| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2014 |
| Date | 2014-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 977/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de até R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), conforme detalhamento abaixo: 03 SECRETARIA GERAL 03.002 DEPARTAMENTO DE PESSOAL 03.002.04.128.0 025.2009 Manutenção do Departamento de Pessoal 3.3.91.97.00.00 Aporte Financeiro Para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS Fonte TCE 01000 Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual 288.000,00 TOTAL 288.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos Anexo I da LDO para o exercício de 2014 e anexos II do PPA para os anexos de 2014 a 2017. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Provável Excesso de Arrecadação das receitas orçamentárias 1113.05.01.00.00 ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR (Fonte 0100 Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente) no valor de até R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais). Receita Corrente VALOR DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECAÇÃO A SER UTILIZADO POR ESSE PROJETO DE LEI EM 2014 1113.05.01.00.00 ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR (Fonte 0100 Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente) R$ 288.000,00 Total R$ 288.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de agosto de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº 977/2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 03.002 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL Programa: Desenvolvimento Recursos Humanos Objetivo: Oportunizar o desenvolvimento da capacidade e o aperfeiçoamento dos servidores do município. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manut. do Departamento de Pessoal Global G Unidade 1 2014 1.373.156,00 Função: 04 – Administração Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos Atividade 2.009 – Manut. do Departamento de Pessoal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº 977/2014 Plano Plurianual para o Período 2014/2017 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 03.002 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL Programa: Desenvolvimento Recursos Humanos Objetivo: Oportunizar o desenvolvimento da capacidade e o aperfeiçoamento dos servidores do município. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manut. do Departamento de Pessoal Global G Unidade 1 2014 1.373.156,00 1 2015 531.477,00 1 2016 584.630,00 1 2017 643.097,00 TOTAL 3.132.360,00 Função: 04 – Administração Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos Atividade 2.009 – Manut. do Departamento de Pessoal