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norma nº 984/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 984 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 984/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de 
até R$ 148.970,00 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e setenta reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.003 DIVISÃO DE ESPORTES
06.003.27.812.
0046.1.096
Construção de Pista de Skate Convênio SEDU n.º 567/2013
44.90.51.00.00
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
Obras e Instalações
(Fonte 31782 Convênio 
SEDU Pista de Skate) 
(Fonte 01000 Recursos 
Ordinários Livres) 
91.585,32
 
 
57.384,68
TOTAL 148.970,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo 
serão incluídas nos Anexo I da LDO para o exercício de 2014 e no anexo II do PPA para 
os exercícios de 2014/2017.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos do Provável Excesso de Arrecadação por Receita 
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas de Correntes
1722.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA (Fonte TCE 01000)...R$ 57.384,68
TOTAL GERAL R$ 57.384,68
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2472.99.99.02.00 Transferência do Convênio SEDU Nº 567 Pista de Skate
(Fonte TCE 31782)........................................R$ 91.585,32
TOTAL GERAL R$ 91.585,32
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de setembro de 2014.
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
Prefeito Municipal
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 984/2014
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2472.99.99.02.00 Transferências do Convênio SEDU Nº 567 Pista 
de Skate 
FONTE DE RECURSO: 31782
I – DEMOSNTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2013 2º PERÍODO 2013 1º PERIODO 2014
2472.99.99.02.00 Transferências do 
Convênio SEDU Nº 567 Pista de 
Skate 
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
A – 1º Período 2013 – 01 a 08/2013 0,00
B – 2º Período 2013 – 09 a 12/2013 0,00
C – 1º Período 2014 – 01 a 08/2014 0,00
II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2013, dividido pelo 1º período 2012, é igual a Taxa de Incremento. 
1º Período 2.014 = 0,00 
--------------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,00 
1º Período 2.013 = 0,00 
III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.013 Multiplicado pela Taxa de Incremento acrescentado o valor previsto para 
repasse da receita 2472.99.99.02.00 Transferências do Convênio SEDU Nº 567 Pista de Skate, é igual à 
provável arrecadação do 2º período de 2.014. 
Arrecadação 2º Período 2.013 X Taxa de Incremento + Valor do Convênio SEDU Nº 567 Pista de 
Skate = Valor do Excesso 
 0,00 X 0,00 + 91.585,32 = 91.585,32 
IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.014 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.014 91.585,32
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.014 91.585,32
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2014
 (-)2472.99.99.02.00 Transferências do Convênio SEDU Nº 567 Pista de Skate 0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 91.585,32
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 91.585,32
 
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 984/2014
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1722.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA
I – DEMOSNTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 
2013
2º PERIODO 
2013
1º PERIODO 2014
1722.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 597.470,84 101.529,32 659.463,39
TOTAL 597.470,84 101.529,32 659.463,39
A – 1º Período 2013 – 01 a 08/2013
 
597.470,84
B – 2º Período 2013 – 09 e 12/2013 101.529,32
C – 1º Período 2014 – 01 a 08/2014 659.463,39
II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2014, dividido pelo 1º período 2013, é igual a Taxa de Incremento. 
1º Período 2.014 = 659.463,39 
--------------------------------------- = Taxa de Incremento = 1,1037582855 
1º Período 2.013 = 597.470,84 
III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.013 Multiplicado pela Taxa de Incremento, é igual à provável 
arrecadação do 2º período de 2.014. 
Arrecadação 2º Período 2.013 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
 101.529,32 X 1,1037582855 = 112.063,82 
IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.014 659.463,39
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.014 112.063,82
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.014 771.527,21
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2014
 (-)1722.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 585.640,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 185.887,21
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO DECRETO 64 E 65/2014 95.000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO PROJETO DE LEI 47/2014 10.000,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 80.887,21
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 984/2014 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 06.003 DIVISÃO DE ESPORTES
Programa: Educação Fisica e Desportos
Objetivo: Desenvolver atividades de promoção ao esporte e do lazer no Município, observadas as diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte Amador e 
visando a melhoria de vida da população.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Construção de Pista de Skate Convênio 
SEDU nº 567/2013 
 Global
G Unidade 1 2014 148.970,00
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Projeto 1.095 Construção de Pista de 
Skate Convênio SEDU nº 567/2013
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 984/2014
Plano Plurianual para o Período 2014/2017 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 06.003 DIVISÃO DE ESPORTES
Programa: Educação Fisica e Desportos
Objetivo: Desenvolver atividades de promoção ao esporte e do lazer no Município, observadas as diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte Amador e 
visando a melhoria de vida da população.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Construção de Pista de Skate 
Convênio SEDU nº 567/2013 
Global
G Unidade
1 2014 148.970,00
1 2015 0,00
1 2016 0,00
1 2017 0,00
TOTAL 148.970,00
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Projeto 1.095 Construção de Pista de 
Skate Convênio SEDU nº 567/2013

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