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norma nº 977/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 977 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 977/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de 
até R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), conforme detalhamento abaixo:
03 SECRETARIA GERAL
03.002 DEPARTAMENTO DE PESSOAL
03.002.04.128.0
025.2009
Manutenção do Departamento de Pessoal
3.3.91.97.00.00 Aporte Financeiro Para 
Cobertura de Déficit 
Atuarial do RPPS
Fonte TCE
01000
Recursos Ordinários Livres –
Exercício Atual
288.000,00
TOTAL 288.000,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo 
serão incluídas nos Anexo I da LDO para o exercício de 2014 e anexos II do PPA para os 
anexos de 2014 a 2017.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos do Provável Excesso de Arrecadação das receitas 
orçamentárias 1113.05.01.00.00 ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO 
EXERCÍCIO ANTERIOR (Fonte 0100 Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente) 
no valor de até R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).
Receita Corrente VALOR DO PROVÁVEL 
EXCESSO DE 
ARRECAÇÃO A SER 
UTILIZADO POR ESSE 
PROJETO DE LEI EM 2014
1113.05.01.00.00 ISS - DO EXERCÍCIO 
CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO 
ANTERIOR (Fonte 0100 Recursos Ordinários 
Livres – Exercício Corrente)
R$ 288.000,00
Total R$ 288.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de 
agosto de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº 977/2014 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 03.002 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Programa: Desenvolvimento Recursos Humanos
Objetivo: Oportunizar o desenvolvimento da capacidade e o aperfeiçoamento dos servidores do município.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manut. do Departamento de Pessoal
Global
G Unidade 1 2014 1.373.156,00
Função: 04 – Administração 
Subfunção: 128 – Formação de Recursos 
Humanos
Atividade 2.009 – Manut. do Departamento de 
Pessoal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº 977/2014
Plano Plurianual para o Período 2014/2017 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 03.002 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Programa: Desenvolvimento Recursos Humanos
Objetivo: Oportunizar o desenvolvimento da capacidade e o aperfeiçoamento dos servidores do município.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manut. do Departamento de Pessoal
Global
G Unidade
1 2014 1.373.156,00
1 2015 531.477,00
1 2016 584.630,00
1 2017 643.097,00
TOTAL 3.132.360,00
Função: 04 – Administração 
Subfunção: 128 – Formação de Recursos 
Humanos
Atividade 2.009 – Manut. do Departamento 
de Pessoal

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