br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 986/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 986 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id223

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI N.º 986/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de 
R$ 25.897,94 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e quatro 
centavos).
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO, MEIO AMBIENTE E 
TURISMO
08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.002.20.606.
0027.1.098
Equipamentos para Agricultura Familiar Convênio SEDU nº 569/2013 
44.90.52.00.00 Equipamento e 
Material Permanente
(Fonte 31784 Convênio 
SEDU Agricultura Familiar) 
25.897,94
TOTAL 25.897,94
 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas 
nos Anexo I da LDO para o exercício de 2014 e no anexo II do PPA para os exercícios de 
2014/2017.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Federal nº 4320/64, os recursos do Provável Excesso de Arrecadação por Receita 
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2472.99.99.04.00 Transferência do Convênio SEDU Nº 569 Equipamentos 
Agricultura Familiar (Fonte TCE 31784).................R$ 25.897,94
TOTAL GERAL R$ 25.897,94
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de setembro de 2014.
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 986/2014 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
Programa: Organização Agrária
Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor 
quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Equipamentos para Agricultura Familiar 
Convênio SEDU nº 569/2013
 Global
G Unidade 1 2014 25.897,94
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – extensão Rural
Projeto 1.098 Equipamentos para 
Agricultura Familiar Convênio SEDU nº 
569/2013
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 986/2014
Plano Plurianual para o Período 2014/2017 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
Programa: Organização Agrária
Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor 
quanto a qualidade dos alimentos e à educação alimentar. 
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Equipamentos para Agricultura 
Familiar Convênio SEDU nº 
569/2013
Global
G Unidade
1 2014 25.897,94
1 2015 0,00
1 2016 0,00
1 2017 0,00
TOTAL 25.897,94
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Projeto 1.098 Equipamentos para 
Agricultura Familiar Convênio SEDU 
nº 569/2013

open original →