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norma nº 978/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 978 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 71 DE LEI MUNIICPAL N.º 915, DE 17 DE JULHO DE 2013, QUE REVOGOU AS LEIS MUNICIPAIS 51/1990; 368/2001 E 420/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
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LEI N.º 978/2014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO 
DO ARTIGO 71 DE LEI MUNIICPAL N.º 915, DE 
17 DE JULHO DE 2013, QUE REVOGOU AS 
LEIS MUNICIPAIS 51/1990; 368/2001 E 420/2003, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece nova redação ao caput do artigo 71, da Lei Municipal n.º 
915, de 17 de julho de 2013, nos seguintes termos:
Art. 71 – O subsídio devido a cada Conselheiro Tutela em 
exercício será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), devendo ser 
corrigido atualmente de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - As despesa decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de 
agosto de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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