| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 2014 |
| Date | 2014-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 71 DE LEI MUNIICPAL N.º 915, DE 17 DE JULHO DE 2013, QUE REVOGOU AS LEIS MUNICIPAIS 51/1990; 368/2001 E 420/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. |
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LEI N.º 978/2014 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 71 DE LEI MUNIICPAL N.º 915, DE 17 DE JULHO DE 2013, QUE REVOGOU AS LEIS MUNICIPAIS 51/1990; 368/2001 E 420/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Estabelece nova redação ao caput do artigo 71, da Lei Municipal n.º 915, de 17 de julho de 2013, nos seguintes termos: Art. 71 – O subsídio devido a cada Conselheiro Tutela em exercício será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), devendo ser corrigido atualmente de acordo com a legislação em vigor. Art. 2º - As despesa decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de agosto de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal