| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 2014 |
| Date | 2014-08-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, e dá outra providências. |
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LEI N.º 976/2014 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, e dá outra providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.186.200,00 (dois milhões, cento e oitenta e seis mil e duzentos reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0019.2.010. Manut. Da Divisão de Planejamento 52 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 100.000,00 04.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA 04.004.04.124.0019.2.013. Manut. da Divisão de Tesouraria 71 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 85.000,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO 05.001.19.572.0015.2.014. Assessoria de Engenharia e Planejamento 78 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 85.000,00 05.006.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS 05.006.15.451.0008.2.018. Manutenção de Praças, Parques e Jardins 112 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 137.000,00 05.008.00.000.0000.0.000. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0012.2.020. Manut. do Serviço Rodoviário Municipal 134 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 190.000,00 05.009.00.000.0000.0.000. SERVIÇOS URBANOS 05.009.04.122.0024.2.021. Conservação de Prédios Públicos 145 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 58.200,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.0005.2.051. Manut. Escolas Municipais / 5% Compleme 182 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 971.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.244.0002.2.031. Manut. da Divisao de Promoção Social 232 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 105.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 08.001.22.665.0010.2.032. Manut. da Divisão de Indústria e Comércio 244 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 92.000,00 08.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO 08.002.20.606.0027.2.033. Manut. da Divisao de Fomento Agropecuari 253 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saúde 290 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 343.000,00 Total Suplementação: 2.186.200,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: Redução 02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0020.1.003. Reequipar Gabinete do Prefeito 1 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 71.815,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0019.1.005. Amortização e Encargos da Divida Contratada 50 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 550.000,00 51 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 258.942,00 04.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04.002.04.121.0019.1.006. Reequipar a Divisão de Contabilidade 59 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.400,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO 05.001.19.572.0015.1.049. Reequipar a Assessoria de Engenharia e Planejamento 77 - 3.1.90.11.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.641,00 05.002.00.000.0000.0.000. TERMINAL RODOVIARIO 05.002.26.782.0024.1.050. Reformar o Terminal Rodoviário 83 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 16.106,00 05.003.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 05.003.15.452.0012.1.007. Reequipar o Serviço de Limpeza Publica 88 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 43.923,00 05.003.18.542.0012.1.051. Ampliar o Aterro Sanitário 99 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 14.641,00 05.005.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.17.512.0021.1.052. Implantar Rede de Tratamento de Esgoto 104 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 14.641,00 05.005.26.451.0012.1.063. Recapeamento Asfáltico, Calçadas 105 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 29.282,00 05.008.00.000.0000.0.000. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0012.1.013. Cascalhamento de Estradas Vicinais 116 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 175.692,00 05.008.26.782.0012.1.015. Construir e Reformar Abrigos de Passageiros 127 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 36.603,00 05.008.26.782.0012.1.016. Ampliaçáo da Frota de Maquinas, Veiculos e Equipamentos 128 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 59.149,00 05.009.00.000.0000.0.000. SERVICOS URBANOS 05.009.16.482.0004.1.017. Impl. Unid. Resid. Pessoas Carentes 150 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 14.641,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0006.1.020. Constr. Ampl. Remodelar Unidades Escolares 153 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 43.923,00 06.001.12.361.0006.1.022. Adquirir Veiculos / Equipamentos Ensino 154 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 39.735,00 06.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CULTURA 06.002.13.392.0018.1.054. Reformar a Casa da Cultura 209 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 58.564,00 06.002.13.392.0018.1.057. Aquis. Equipamentos e Mobiliario - Div. Cultura 210 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 43.923,00 06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES 06.003.27.812.0046.1.053. Construir e Reformar e Equipar Espaços Físicos Esportivos 218 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 73.205,00 219 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.641,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.241.0002.1.029. Constr. de Centro de Convivência ao Idoso 225 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 29.282,00 07.002.08.244.0002.1.094. Centro de Atendimento da Mulher e da Criança 226 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 146.410,00 228 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 29.282,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 08.001.22.665.0010.1.037. Ampliar e Reformar Barracões Industriais 240 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 203.205,00 08.001.22.665.0010.1.038. Executar Obras de Infra-Estrutura em Parque Industrial 242 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 43.923,00 08.001.22.665.0010.1.055. Adquirir Móveis e Equip. Div. Indústria e Comércio 243 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.321,00 08.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 08.002.20.606.0027.1.041. Perfuração de Poços Artesianos 251 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 38.823,00 08.002.20.606.0027.1.056. Adquirir máquinas agrícolas, veículos 252 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.641,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.302.0014.1.025. ADQUIRIR VEICULOS/EQUIPAMENTOS DIVISAO SAUDE 268 - 4.4.90.52.00.00 01303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 73.205,00 11.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 11.001.00.000.0000.0.000. SERVICO DE ATENDIMENTO 11.001.08.243.0005.1.042. Reequipar o Serviço de Atendimento do FMDCA 315 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.641,00 Total Redução: 2.186.200,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2014 conforme anexo I – referente a LDO / 2014, bem como no PPA 2014/2017 de acordo com o Anexos II referente ao PPA 2014/2017, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de agosto de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal