
do orçamento, não se restringindo somente à unidade orçamentária, ao projeto 
ou à atividade, mas sim ao orçamento global, nos termos previstos na Lei nº 
4.320/64.
§ 1°. - As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas Correntes; e
II - Despesas de Capital.
§ 2°. - Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte 
detalhamento:
I- pessoal e encargos sociais;
II -juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V-inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à 
constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
VI - amortização da dívida.
§ 3°. - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no 
mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
II - Transferências a Instituições Multigovernamentais;
III - Aplicações Diretas.
§ 4°. - A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade 
orçamentária.
§ 5°. - O orçamento fiscal indicará as fontes de recursos que compõem a receita 
municipal.
§ 6°. - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas ser 
incluídas novas fontes exclusivamente, mediante publicação de Decreto no 
Jornal Oficial do Município, para atender às necessidades de fontes de execução.
§ 7°. - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais.
§ 8°. - A Reserva de Contingência prevista no artigo 37 desta lei será identificada 
pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza 
da despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes 
de recursos.
Art. 13 - A lei orçamentária conterá nos programas de trabalho específicos as 
dotações destinadas:
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de 
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno 
valor.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados 
ospedidos protocolados até 1° de julho de 2014.
Art. 14 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II - o demonstrativo dos gastos públicos, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III- a situação observada no exercício de 2014, em relação ao limite de que 
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a 
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do Ensino;
V- o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional 
n° 29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de 
impostos em saúde; e
VI- a discriminação da Dívida Pública total acumulada.
Art. 15 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na 
forma definida nesta lei;
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 16 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar o percentual de sete por cento relativo ao somatório da receita 
tributária e das transferências previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição 
Federal efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1 - O valor devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada 
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme 
disposto no inciso II, § 2º, do artigo 29-A da Constituição Federal, mediante 
apresentação de ofício contendo os gastos e/ou previsão do mês.
§ 2 - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por 
cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º do artigo 29-A da 
Constituição Federal.
Art. 17 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Art. 18 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária 
de 2015 deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo 
de Metas Fiscais , além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao 
equilíbrio orçamentário-financeiro.
Art. 19 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira 
e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da 
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da 
meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1 - A Câmara Municipal de Peabiru deverá enviar até dez dias após a 
publicação da Lei Orçamentária/2015, ao Poder Executivo, a programação de 
desembolso mensal para o referido exercício ou optar pelo texto do § 1º do art. 
16 desta Lei.
§ 2 - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2015.
Art. 20 - Verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá 
não comportar o cumprimento de metas, o Poder Legislativo e o Poder 
Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta 
dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 1 - Caso necessário, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei 
Complementar n° 101/2000, será feita de forma proporcional ao montante dos 
recursos alocados para o atendimento de outras Despesas Correntes e 
Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal de execução.
§ 2 - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 21 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a 
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será 
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos 
resultados dos programas de governo.
Art. 22 - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos 
projetos.
Parágrafo Único. A programação de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.
Art. 23 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de 
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de 
empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, 
de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da 
respectiva operação.
Art. 24 - A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Divisão de 
Contabilidade, até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos 
decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta 
orçamentária de 2015 devidamente atualizados, conforme determinado pelo 
art. 100, § 1º, da Constituição Federal, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III- tipo da causa julgada;
IV- data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI- valor do precatório a ser pago;
VII- data do trânsito em julgado; e
VIII- número da vara ou comarca de origem.
Art. 25 - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos 
integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar 
consonância com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual 
para o período de 2014 a 2017 e suas alterações e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o exercício de 2015.
Parágrafo Único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos 
para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 26 - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender a despesas com ações que não sejam de competência exclusiva do 
Município ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que 
a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar 
técnica e/ou financeiramente.
Art. 27 - Na Lei Orçamentária poderão ser destinados recursos para as Entidades 
que prestam serviços essenciais à municipalidade, tais como: APAE, APMI e 
outras Entidades que zelem pelo bem estar social e educacional da criança, do 
adolescente, do idoso e da mulher.
§ 1º- O Município poderá realizar repasses à Instituições e/ou Entidades que 
prestem serviços de saúde, em caráter complementar, nos termos dos artigos 
197 e 199, § 1º da Constituição Federal.
