| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR LEI N.º 986/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de R$ 25.897,94 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos). 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 08.002.20.606. 0027.1.098 Equipamentos para Agricultura Familiar Convênio SEDU nº 569/2013 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte 31784 Convênio SEDU Agricultura Familiar) 25.897,94 TOTAL 25.897,94 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos Anexo I da LDO para o exercício de 2014 e no anexo II do PPA para os exercícios de 2014/2017. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Federal nº 4320/64, os recursos do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 Receitas de Capital 2472.99.99.04.00 Transferência do Convênio SEDU Nº 569 Equipamentos Agricultura Familiar (Fonte TCE 31784).................R$ 25.897,94 TOTAL GERAL R$ 25.897,94 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de setembro de 2014. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 986/2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO Programa: Organização Agrária Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Equipamentos para Agricultura Familiar Convênio SEDU nº 569/2013 Global G Unidade 1 2014 25.897,94 Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 – extensão Rural Projeto 1.098 Equipamentos para Agricultura Familiar Convênio SEDU nº 569/2013 MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº. 986/2014 Plano Plurianual para o Período 2014/2017 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO Programa: Organização Agrária Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor quanto a qualidade dos alimentos e à educação alimentar. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Equipamentos para Agricultura Familiar Convênio SEDU nº 569/2013 Global G Unidade 1 2014 25.897,94 1 2015 0,00 1 2016 0,00 1 2017 0,00 TOTAL 25.897,94 Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 – Extensão Rural Projeto 1.098 Equipamentos para Agricultura Familiar Convênio SEDU nº 569/2013