| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 984/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de até R$ 148.970,00 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e setenta reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.003 DIVISÃO DE ESPORTES 06.003.27.812. 0046.1.096 Construção de Pista de Skate Convênio SEDU n.º 567/2013 44.90.51.00.00 44.90.51.00.00 Obras e Instalações Obras e Instalações (Fonte 31782 Convênio SEDU Pista de Skate) (Fonte 01000 Recursos Ordinários Livres) 91.585,32 57.384,68 TOTAL 148.970,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos Anexo I da LDO para o exercício de 2014 e no anexo II do PPA para os exercícios de 2014/2017. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas de Correntes 1722.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA (Fonte TCE 01000)...R$ 57.384,68 TOTAL GERAL R$ 57.384,68 2000.00.00.00.00 Receitas de Capital 2472.99.99.02.00 Transferência do Convênio SEDU Nº 567 Pista de Skate (Fonte TCE 31782)........................................R$ 91.585,32 TOTAL GERAL R$ 91.585,32 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de setembro de 2014. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO Prefeito Municipal ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 984/2014 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 2472.99.99.02.00 Transferências do Convênio SEDU Nº 567 Pista de Skate FONTE DE RECURSO: 31782 I – DEMOSNTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2013 2º PERÍODO 2013 1º PERIODO 2014 2472.99.99.02.00 Transferências do Convênio SEDU Nº 567 Pista de Skate 0,00 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 0,00 A – 1º Período 2013 – 01 a 08/2013 0,00 B – 2º Período 2013 – 09 a 12/2013 0,00 C – 1º Período 2014 – 01 a 08/2014 0,00 II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2013, dividido pelo 1º período 2012, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.014 = 0,00 --------------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,00 1º Período 2.013 = 0,00 III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.013 Multiplicado pela Taxa de Incremento acrescentado o valor previsto para repasse da receita 2472.99.99.02.00 Transferências do Convênio SEDU Nº 567 Pista de Skate, é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.014. Arrecadação 2º Período 2.013 X Taxa de Incremento + Valor do Convênio SEDU Nº 567 Pista de Skate = Valor do Excesso 0,00 X 0,00 + 91.585,32 = 91.585,32 IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.014 0,00 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.014 91.585,32 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.014 91.585,32 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2014 (-)2472.99.99.02.00 Transferências do Convênio SEDU Nº 567 Pista de Skate 0,00 (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 91.585,32 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 91.585,32 ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 984/2014 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1722.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA I – DEMOSNTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2013 2º PERIODO 2013 1º PERIODO 2014 1722.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 597.470,84 101.529,32 659.463,39 TOTAL 597.470,84 101.529,32 659.463,39 A – 1º Período 2013 – 01 a 08/2013 597.470,84 B – 2º Período 2013 – 09 e 12/2013 101.529,32 C – 1º Período 2014 – 01 a 08/2014 659.463,39 II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2014, dividido pelo 1º período 2013, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.014 = 659.463,39 --------------------------------------- = Taxa de Incremento = 1,1037582855 1º Período 2.013 = 597.470,84 III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.013 Multiplicado pela Taxa de Incremento, é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.014. Arrecadação 2º Período 2.013 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 101.529,32 X 1,1037582855 = 112.063,82 IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.014 659.463,39 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.014 112.063,82 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.014 771.527,21 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2014 (-)1722.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 585.640,00 (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 185.887,21 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO DECRETO 64 E 65/2014 95.000,00 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO PROJETO DE LEI 47/2014 10.000,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 80.887,21 MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 984/2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 06.003 DIVISÃO DE ESPORTES Programa: Educação Fisica e Desportos Objetivo: Desenvolver atividades de promoção ao esporte e do lazer no Município, observadas as diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte Amador e visando a melhoria de vida da população. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Construção de Pista de Skate Convênio SEDU nº 567/2013 Global G Unidade 1 2014 148.970,00 Função: 27 – Desporto e Lazer Subfunção: 812 – Desporto Comunitário Projeto 1.095 Construção de Pista de Skate Convênio SEDU nº 567/2013 MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº. 984/2014 Plano Plurianual para o Período 2014/2017 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 06.003 DIVISÃO DE ESPORTES Programa: Educação Fisica e Desportos Objetivo: Desenvolver atividades de promoção ao esporte e do lazer no Município, observadas as diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte Amador e visando a melhoria de vida da população. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Construção de Pista de Skate Convênio SEDU nº 567/2013 Global G Unidade 1 2014 148.970,00 1 2015 0,00 1 2016 0,00 1 2017 0,00 TOTAL 148.970,00 Função: 27 – Desporto e Lazer Subfunção: 812 – Desporto Comunitário Projeto 1.095 Construção de Pista de Skate Convênio SEDU nº 567/2013