§ 2º - O Município poderá, também, realizar repasses à associações desportivas 
e culturais visando o desenvolvimento cultural e do esporte amador, e à 
Associação dos Acadêmicos, objetivando proporcionar o bem estar na 
locomoção e incentivá-los a concluírem cursos superiores.
§ 3º - Poderão ainda, ser inseridos recursos na proposta-orçamentária, 
objetivando o desenvolvimento econômico do Município.
Art. 28 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer 
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os 
recursos.
Art. 29 - Na Lei Orçamentária serão destinados recursos a um programa 
complementar de enfrentamento à pobreza do SUAS, denominado "Fome Zero 
em Peabiru", que ocorrerá mediante o fornecimento de cestas básicas, tendo 
como objetivo geral beneficiar as famílias de baixa renda que formam o grande 
contingente de trabalhadores rurais e urbanos em situação de trabalho informal 
no Município.
Parágrafo Único. Poderão, ainda, serem criados os seguintes programas 
complementares ao SUAS:
I – Programa Auxílio Funeral;
II–Programa Documentos para a Cidadania;
III – Programa Passagem para Atendimento Fora do Domicílio;
IV - Programa Prótese Dentária;
V - Programa Auxílio Natalidade;
VI - Programa Leite é Vida;
XII - Programa de Atendimento a Migrantes e Itinerantes.
Art. 30 - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou 
entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 31 - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos da Administração 
Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, 
respeitadas suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as 
seguintes prioridades:
I- custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos 
sociais;
II- pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
III- contrapartida das operações de crédito; e
IV -garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no 
que se refere ao ensino fundamental, à saúde e a assistência social.
Parágrafo Único. Somente depois de atendidas as prioridades supraarroladas 
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 32 - O Orçamento Fiscal estimará as receitas potenciais de recolhimento 
centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e 
Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos 
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, 
respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da 
exclusividade.
Art. 33 - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o 
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos 
adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 34 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do 
exercício; e
III - as alterações tributárias.
Art. 35 - O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de 
impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na 
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da 
Constituição Federal.
Art. 36 - O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e serviços 
públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º da Emenda 
Constitucional n° 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias.
Art. 37 - Do total da Receita Corrente Líquida da Administração Direta serão 
aplicados até dois por cento na Função Assistência Social.
Parágrafo Único. A base de cálculo para se aferir o percentual do caput será a 
receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2013.
Art. 38 - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a, no mínimo, um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada 
a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos.
Art. 39 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o 
disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante 
decreto do Poder Executivo.
§ 1 - No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, o Poder Executivo
poderá constar autorização para abertura de créditos adicionais suplementares 
até 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor total do orçamento, destinados 
a todas as unidades orçamentárias.
§ 2 - Na proposta orçamentária, para o exercício de 2015, poderá constar 
autorização para que a Câmara Municipal abra crédito adicional suplementar até 
25% (vinte e cinco por cento), nas suas dotações orçamentárias, por meio de 
Resolução, de iniciativa da Mesa da Câmara.
I – No caso de haver necessidade de indicação de recursos que não seja 
parcial ou total das dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente, a 
iniciativa da proposta de suplementação será do Poder Executivo.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 40 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, 
obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e contará, 
dentre outros, com recursos provenientes:
I- das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
II - do orçamento fiscal; e
III-das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo Único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando￾se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n° 101, 
de 4 de maio de 2000, Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 
legislação municipal em vigor.
Art. 42 - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a 
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária 
de 2015, em categoria de programação específica, observado o limite do inciso 
III, do artigo 20, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único – A correção da remuneração dos servidores públicos 
municipais, será de acordo com índice do IPCA (IBGE), observado o limite 
previsto na LRF.
Art. 43 - Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal 
e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2014 projetada para o 
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a 
serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de 
carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto 
nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido no 
inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão 
observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de 
fevereiro de 2000, e na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 44 - No exercício financeiro de 2015 observado o disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela de cargos 
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil;
II - houver vacância, após 01 de janeiro de 2014, dos cargos ocupados 
constantes da referida tabela;
III- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e
IV- forem observados os limites da Lei Complementar n.º 101/2000.
