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norma nº 985/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 985 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 985/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de 
R$ 27.612,50 (vinte e sete mil, seiscentos e doze reais e cinquenta centavos).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.002 DIVISÃO DE CULTURA
06.002.13.392.
0018.1.097
Equipamentos para Casa da Cultura Convênio SEDU nº 570/2013 
44.90.52.00.00 Equipamento e 
Material Permanente
(Fonte 31783 Convênio 
SEDU Casa da Cultura) 
27.612,50
TOTAL 27.612,50
 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas 
nos Anexo I da LDO para o exercício de 2014 e no anexo II do PPA para os exercícios de 
2014/2017.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos do Provável Excesso de Arrecadação por Receita 
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2472.99.99.03.00 Transferência do Convênio SEDU Nº 570 Equipamentos Casa da 
Cultura (Fonte TCE 31783)...........................R$ 27.612,50
TOTAL GERAL R$ 27.612,50
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de setembro de 2014.
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 985/2014 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 06.002 DIVISÃO DE CULTURA
Programa: Cultura
Objetivo: Promover a defesa e a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do município e estimular o turismo.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Equipamentos para Casa da Cultura 
Convênio SEDU nº 570/2013
 Global
G Unidade 1 2014 27.612,50
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Projeto 1.097 Equipamentos para Casa da 
Cultura Convênio SEDU nº 570/2013
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 985/2014
Plano Plurianual para o Período 2014/2017 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 06.002 DIVISÃO DE CULTURA
Programa: Cultura
Objetivo: Promover a defesa e a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do município e estimular o turismo.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Equipamentos para Casa da Cultura 
Convênio SEDU nº 570/2013
Global
G Unidade
1 2014 27.612,50
1 2015 0,00
1 2016 0,00
1 2017 0,00
TOTAL 27.612,50
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Projeto 1.097 Equipamentos para 
Casa da Cultura Convênio SEDU nº 
570/2013

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