| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 985/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de R$ 27.612,50 (vinte e sete mil, seiscentos e doze reais e cinquenta centavos). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.002 DIVISÃO DE CULTURA 06.002.13.392. 0018.1.097 Equipamentos para Casa da Cultura Convênio SEDU nº 570/2013 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte 31783 Convênio SEDU Casa da Cultura) 27.612,50 TOTAL 27.612,50 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos Anexo I da LDO para o exercício de 2014 e no anexo II do PPA para os exercícios de 2014/2017. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 Receitas de Capital 2472.99.99.03.00 Transferência do Convênio SEDU Nº 570 Equipamentos Casa da Cultura (Fonte TCE 31783)...........................R$ 27.612,50 TOTAL GERAL R$ 27.612,50 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de setembro de 2014. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 985/2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 06.002 DIVISÃO DE CULTURA Programa: Cultura Objetivo: Promover a defesa e a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do município e estimular o turismo. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Equipamentos para Casa da Cultura Convênio SEDU nº 570/2013 Global G Unidade 1 2014 27.612,50 Função: 13 – Cultura Subfunção: 392 – Difusão Cultural Projeto 1.097 Equipamentos para Casa da Cultura Convênio SEDU nº 570/2013 MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº. 985/2014 Plano Plurianual para o Período 2014/2017 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 06.002 DIVISÃO DE CULTURA Programa: Cultura Objetivo: Promover a defesa e a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do município e estimular o turismo. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Equipamentos para Casa da Cultura Convênio SEDU nº 570/2013 Global G Unidade 1 2014 27.612,50 1 2015 0,00 1 2016 0,00 1 2017 0,00 TOTAL 27.612,50 Função: 13 – Cultura Subfunção: 392 – Difusão Cultural Projeto 1.097 Equipamentos para Casa da Cultura Convênio SEDU nº 570/2013