V – para o atendimento de programas essenciais implementados pela 
administração municipal.
Parágrafo Único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão 
ocorrer depois de se atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, § 1º, 
incisos I e II, da Constituição Federal, e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 
nº 101/2000.
Art. 45 - A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de 
pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, 
que ficarão agregados a programa de trabalho específico.
Parágrafo Único. A municipalidade poderá desenvolver programas ou projetos 
de caráter reservado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 46 - Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor, decorrentes de 
lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à 
estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária do exercício 
financeiro de 2015, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos 
ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 47 - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pelo IPCA-IBGE ou outros indexadores que venham a substituí-los.
Art. 48 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – 
IPTU, poderá ter desconto de até dez por cento do valor lançado, para 
pagamento à vista.
Art. 49 - O Município de Peabiru poderá implantar o Refiscal – Refinanciamento 
Fiscal de Peabiru, visando ao refinanciamento dos tributos municipais, por atos 
do Poder Executivo.
Art. 50 - O Poder Executivo não concederá anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido e isenção em caráter não geral, no exercício de 2015, exceto as 
previstas na legislação anterior a LRF e em casos comprovados de extrema 
pobreza , ou ainda casos emergenciais, que causem danos à população.
§ 1º - Poderá ser concedida isenção em caráter geral na cobrança de 
contribuição de melhoria de pavimentação asfáltica, em bairros e/ou zonas, e 
conjuntos habitacionais comprovadamente de baixo poder aquisitivo, mediante 
apuração relatada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento 
Social.
§ 2º - Entende-se por caráter geral os bairros e os conjuntos habitacionais, além 
de ruas e avenidas da zona periférica da cidade.
Art. 51 - Os tributos poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na 
legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público 
relevante.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 52 - O Orçamento da Administração Direta, deverá destinar recursos ao 
pagamento dos serviços da dívida municipal.
Parágrafo Único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas 
com juros, com outros encargos e com amortização da dívida.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 - As metas fiscais, demonstradas em anexos integrantes da presente Lei, 
devem ser vistas como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de 
forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei 
orçamentária de 2015 ao Legislativo Municipal.
§ 1 - Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados orçamentário, 
nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na Lei 
Orçamentária/2014.
Art. 54 - As despesas irrelevantes, para fins do § 3o do art. 16 da Lei 
Complementar 101/2000, serão aquelas cujo valor não ultrapassem, para 
compras e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n° 8.666, de 21 
de junho de 1993, e suas alterações.
Art. 55 - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n° 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; e
II- no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 56 - Cabe à Divisão de Planejamento a responsabilidade pela coordenação 
da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Divisão de Planejamento determinará sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe a proposta parcial 
do Orçamento Anual dos Poder Executivo do Município e seus Órgãos.
III- as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta lei.
Art. 57 - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração 
Direta e Indireta, pelas Fundações e pelos Fundos Municipais integrantes do 
Orçamento Fiscal, incluídas as diretamente arrecadadas, serão devidamente 
classificadas e contabilizadas no Sistema Orçamentário e Contábil-Financeiro no 
mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 58 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município 
deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas.
Art. 59 - Divisão de Contabilidade divulgará em locais públicos, no prazo de vinte 
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento 
da Despesa – QDD, especificando-o por atividades, projetos e operações 
especiais em cada unidade orçamentária contidos no Orçamento Fiscal e demais 
normas para a execução orçamentária.
Art. 60 - Caso o projeto de lei da proposta orçamentária não seja devolvido para 
sanção até 31 de dezembro, a programação dele constante poderá ser 
executada provisoriamente nas seguintes situações:
I – Para o atendimento de despesas que constituem obrigações 
constitucionais ou legais do Município, quando de caráter inadiável;
II – Até (1/12 avos) por mês do total de cada projeto ou atividade;
III – Na aplicação de recursos recebidos mediante convênios, contribuições, 
transferências e instrumentos congêneres, vinculados a obras e 
serviços já previstos mediante lei especifica.
Art. 61 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Peabiru - Paraná, em 21 de julho de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

open original →