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norma nº 976/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 976 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, e dá outra providências.
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LEI N.º 976/2014 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município, e dá outra 
providências. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício financeiro de 2014, um crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 2.186.200,00 (dois milhões, cento e oitenta e seis mil e duzentos reais), para 
reforços das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
 04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO DIRETOR
 04.001.04.123.0019.2.010. Manut. Da Divisão de Planejamento
 52 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 100.000,00 
 
 04.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA
 04.004.04.124.0019.2.013. Manut. da Divisão de Tesouraria
 71 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 85.000,00 
 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
 PÚBLICOS
 05.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
 05.001.19.572.0015.2.014. Assessoria de Engenharia e Planejamento
 78 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 85.000,00 
 05.006.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS
 05.006.15.451.0008.2.018. Manutenção de Praças, Parques e Jardins
 112 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 137.000,00 
 05.008.00.000.0000.0.000. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
 05.008.26.782.0012.2.020. Manut. do Serviço Rodoviário Municipal 
 134 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 190.000,00 
 05.009.00.000.0000.0.000. SERVIÇOS URBANOS
 05.009.04.122.0024.2.021. Conservação de Prédios Públicos
 145 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 58.200,00 
 
 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
 06.001.12.365.0005.2.051. Manut. Escolas Municipais / 5% Compleme
 182 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 971.000,00 
 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 07.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
 07.002.08.244.0002.2.031. Manut. da Divisao de Promoção Social
 232 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 105.000,00 
 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E 
TURISMO
 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
 08.001.22.665.0010.2.032. Manut. da Divisão de Indústria e Comércio 
 244 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 92.000,00 
 08.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
 08.002.20.606.0027.2.033. Manut. da Divisao de Fomento Agropecuari 
 253 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.000,00 
 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saúde
 290 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 343.000,00 
 Total Suplementação: 2.186.200,00 
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte 
de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: 
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
 02.001.04.122.0020.1.003. Reequipar Gabinete do Prefeito
 1 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 71.815,00 
 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
 04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO DIRETOR
 04.001.04.123.0019.1.005. Amortização e Encargos da Divida Contratada
 50 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 550.000,00 
 51 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 258.942,00 
 04.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CONTABILIDADE
 04.002.04.121.0019.1.006. Reequipar a Divisão de Contabilidade
59 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.400,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
05.001.19.572.0015.1.049. Reequipar a Assessoria de Engenharia e Planejamento
77 - 3.1.90.11.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.641,00
 05.002.00.000.0000.0.000. TERMINAL RODOVIARIO
05.002.26.782.0024.1.050. Reformar o Terminal Rodoviário
83 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 16.106,00
05.003.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
05.003.15.452.0012.1.007. Reequipar o Serviço de Limpeza Publica
88 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 43.923,00
05.003.18.542.0012.1.051. Ampliar o Aterro Sanitário
99 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 14.641,00
 05.005.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.17.512.0021.1.052. Implantar Rede de Tratamento de Esgoto
104 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 14.641,00
05.005.26.451.0012.1.063. Recapeamento Asfáltico, Calçadas
105 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 29.282,00
05.008.00.000.0000.0.000. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0012.1.013. Cascalhamento de Estradas Vicinais
116 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 175.692,00
05.008.26.782.0012.1.015. Construir e Reformar Abrigos de Passageiros
127 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 36.603,00
05.008.26.782.0012.1.016. Ampliaçáo da Frota de Maquinas, Veiculos e Equipamentos 
128 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 59.149,00
05.009.00.000.0000.0.000. SERVICOS URBANOS
05.009.16.482.0004.1.017. Impl. Unid. Resid. Pessoas Carentes
150 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 14.641,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E
 LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0006.1.020. Constr. Ampl. Remodelar Unidades Escolares
153 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 43.923,00
06.001.12.361.0006.1.022. Adquirir Veiculos / Equipamentos Ensino
154 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 39.735,00
06.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CULTURA
06.002.13.392.0018.1.054. Reformar a Casa da Cultura
209 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 58.564,00
06.002.13.392.0018.1.057. Aquis. Equipamentos e Mobiliario - Div. Cultura
210 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 43.923,00
06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES
06.003.27.812.0046.1.053. Construir e Reformar e Equipar Espaços Físicos Esportivos
218 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 73.205,00
219 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.641,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
 DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.241.0002.1.029. Constr. de Centro de Convivência ao Idoso
225 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 29.282,00
07.002.08.244.0002.1.094. Centro de Atendimento da Mulher e da Criança
226 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 146.410,00
228 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 29.282,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
08.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
08.001.22.665.0010.1.037. Ampliar e Reformar Barracões Industriais
240 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 203.205,00
08.001.22.665.0010.1.038. Executar Obras de Infra-Estrutura em Parque Industrial
242 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 43.923,00
 08.001.22.665.0010.1.055. Adquirir Móveis e Equip. Div. Indústria e Comércio
243 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.321,00
08.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.002.20.606.0027.1.041. Perfuração de Poços Artesianos
251 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 38.823,00
08.002.20.606.0027.1.056. Adquirir máquinas agrícolas, veículos
252 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.641,00
09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.302.0014.1.025. ADQUIRIR VEICULOS/EQUIPAMENTOS DIVISAO SAUDE
268 - 4.4.90.52.00.00 01303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 73.205,00
11.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE
11.001.00.000.0000.0.000. SERVICO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0005.1.042. Reequipar o Serviço de Atendimento do FMDCA
315 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.641,00
 Total Redução: 2.186.200,00
Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2014 conforme 
anexo I – referente a LDO / 2014, bem como no PPA 2014/2017 de acordo com o Anexos II 
referente ao PPA 2014/2017, partes integrantes da presente Lei.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de agosto 
de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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